“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, março 08, 2012

A LEI NÃO FALA ASSIM MAS Em caso de separação, casa de programa federal será da mulher

Dá para discutir isso na Justiça, pois a lei não fala assim.

A presidente Dilma Rousseff vai editar medida provisória para garantir que, em caso de separação, a mulher beneficiária do Minha Casa, Minha Vida fique com a propriedade, em detrimento do marido. Leia mais sobre a notícia (clique)
Fonte: Folha.


Leia mais sobre o assunto:

Novo decreto do Minha Casa Minha Vida gera polêmica (clique para ler)
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