Após mais de um ano da celebração do casamento da advogada Kadja Brandão Vieira e do ex-oficial da Marinha Renato José da Cunha Faria, a Justiça do Rio deu decisão favorável ao casal, em ação contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O órgão determinou que os noivos pagassem uma quantia de R$ 1.875 referente aos direitos autorais das músicas que seriam tocadas na festa. Eles receberão R$ 5 mil de indenização por danos morais.Leia a matéria completa (clique)
Fonte: EM
“A retribuição autoral pelo uso de músicas publicamente é devida mesmo quando não há a finalidade lucrativa. A Lei 9.610/98 estabelece, em seu artigo 68, que são devidos direitos autorais pela execução de música em locais de frequência coletiva como salões de baile, clubes ou associações. Os únicos casos de não violação de direitos autorais previstos na Lei são o uso da música para fins exclusivamente didáticos nos estabelecimentos de ensino e a música executada nas residências, não havendo em nenhum desses casos o intuito de lucro”.
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