Cliente de plano de saúde fica na fila, doente e sem amparo

Mesmo pagando pelo serviço, usuários de convênios médicos têm de aguardar várias horas pelo atendimento e ficam à mercê da classificação de risco feita nos hospitais.
O tempo de espera nas filas de pronto-atendimento dos hospitais virou uma dor de cabeça para os consumidores dos planos de saúde, que chegam a ficar mais de três horas nas antessalas dos ambulatórios médicos esperando para serem atendidos, apesar de pagarem caro pela assistência médica privada. E a tendência nos próximos meses é de que a situação piore. Com a chegada do outono e do inverno, a demanda pelos serviços de saúde de emergência aumentam até 40%. Mas, se depender da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou de amparo legal consistente para se defender da demora no atendimento, o usuário vai cair de maduro.  Leia mais (clique)

Fonte: E.M.
O que diz o Código
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Parágrafo 1º
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração
as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam

III - a época em que foi fornecido

Parágrafo 2º
O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Parágrafo 3º
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste

II - a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro

Páragrafo 4º
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
a verificação de culpa.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor

A internet está cada vez mais política

Marcel Leonardi, do Google, fala da relação entre o gigante digital e a legislação brasileira.

O advogado Marcel Leonardi foi um dos principais colaboradores na discussão pública que elaborou o Marco Civil da Internet, projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para traçar princípios como neutralidade e privacidade na internet brasileira. Tempos depois, Leonardi foi chamado para assumir o posto de diretor de políticas públicas do Google no Brasil.  Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Blogs Estadão

MEDICINA LEGAL.

Lesão cerebral: culpada ou inocente?

Quando um indivíduo comete um crime em razão de um problema mental que o deixa fora de controle, sua pena deve ou não ser atenuada? Mapas cerebrais de ressonância magnética e diagnósticos psiquiátricos podem constituir evidência em um tribunal?

Esse não é um assunto novo para advogados criminais, e já vinha sendo debatido há algum tempo por psicólogos. A influência da neurociência no sistema judiciário americano cresceu nos últimos anos, e pelo visto chegou para ficar: o réu mais famoso do momento nos EUA pode virar um objeto de estudo neurológico durante seu julgamento. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Folha

Aposentados do INSS

Procuradoria quer revisão de 600 mil benefícios do INSS


O Ministério Público Federal em São Paulo entrou na Justiça com ação civil pública exigindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda, automaticamente, revisão no benefício previdenciário a cerca de 600 mil segurados.
A medida pretende rever todos os auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições --ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%. 

Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha Online

Fonte:Portal R7

Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. Leia mais (clique)
Fonte:Folha

O DEVEDOR CONTUMAZ E O DANO MORAL DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Leia a matéria completa (clique)
Fonte: FiscoSoft

Se houvesse a 'Copa do Mundo' da ética pública, que premiasse a nação menos corrupta, o Brasil estaria em maus lençóis. Em 2011, o País perdeu quatro posições no Índice de Percepção de Corrupção, desenvolvido pela ONG Transparência Internacional: caiu do 69° para o 73° lugar, entre 182 países pesquisados.

Leia mais sobre essa triste notícia (clique)
Fonte: Estadão

Anistia de mão dupla foi o preço da volta à democracia'

Jurista reconhece 'custo alto' para retorno da 'paz política e social', mas vê 'insegurança jurídica' em denúncias contra militares.

ROLDÃO ARRUDA - O Estado de S.Paulo

A tentativa do Ministério Público Federal (MPF) de punir agentes de Estado que cometeram crimes de sequestro e ocultação de cadáveres durante a ditadura militar, sob a alegação de que seriam crimes permanentes, não ajuda a causa dos direitos humanos. Quem faz essa avaliação é o jurista Miguel Reale Junior, titular da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Para o jurista, a investida dos procuradores é nula do ponto de vista jurídico e temerária. "Dar andamento a essa ideia significaria criar uma imensa insegurança jurídica", disse ele em entrevista ao Estado Leia mais (clique)

Fonte: Estadão Online

Justiça Eleitoral pode estender proibição ao Facebook

Proibição do Twitter deve chegar ao Facebook.

Ainda não publicada, a decisão dos ministros do TSE pode modificar o uso de outras redes sociais. 

A decisão do TSE que proíbe manifestações eleitorais por pré-candidatos acirrou a discussão também na advocacia. Para Marcelo Brabo Magalhães, advogado especialista em direito eleitoral, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é polêmica. “É um avanço para a legislação que agora considera o Twitter como instrumento de comunicação. Mas se torna perigosa, já que abre caminho para que, aos olhos do TSE, o livre pensar seja considerado ilegal" afirma.

Por 4 votos a 3, os ministros decidiram nesta quinta-feira (15) que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Considerando o placar apertado, o advogado acredita que o entendimento dos ministros do TSE pode ser alterado na análise dos casos concretos. Segundo Brabo, os mandatos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro chegam ao fim antes do início das eleições, abrindo caminho para modificações dos votos.

Ainda segundo o advogado, é possível que o entendimento do TSE seja estendido a outras redes sociais, a exemplo do Facebook.

Fonte: Ascom

"É como proibir as pessoas de cochichar", afirmou o ministro relator, para quem o Twitter não pode ser definido como meio de comunicação como na legislação eleitoral.

É lei. Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que só permite a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano do pleito. E como este ano é ano de eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, 15/3, que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Os ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusão de massa e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir da data definida na legislação.

Por maioria (4x3), o plenário do TSE decidiu ainda manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra.

Ao finalizar a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que "os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei", afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

A decisão em plenário foi contrária ao voto-vista do ministro Gilson Dipp, para quem o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

(*) Com informações do site do TSE via IDG NOW

OAB critica decisão do TSE de restringir conteúdo do Twitter .
"Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar", afirma Luiz Viana Queiroz .
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral e Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, criticou nesta sexta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de restringir o conteúdo do Twitter dos pré-candidatos nestas eleições. "Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar. Uma pessoa não pode dizer que é candidata? Vai chegar o momento em que os pré-candidatos não poderão aparecer até o dia 6 de julho", afirmou.   LEIA A MATÉRIA COMPLETA (CLIIQUE)
fonte; Hoje em Dia

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou, nesta sexta-feira, que o partido vai ingressar, no Tribunal Superior Eleitoral, com mandado de segurança contra a decisão daquela Corte de proibir que candidato a cargo eletivo divulgue — nesta condição — mensagem que constitua propaganda(twitter), antes do período oficial da campanha, nos termos da Lei das Eleições (Lei 9,504/97).

De acordo com  alguns, as mensagens divulgadas no twitter (ou microblog) não deviam ser consideradas propaganda eleitoral por que se a um universo definível e identificável, formado por todos os seguidores, ao contrário do rádio e da televisão, em que a participação é pública, passiva e inidentificável. 

Leia mais no JB Online (clique)

Justiça Federal rejeita denúncia contra militar do Araguaia

A Justiça Federal no Pará rejeitou nesta sexta-feira (16) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió, conhecido como Major Curió, pelo suposto sequestro de militantes políticos durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975). Leia mais na Folha Online (clique)

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que torne gratuito o registro de reconhecimento de paternidade voluntário no estado

Leia mais no Portal R7 (clique)

IMPOSTO DE RENDA - IPTU pode ser descontado do rendimento obtido com aluguel

O valor referente ao pagamento do IPTU pode ser descontado do valor do aluguel recebido, desde que o encargo tenha sido do locador (dono do imóvel).

Além do IPTU, podem ser deduzidos as taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do aluguel e as despesas de condomínio, desde que também pagas pelo locador.

Lembrete A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até as 23h59 do dia 30 de abril, uma segunda-feira.

Leia mais na Folha Online (clique)

Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta

O projeto, que deve seguir para Câmara, dá ao ofendido por reportagem jornalística 60 dias para ter direito de resposta publicado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas.  Leia mais (clique)

Fonte: Agência Estado via Portal IG

Veículo não transferido: danos morais

Uma revendedora de veículos de Varginha, sul de Minas, e a compradora de um automóvel usado foram condenados a indenizar por danos morais o proprietário antigo, que recebeu várias multas pelo fato de o veículo não ter sido devidamente transferido. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a indenização em R$ 5 mil.
Leia a matéria completa (clique)


Fonte: TJMG via Jus

Justiça obriga INSS a pagar pensão por morte em união homoafetiva

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o beneficio de "pensão por morte" a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. A determinação foi dada pelo juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, da 4ª Vara, Gabinete do Juizado Especial Federal em São Paulo/SP. Leia mais (clique)
Fonte: E.M.

A LEI NÃO FALA ASSIM MAS Em caso de separação, casa de programa federal será da mulher

Dá para discutir isso na Justiça, pois a lei não fala assim.

A presidente Dilma Rousseff vai editar medida provisória para garantir que, em caso de separação, a mulher beneficiária do Minha Casa, Minha Vida fique com a propriedade, em detrimento do marido. Leia mais sobre a notícia (clique)

Fonte: Folha.


Leia mais sobre o assunto:

Novo decreto do Minha Casa Minha Vida gera polêmica (clique para ler)

Ecad cobra taxa mensal de blogs que utilizam vídeos do YouTube.

"O direito de execução pública no modo digital se dá através do conceito de transmissão existente na lei e presente no art. 5º inciso II da Lei 9.610/98, que transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, portanto isso inclui a internet", afirma a assessoria do Ecad.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/


Leia ainda sobre o mesmo assunto, agora na Folha Online.

Ecad é alvo de críticas ao cobrar taxa por vídeos em blog (clique)

"ESCLARECIMENTO DO ECAD SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS A BLOGS E SITES DA INTERNET

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad – órgão que atua desde 1977 na defesa dos direitos autorais de artistas que têm suas obras musicais executadas publicamente no Brasil esclarece que seu trabalho não tem como foco a cobrança de direito autoral em blogs e sites de pequeno porte. O que ocorre, no entanto, é o trabalho rotineiro de monitoramento dos usuários que executam músicas publicamente para que haja uma conscientização de que a retribuição autoral por execução pública musical é um direito dos compositores, intérpretes e músicos, que deve ser feita sempre que a música protegida for executada publicamente.

O direito de execução pública no modo digital se dá através do conceito de transmissão presente no art. 5º inciso II da Lei de Direitos Autorais 9.610/98, que define que transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, o que contempla também a internet.

De acordo com o artigo 31 da Lei 9.610/98, as diversas modalidades de utilização da música são independentes entre si, e a autorização para o uso por uma delas não se estende para as demais. Isto significa que, se uma rede social como o You Tube, por exemplo, efetua o pagamento do direito autoral pela execução pública musical dos vídeos que veicula, o uso destes por terceiros caracteriza uma nova utilização, cabendo, portanto uma nova autorização/licença e um novo pagamento. O que deve ser observado, acima de tudo, é que por trás das músicas que são executadas na internet existe o trabalho de diversos profissionais que vivem do negócio da música e devem ser recompensados por seu trabalho.

Por fim, gostaríamos de informar que o Ecad distribuiu, em 2011, R$ 2,6 milhões em direitos autorais por execução pública musical em Mídias Digitais*, beneficiando mais de 21 mil compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos, um crescimento de 119% em relação a 2010, ano que em a distribuição nesse segmento se iniciou.

* Mídias Digitais: Streaming (permite que um conteúdo seja transmitido na rede. As informações transmitidas, não são arquivadas na máquina do usuário), Simulcasting (transmissão simultânea de rádio e TV convencionais para dispositivos conectados à rede), Ambientação de sites (sonorização de sites com músicas)."


Ecad defende e Leoni ataca cobrança de blogs que utilizam vídeos do YouTube (clique para ler em O Globo Online)


GOOGLE ENTRA NA POLÊMICA E:
Ecad suspende temporariamente cobrança de blogs que inserem vídeos do Youtube  (CLIQUE P LER.)

Ecad diz que nunca teve a intenção de cercear a liberdade na internet (clique p/ler e Confira a nota do Ecad na íntegra:)

Projeto criminaliza exigência de cheque caução em hospital

Um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso prevê a criminalização da exigência, por hospitais particulares, de cheque caução ou nota promissória antes da realização de atendimentos de emergência.Leia mais(clique)
Fonte: Folha

Os 7 mandamentos da tolerância religiosa

Intolerância religiosa não é só um constrangimento, pode ser crime
Brincadeira à parte, o assunto é sério. Liberdade religiosa existe e está garantida na Constituição, mas na prática isso nem sempre acontece. E os estudiosos estão preocupados com o avanço de ideias menos liberais e intolerantes. “A liberdade religiosa está ameaçada no País e a justiça religiosa também”, afirma a antropóloga Débora Diniz, autora do livro “Laicidade e Ensino Religioso no Brasil”.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Portal IG

Receita devolverá na restituição imposto pago a mais até março

A restituição do Imposto de Renda será maior neste ano para trabalhadores, aposentados e autônomos que tiveram desconto do IR nos três primeiros meses de 2011. Isso porque a tabela usada para calcular o desconto do imposto não foi reajustada de janeiro a março do ano passado.LEIA MAIS (CLIQUE)
Fonte: Folha.

Quando um imóvel de família pode ser penhorado e leiloado

Veja 8 situações em que a Justiça pode determinar a retomada de um imóvel em favor do credor mesmo quando a propriedade é considerada bem de família:

1 – Para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel;

2 - Para pagar dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel, é permitida a penhora;

3 – Outra exceção que pode levar à penhora de um bem de família é quando uma pessoa deixa de pagar a pensão alimentícia aos filhos;

4 – Um imóvel pode ser penhorado para o pagamento de dívidas tributárias relativas ao próprio imóvel;

5 – Quando o imóvel é oferecido como garantia de uma dívida, o devedor também pode perdê-lo se não pagá-la em dia;

6 – Quando o imóvel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa, fica sujeito à penhora mesmo que abrigue a família do criminoso/

7 – Quando alguém é fiador em um contrato de aluguel e se compromete a garantir os pagamentos do inquilino, também fica sujeito a ter o imóvel penhorado caso haja inadimplência, e 

8 – A questão mais polêmica em relação à penhora de imóveis de família é quando a pessoa mora em uma propriedade de luxo.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Exame/Abril

Ecad é condenado a indenizar casal do Rio por cobrança ilegal em casamento

Após mais de um ano da celebração do casamento da advogada Kadja Brandão Vieira e do ex-oficial da Marinha Renato José da Cunha Faria, a Justiça do Rio deu decisão favorável ao casal, em ação contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O órgão determinou que os noivos pagassem uma quantia de R$ 1.875 referente aos direitos autorais das músicas que seriam tocadas na festa. Eles receberão R$ 5 mil de indenização por danos morais.Leia a matéria completa (clique)
Fonte: EM


“A retribuição autoral pelo uso de músicas publicamente é devida mesmo quando não há a finalidade lucrativa. A Lei 9.610/98 estabelece, em seu artigo 68, que são devidos direitos autorais pela execução de música em locais de frequência coletiva como salões de baile, clubes ou associações. Os únicos casos de não violação de direitos autorais previstos na Lei são o uso da música para fins exclusivamente didáticos nos estabelecimentos de ensino e a música executada nas residências, não havendo em nenhum desses casos o intuito de lucro”.

Para ministro do STF, primeira instância não funciona

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ontem que o país necessita fazer "uma reforma completa do sistema de Justiça criminal" e que a primeira instância do Judiciário "não funciona" no país.

O ministro deu as declarações durante sessão no tribunal, ao comentar o caderno "A Engrenagem da Impunidade", publicado pela Folha no último domingo.

Eduardo Anizelli - 15.ago.2011/Folhapress

Ex-presidente do Supremo e CNJ Gilmar Mendes

As reportagens revelaram que falhas e omissões cometidas por juízes, procuradores da República e policiais federais estão na raiz da impunidade de políticos que têm direito a foro privilegiado no Supremo.

Segundo a legislação, ministros, senadores e deputados federais, entre outras autoridades, só podem ser processadas e julgadas no STF.

Mendes disse que temas "extremamente complexos" dão origem a "soluções simples e, em geral, erradas", numa referência à proposta de extinção do foro privilegiado.

Leia mais (clique)

Fonte: Folha;

Juiz recorre à Bíblia para negar indenização por espera em banco

O juiz Rosaldo Elias Pacagnan, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel (PR), recorreu à Bíblia e a um personagem de histórias em quadrinhos para rejeitar uma ação movida por um advogado que pretendia ser indenizado pelo banco Bradesco por esperar 38 minutos na fila de atendimento. Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Folha

Propaganda enganosa

Propaganda enganosa está sendo denunciada pelo MP


A indução ao erro é propaganda enganosa, um flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor que está sendo denunciado pelo Ministério Público e pelos órgãos atuantes. Nossa reportagem foi em alguns supermercados e descobriu vários casos. Um dos mais utilizados é levar o consumidor a acreditar que, comprando mais unidades, estará pagando menos. Acaba-se levando o que não se precisa para casa, pelo menos naquele mês. Leia mais no Hoje em Dia (BH)

A tecnologia a favor da Justiça Brasileira

Fonte: Olhar Digital

TST reconhece o direito de empresa consultar o SPC antes de contratações

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda.

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empresa consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários. O TST rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda., de Aracaju. Para o Ministério Público, a conduta da empresa era discriminatória e havia um dano moral coletivo.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Economia/Estadão Online

"Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego". Ministro Renato de Lacerda Paiva.

Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar, decide STJ

Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas hoje (22) pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.

A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.

Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.

Da Agência Brasil
Fonte: Pernambuco.com

Maioria do Supremo decide pela validade da Lei da Ficha Limpa

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, na tarde desta quinta-feira (16), pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Virtualmente, a lei já está aprovada e vale para as eleições municipais deste ano. Os ministros podem, porém, alterar seu voto até o fim da sessão, o que é muito raro. Leia mais (clique)

Fonte: Folha Online.

Do evento destacamos a seguinte frase proferida pelo ministro Ayres Britto que elogiou a lei, que nasceu da assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.


"A iniciativa popular plenifica a democracia, o que confere à lei, se não a hierarquia maior, um tônus de legitimidade ainda maior, ainda mais denso. Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

256 anos de prisão. Esta foi a sentença dada ao assassino de Eloá Pimentel.

Reduzida para 96 anos de prisão. Mesmo assim, ele somente cumprirá 30 anos ou menos, já que a lei brasileira prevê alguns benefícios, se é que um caso deste merece algum.

Mais detalhes, breve!...

Lidar com divórcio é mais fácil para os mais velhos

Problemas de saúde causados pelo estresse emocional são maiores quando a separação acontece com casais jovens, diz estudo.

O divórcio provoca mais problemas de saúde em quem é jovem do que em pessoas mais velhas, provavelmente porque a idade dá mais recursos para você lidar com o estresse da separação. A conclusão é de um novo estudo conduzido pela socióloga, Hui Liu, da Universidade de Michigan.

O estudo avaliou relatórios de saúde de 1292 pessoas que fizeram parte de uma pesquisa conduzida em nível nacional nos EUA, American’s Changing Lives (Americanos Mudando de Vida). Ela comparou o estado de saúde das pessoas que haviam permanecido casadas durante os 15 anos em que a pesquisa foi realizada com os dados daqueles que haviam se divorciado no mesmo períodO.

Leia a matéria completa (clique)

Portal IG

Rosa Weber: “A lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade que está agora a exigir dos poderes instituídos um basta”, afirmou a ministra. “Inelegibilidade não é pena. E aqui o foco é a proteção da legitimidade das eleições e da soberania popular.”

Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Cidade Verde.

Justiça manda SUS usar droga moderna para tratar AVC

Altaplase é o único medicamento no país que reduz risco de novo evento

Uma liminar da Justiça federal de São Paulo determinou, ontem, a obrigatoriedade da distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do Altaplase, medicamento utilizado no tratamento de acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

Disponível atualmente apenas nos hospitais que possuem verba para a compra da droga e considerada padrão ouro, o Altaplase deverá estar em toda a rede pública em até 30 dias. Usado para "recanalizar" o fluxo de sangue na artéria, o trombolítico é a única droga aprovada no Brasil para esse tipo de tratamento. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal O Tempo.

Licença-maternidade a viúvo deveria ser natural, diz especialista

Para juristas e psicólogos, leis deveriam priorizar bem estar da criança e conceder mesmos direitos de cuidado a pais e mães

Uma decisão inédita da Justiça Federal em Brasília reabre uma discussão adormecida entre os legisladores do País sobre os direitos do pai ou outro responsável por recém-nascidos. A juíza federal Ivani Silva da Luz concedeu uma liminar ao viúvo José Joaquim dos Santos para que ele tenha uma licença-paternidade com o mesmo período do prazo dado às mães: seis meses.

A mulher do viúvo, servidor da Polícia Federal em Brasília, faleceu duas semanas após dar à luz, por causa de complicações no parto. Sozinho, José Joaquim precisa cuidar do bebê e de outra filha de 10 anos. Diante da situação, o viúvo tentou pedir mais tempo para cuidar do filho à coordenação de recursos humanos da PF, mas não foi atendido. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Portal IG

Causar dano emocional ao parceiro é crime;

 e vítimas demoram a reagir.

Flagrante, não há. Marcas roxas tampouco estão lá para provar a agressão.

"Psicológica" é o adjetivo usado para tentar definir uma forma de violência silenciosa --por mais que o silêncio seja feito de palavras, acusações, cobranças. Ou gestos, olhares, sarcasmo, piadas.

A complexidade da violência psicológica não impede que esse crime tenha uma definição legal. Está no artigo 7 da Lei Maria da Penha, que descreve muito bem constrangimentos, ridicularização e perseguição, entre outras ações causadoras de danos emocionais.

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HOMEM TAMBÉM É VÍTIMA, MAS NÃO ASSUME

A Lei Maria da Penha, que no seu artigo 7 define o crime da violência psicológica, só vale para as vítimas mulheres. Os homens ficam num limbo legal, e não porque estejam menos sujeitos às agressões das parceiras. Com o aumento de mulheres ganhando mais que os maridos e sendo "chefes" da casa, o jogo pesado da dominação emocional tem afetado cada vez mais os homens.

Leia mais sobre esse interessante tema com reflexos também no Direito (clique)

Fonte: Folha Online

NOTA: Quando a questão vira caso judicial, Justiça já aplicou a Lei Maria da Penha a favor de alguns homens pelo principio da isonomia perante a Lei.

DIREITO DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

                                           Clique no texto para melhor visualizar!

                                                                Fonte: Correio do Sul/Varginha/Edição Eletrônica
O texto acima e escrito com muita competência serve de alerta para certos administradores públicos, principalmente no âmbito municipal, que desconsideram a lei e ferem os direitos dos cidadãos por motivos particulares de revanchismo pessoal ou perseguição política. Se prestarem atenção aqui vão descobrir que também para isso existe remédios jurídicos e consequências drásticas para a carreira política daquele que ferir o disposto na lei, inclusive aí cabe a Improbidade Administrativa. 

Numa análise contundente da nova revisão do importante Manual de Diagnósticos e Estatísticas de Doenças Mentais (DSM, na sigla em inglês), psicólogos e psiquiatras afirmam que as novas categorias de doenças mentais identificadas no manual são, no melhor dos casos, "absurdas", e, no pior, "preocupantes e perigosas".

Leia o texto original no Estadão Online e veja que isso também pode ter as suas influências no meio jurídico.
É preocupante para esse nosso tempo com tanta impunidade.
Clique para ler a matéria no Estadão

RECIPROCIDADE (depois de tantos desrespeitos)

Brasil fará a espanhóis exigências iguais a de brasileiros na Espanha

A partir do dia 2 de abril, o Brasil aplicará o princípio da reciprocidade em relação aos viajantes espanhóis que queiram entrar no País, impondo-lhes as mesmas exigências que têm de ser acatadas por brasileiros que passam pela imigração do país europeu. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

Lei Maria da Penha fortalecida

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem comete agressão no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu ontem o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos. Ontem, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é de que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. “Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.


Voto contrário - O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro se não puder mais desistir da ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás.

Fonte: Agência Brasil Via Pernambuco.com

Comissão do Senado aprova isenção de IR para maiores de 65 anos

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto que isenta os contribuintes com mais de 65 anos de pagar Imposto de Renda sobre qualquer rendimento até o limite do teto previdenciário, hoje em R$ 3.916,20. Leia mais sobre esse assunto (clique)


Fonte: Folha Online

Supremo mantém regras do CNJ sobre metodologia para investigar juízes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 6 votos a 5, manter as regras criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformizaram a metodologia para investigar juízes em todo o país. A maioria entendeu que o conselho tem o poder de estabelecer essas normas como órgão de controle nacional do Judiciário.

A discussão era relativa a três artigos da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O documento estabelece 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais e também cria prazos para a apresentação de defesa dos investigados. Especifica, ainda, os membros do colegiado que devem julgar seus pares.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela eliminação dos dispositivos. Ele entendeu que o CNJ interferiu em questões internas dos tribunais, que têm autonomia para definir como proceder nesses casos. No voto, Mello foi acompanhado por Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux concordou em parte, entendendo que o prazo de 140 dias para o fim do processo é necessário.

Os ministros que votaram contrariamente ao relator foram Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Em outro ponto analisado nesta tarde, os ministros decidiram manter um artigo da resolução do CNJ que cita como devem ser aplicadas as penas para que, no final do processo administrativo, o magistrado considerado culpado realmente receba uma punição. Atualmente, a Constituição permite que o juiz seja punido apenas se houver maioria absoluta de votos de seus pares.

Nas palavras do ministro Joaquim Barbosa, a regra foi necessária para evitar o “faz de conta”, já que muitos juízes optam por dar a mesma pena a seus colegas sem que se atinja maioria. “Condena-se em um primeiro momento, mas não se chega a um consenso sobre a pena”, argumentou.

A regra do CNJ que foi mantida nesta tarde estabeleceu que, quando o tribunal divergir sobre a punição sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a pena mais leve. Mesmo aceitando a regra, os ministros deixaram expresso o entendimento de que, quando houver divergência, cada pena deverá ser analisada separadamente pelo tribunal até que se forme uma maioria absoluta sobre a aplicação de alguma delas.

Da Agência Brasil via banco do Diário de Pernambuco.

15 documentos para ter em mãos no IR 2012; bancos enviarão dados por e-mail

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organização dos documentos, no entanto, já pode começar agora.

A principal mudança diz respeito aos informes de rendimentos financeiros. Este ano, os bancos têm autorização para enviar os dados apenas por e-mail ou internet banking, o que dispensa o fornecimento do informe em papel.

Apesar da nova regra, as instituições financeiras deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso este seja solicitado pelo contribuinte.Os clientes que residem no exterior também passarão a receber as informações por meio eletrônico. No caso de conta conjunta, o documento terá o nome do primeiro titular, exceto quando os correntistas determinarem o contrário.

15 documentos importantes para declarar o IR:

1- Cópia da declaração entregue em 2011 (ano-calendário 2010)

2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.

3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto

4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde

5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino

6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial

7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos

8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2011

9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro

10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2011

11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)

12- Darfs de carnê-leão pagos

13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)

14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos.

15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto.

Fonte: Estadão Online

Twittar ofensas pode ser considerado crime, diz jurista

Cuidado com xingamentos nas redes sociais. No debate sobre segurança e privacidade na era digital, realizado nesta terça-feira na Campus Party, Vitor Hugo das Dores Freitas, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB-SP, ressaltou que ofensas na internet podem ser julgadas como injúria, calúnia e difamação, assim como qualquer outro crime. Segundo ele, nisto se incluem xingamentos e violações de privacidade publicadas via Twitter e Facebook. “O caso de blogueiros condenados, por exemplo, mostra este risco”, disse.
Leia mais (clique)
Fonte: Blogs do Estado.

Projeto prevê 30 anos de cadeia para atos de terrorismo

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou projeto de lei (PLS 762/2011) que define o que é terrorismo.
 O projeto indica as ações que podem ser classificadas como terrorismo, fixa as penas e estabelece que a competência para julgar os crimes será da Justiça Federal.
 De acordo com o projeto, poderá pegar até 30 anos de cadeia aquele que provocar terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, racial, étnico, homofóbico ou xenófobo.
 O projeto ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública.
 A formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão.
 A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo poderá render oito anos de cadeia.
 Se a incitação ocorrer por meio da Internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
 Na justificativa do projeto, o autor lembra que não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira, apesar de o Brasil ser signatário de vários tratados internacionais sobre terrorismo.
 Para Aloysio Nunes, o projeto preenche lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa.
 A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Síntese.

Presidente do Supremo rechaça crise: ‘Só uma nação suicida degrada o Judiciário’

Leia a matéria no Estadão Online (clique)

Supremo adia decisão sobre poder do CNJ

Presidente do STF nega crise no Judiciário e garante que juízes acusados de corrupção não serão protegidos.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem julgar nesta quinta-feira a ação que busca restringir os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre os juízes.

A ação foi impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Nessa quarta-feira, a sessão que julgaria o mérito da ação foi suspensa pelo presidente da Corte, Cezar Peluso.
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Fonte: Portal da Band