“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, fevereiro 12, 2012

DIREITO DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

                                           Clique no texto para melhor visualizar!
                                                                Fonte: Correio do Sul/Varginha/Edição Eletrônica
O texto acima e escrito com muita competência serve de alerta para certos administradores públicos, principalmente no âmbito municipal, que desconsideram a lei e ferem os direitos dos cidadãos por motivos particulares de revanchismo pessoal ou perseguição política. Se prestarem atenção aqui vão descobrir que também para isso existe remédios jurídicos e consequências drásticas para a carreira política daquele que ferir o disposto na lei, inclusive aí cabe a Improbidade Administrativa. 
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