“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.
Paulo de Barros Carvalho
A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."
Goffredo da Silva Telles Junior
quinta-feira, fevereiro 16, 2012
256 anos de prisão. Esta foi a sentença dada ao assassino de Eloá Pimentel.
Reduzida para 96 anos de prisão. Mesmo assim, ele somente cumprirá 30 anos ou menos, já que a lei brasileira prevê alguns benefícios, se é que um caso deste merece algum.
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