STJ mantém apenas bafômetro e exame de sangue para comprovar embriaguez de motorista

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Fonte: Estadão

Justiça de Minas reconhece divórcio de união homoafetiva

União estável entre duas mulheres durou cinco anos. Uma delas buscava partilha de bens e teve o pedido parcialmente concedido pelo juiz.

A Justiça de Minas Gerais reconheceu, no último dia 22, o fim de união homoafetiva de cerca de cinco anos entre duas mulheres, após pedido de uma delas requerendo os bens a que acreditava ter direito, segundo informações do Tribunal de Justiça (TJ). A decisão cabe recurso. 

A sentença do juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, que já estava desfeita, para requerer os bens adquiridos. Segundo o TJ, com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e dissolvida pelo juiz. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

MP de Minas lança campanha do "Voto Consciente".

O que você tem a ver com a corrupção? -

O Ministério Público de Minas Gerais disponibilizou o telefone 127 (chamada gratuita) para manifestações com relação as eleições de 2012. Através desse número qualquer pessoa pode denunciar abusos de políticos tais como "propaganda antecipada, uso da máquina pública em benefício de candidaturas, etc. Qualquer cidadão pode fazer denúncias também com relação a outros crimes contra o patrimônio público, meio ambiente, educação entre outras.

O MP estadual também lançou a campanha do "Voto Consciente".

Assista o vídeo (clique)

Fonte: Globo Minas.
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MPMG reúne parceiros em campanha contra corrupção eleitoral

Várias entidades se reúnem na quinta-feira, 22 de março, na sede da PGJ para assinarem termo de adesão à campanha

As entidades parceiras do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se reúnem nesta quinta-feira, 22 de março às 17h na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Avenida Álvares Cabral, 1740, Santo Agostinho) para a assinatura do termo de adesão à campanha Voto consciente - Eleições 2012.

O MPMG irá promover uma atuação intensa contra a corrupção eleitoral nas eleições municipais. A campanha Voto consciente - Eleições 2012: o que você tem a ver com a corrupção? irá nortear as ações dos promotores de Justiça no esclarecimento do cidadão acerca da seriedade do voto, de sua responsabilidade como eleitor e das condutas vedadas aos candidatos e agentes políticos.

Um dos resultados esperados é a diminuição desse número com a eleição de candidatos que não tenham cometido irregularidades durante a campanha. Para isso, o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Cael), órgão do MPMG responsável pela coordenação do projeto, irá focar na promoção da educação e na importância do voto consciente.   

O coordenador do Cael, Edson de Resende Castro, explica que a primeira ação do projeto será o chamamento de parceiros, como secretarias de educação e comunidades religiosas. "O resultado imediato é um ganho na conscientização das pessoas quanto ao valor do voto, quanto a sua importância como cidadão, a sua importância como titular do poder da democracia e de um bem inalienável que é o voto", diz o promotor de Justiça. Também está prevista a realização de dias estaduais temáticos para aumentar a mobilização pelo voto consciente e pelo uso correto da máquina pública durante o período eleitoral.

O que você tem a ver com a corrupção?

A campanha tem o apoio do projeto O que você tem a ver com a corrupção?. Com isso, seu foco educativo será reforçado, pois a campanha contra a corrupção sempre atuou em parceria com as secretarias de educação.

Para o coordenador nacional da campanha contra a corrupção Jairo Cruz Moreira, o projeto de combate às irregularidades eleitorais fará com que a campanha atinja os seus dois principais objetivos, o da reflexão e o da punição contra os corruptos. Edson Castro frisa que, na questão eleitoral, o cidadão tem tudo a ver com a corrupção, pois depende dele a eleição de bons candidatos.

Alinhamento ao mapa estratégico

O coordenador de Planejamento Institucional, Fabrício Ferragini, ressalta o forte alinhamento do projeto ao mapa estratégico do Ministério Público de Minas Gerais. Ele explica que vários objetivos estratégicos estão presentes, como o aumento da interlocução do MPMG com a sociedade e com outras instituições. Além disso, possibilitará uma atuação coordenada e uniforme dos promotores de Justiça, contribuindo para a eficácia do trabalho realizado por eles nas comarcas.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa - Tel: (31) 3330-8016/8166/9534 Siga a Asscom no Twitter: @AsscomMPMG 21/03/12  (CAEL - TAP - ELEITORAL2) EC

Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que servidores da União, estados e municípios recebam o benefício integral em caso de aposentadoria por invalidez foi aprovada no Senado na semana passada.

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Fonte: EM.

Cliente de plano de saúde fica na fila, doente e sem amparo

Mesmo pagando pelo serviço, usuários de convênios médicos têm de aguardar várias horas pelo atendimento e ficam à mercê da classificação de risco feita nos hospitais.
O tempo de espera nas filas de pronto-atendimento dos hospitais virou uma dor de cabeça para os consumidores dos planos de saúde, que chegam a ficar mais de três horas nas antessalas dos ambulatórios médicos esperando para serem atendidos, apesar de pagarem caro pela assistência médica privada. E a tendência nos próximos meses é de que a situação piore. Com a chegada do outono e do inverno, a demanda pelos serviços de saúde de emergência aumentam até 40%. Mas, se depender da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou de amparo legal consistente para se defender da demora no atendimento, o usuário vai cair de maduro.  Leia mais (clique)

Fonte: E.M.
O que diz o Código
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Parágrafo 1º
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração
as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam

III - a época em que foi fornecido

Parágrafo 2º
O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Parágrafo 3º
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste

II - a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro

Páragrafo 4º
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
a verificação de culpa.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor

A internet está cada vez mais política

Marcel Leonardi, do Google, fala da relação entre o gigante digital e a legislação brasileira.

O advogado Marcel Leonardi foi um dos principais colaboradores na discussão pública que elaborou o Marco Civil da Internet, projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para traçar princípios como neutralidade e privacidade na internet brasileira. Tempos depois, Leonardi foi chamado para assumir o posto de diretor de políticas públicas do Google no Brasil.  Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Blogs Estadão

MEDICINA LEGAL.

Lesão cerebral: culpada ou inocente?

Quando um indivíduo comete um crime em razão de um problema mental que o deixa fora de controle, sua pena deve ou não ser atenuada? Mapas cerebrais de ressonância magnética e diagnósticos psiquiátricos podem constituir evidência em um tribunal?

Esse não é um assunto novo para advogados criminais, e já vinha sendo debatido há algum tempo por psicólogos. A influência da neurociência no sistema judiciário americano cresceu nos últimos anos, e pelo visto chegou para ficar: o réu mais famoso do momento nos EUA pode virar um objeto de estudo neurológico durante seu julgamento. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Folha

Aposentados do INSS

Procuradoria quer revisão de 600 mil benefícios do INSS


O Ministério Público Federal em São Paulo entrou na Justiça com ação civil pública exigindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda, automaticamente, revisão no benefício previdenciário a cerca de 600 mil segurados.
A medida pretende rever todos os auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições --ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%. 

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Fonte: Folha Online

Fonte:Portal R7

Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. Leia mais (clique)
Fonte:Folha

O DEVEDOR CONTUMAZ E O DANO MORAL DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

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Fonte: FiscoSoft

Se houvesse a 'Copa do Mundo' da ética pública, que premiasse a nação menos corrupta, o Brasil estaria em maus lençóis. Em 2011, o País perdeu quatro posições no Índice de Percepção de Corrupção, desenvolvido pela ONG Transparência Internacional: caiu do 69° para o 73° lugar, entre 182 países pesquisados.

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Fonte: Estadão

Anistia de mão dupla foi o preço da volta à democracia'

Jurista reconhece 'custo alto' para retorno da 'paz política e social', mas vê 'insegurança jurídica' em denúncias contra militares.

ROLDÃO ARRUDA - O Estado de S.Paulo

A tentativa do Ministério Público Federal (MPF) de punir agentes de Estado que cometeram crimes de sequestro e ocultação de cadáveres durante a ditadura militar, sob a alegação de que seriam crimes permanentes, não ajuda a causa dos direitos humanos. Quem faz essa avaliação é o jurista Miguel Reale Junior, titular da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Para o jurista, a investida dos procuradores é nula do ponto de vista jurídico e temerária. "Dar andamento a essa ideia significaria criar uma imensa insegurança jurídica", disse ele em entrevista ao Estado Leia mais (clique)

Fonte: Estadão Online

Justiça Eleitoral pode estender proibição ao Facebook

Proibição do Twitter deve chegar ao Facebook.

Ainda não publicada, a decisão dos ministros do TSE pode modificar o uso de outras redes sociais. 

A decisão do TSE que proíbe manifestações eleitorais por pré-candidatos acirrou a discussão também na advocacia. Para Marcelo Brabo Magalhães, advogado especialista em direito eleitoral, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é polêmica. “É um avanço para a legislação que agora considera o Twitter como instrumento de comunicação. Mas se torna perigosa, já que abre caminho para que, aos olhos do TSE, o livre pensar seja considerado ilegal" afirma.

Por 4 votos a 3, os ministros decidiram nesta quinta-feira (15) que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Considerando o placar apertado, o advogado acredita que o entendimento dos ministros do TSE pode ser alterado na análise dos casos concretos. Segundo Brabo, os mandatos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro chegam ao fim antes do início das eleições, abrindo caminho para modificações dos votos.

Ainda segundo o advogado, é possível que o entendimento do TSE seja estendido a outras redes sociais, a exemplo do Facebook.

Fonte: Ascom

"É como proibir as pessoas de cochichar", afirmou o ministro relator, para quem o Twitter não pode ser definido como meio de comunicação como na legislação eleitoral.

É lei. Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que só permite a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano do pleito. E como este ano é ano de eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, 15/3, que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Os ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusão de massa e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir da data definida na legislação.

Por maioria (4x3), o plenário do TSE decidiu ainda manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra.

Ao finalizar a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que "os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei", afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

A decisão em plenário foi contrária ao voto-vista do ministro Gilson Dipp, para quem o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

(*) Com informações do site do TSE via IDG NOW

OAB critica decisão do TSE de restringir conteúdo do Twitter .
"Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar", afirma Luiz Viana Queiroz .
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral e Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, criticou nesta sexta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de restringir o conteúdo do Twitter dos pré-candidatos nestas eleições. "Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar. Uma pessoa não pode dizer que é candidata? Vai chegar o momento em que os pré-candidatos não poderão aparecer até o dia 6 de julho", afirmou.   LEIA A MATÉRIA COMPLETA (CLIIQUE)
fonte; Hoje em Dia

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou, nesta sexta-feira, que o partido vai ingressar, no Tribunal Superior Eleitoral, com mandado de segurança contra a decisão daquela Corte de proibir que candidato a cargo eletivo divulgue — nesta condição — mensagem que constitua propaganda(twitter), antes do período oficial da campanha, nos termos da Lei das Eleições (Lei 9,504/97).

De acordo com  alguns, as mensagens divulgadas no twitter (ou microblog) não deviam ser consideradas propaganda eleitoral por que se a um universo definível e identificável, formado por todos os seguidores, ao contrário do rádio e da televisão, em que a participação é pública, passiva e inidentificável. 

Leia mais no JB Online (clique)

Justiça Federal rejeita denúncia contra militar do Araguaia

A Justiça Federal no Pará rejeitou nesta sexta-feira (16) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió, conhecido como Major Curió, pelo suposto sequestro de militantes políticos durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975). Leia mais na Folha Online (clique)

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que torne gratuito o registro de reconhecimento de paternidade voluntário no estado

Leia mais no Portal R7 (clique)

IMPOSTO DE RENDA - IPTU pode ser descontado do rendimento obtido com aluguel

O valor referente ao pagamento do IPTU pode ser descontado do valor do aluguel recebido, desde que o encargo tenha sido do locador (dono do imóvel).

Além do IPTU, podem ser deduzidos as taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do aluguel e as despesas de condomínio, desde que também pagas pelo locador.

Lembrete A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até as 23h59 do dia 30 de abril, uma segunda-feira.

Leia mais na Folha Online (clique)

Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta

O projeto, que deve seguir para Câmara, dá ao ofendido por reportagem jornalística 60 dias para ter direito de resposta publicado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas.  Leia mais (clique)

Fonte: Agência Estado via Portal IG

Veículo não transferido: danos morais

Uma revendedora de veículos de Varginha, sul de Minas, e a compradora de um automóvel usado foram condenados a indenizar por danos morais o proprietário antigo, que recebeu várias multas pelo fato de o veículo não ter sido devidamente transferido. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a indenização em R$ 5 mil.
Leia a matéria completa (clique)


Fonte: TJMG via Jus

Justiça obriga INSS a pagar pensão por morte em união homoafetiva

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o beneficio de "pensão por morte" a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. A determinação foi dada pelo juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, da 4ª Vara, Gabinete do Juizado Especial Federal em São Paulo/SP. Leia mais (clique)
Fonte: E.M.

A LEI NÃO FALA ASSIM MAS Em caso de separação, casa de programa federal será da mulher

Dá para discutir isso na Justiça, pois a lei não fala assim.

A presidente Dilma Rousseff vai editar medida provisória para garantir que, em caso de separação, a mulher beneficiária do Minha Casa, Minha Vida fique com a propriedade, em detrimento do marido. Leia mais sobre a notícia (clique)

Fonte: Folha.


Leia mais sobre o assunto:

Novo decreto do Minha Casa Minha Vida gera polêmica (clique para ler)

Ecad cobra taxa mensal de blogs que utilizam vídeos do YouTube.

"O direito de execução pública no modo digital se dá através do conceito de transmissão existente na lei e presente no art. 5º inciso II da Lei 9.610/98, que transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, portanto isso inclui a internet", afirma a assessoria do Ecad.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/


Leia ainda sobre o mesmo assunto, agora na Folha Online.

Ecad é alvo de críticas ao cobrar taxa por vídeos em blog (clique)

"ESCLARECIMENTO DO ECAD SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS A BLOGS E SITES DA INTERNET

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad – órgão que atua desde 1977 na defesa dos direitos autorais de artistas que têm suas obras musicais executadas publicamente no Brasil esclarece que seu trabalho não tem como foco a cobrança de direito autoral em blogs e sites de pequeno porte. O que ocorre, no entanto, é o trabalho rotineiro de monitoramento dos usuários que executam músicas publicamente para que haja uma conscientização de que a retribuição autoral por execução pública musical é um direito dos compositores, intérpretes e músicos, que deve ser feita sempre que a música protegida for executada publicamente.

O direito de execução pública no modo digital se dá através do conceito de transmissão presente no art. 5º inciso II da Lei de Direitos Autorais 9.610/98, que define que transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, o que contempla também a internet.

De acordo com o artigo 31 da Lei 9.610/98, as diversas modalidades de utilização da música são independentes entre si, e a autorização para o uso por uma delas não se estende para as demais. Isto significa que, se uma rede social como o You Tube, por exemplo, efetua o pagamento do direito autoral pela execução pública musical dos vídeos que veicula, o uso destes por terceiros caracteriza uma nova utilização, cabendo, portanto uma nova autorização/licença e um novo pagamento. O que deve ser observado, acima de tudo, é que por trás das músicas que são executadas na internet existe o trabalho de diversos profissionais que vivem do negócio da música e devem ser recompensados por seu trabalho.

Por fim, gostaríamos de informar que o Ecad distribuiu, em 2011, R$ 2,6 milhões em direitos autorais por execução pública musical em Mídias Digitais*, beneficiando mais de 21 mil compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos, um crescimento de 119% em relação a 2010, ano que em a distribuição nesse segmento se iniciou.

* Mídias Digitais: Streaming (permite que um conteúdo seja transmitido na rede. As informações transmitidas, não são arquivadas na máquina do usuário), Simulcasting (transmissão simultânea de rádio e TV convencionais para dispositivos conectados à rede), Ambientação de sites (sonorização de sites com músicas)."


Ecad defende e Leoni ataca cobrança de blogs que utilizam vídeos do YouTube (clique para ler em O Globo Online)


GOOGLE ENTRA NA POLÊMICA E:
Ecad suspende temporariamente cobrança de blogs que inserem vídeos do Youtube  (CLIQUE P LER.)

Ecad diz que nunca teve a intenção de cercear a liberdade na internet (clique p/ler e Confira a nota do Ecad na íntegra:)

Projeto criminaliza exigência de cheque caução em hospital

Um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso prevê a criminalização da exigência, por hospitais particulares, de cheque caução ou nota promissória antes da realização de atendimentos de emergência.Leia mais(clique)
Fonte: Folha

Os 7 mandamentos da tolerância religiosa

Intolerância religiosa não é só um constrangimento, pode ser crime
Brincadeira à parte, o assunto é sério. Liberdade religiosa existe e está garantida na Constituição, mas na prática isso nem sempre acontece. E os estudiosos estão preocupados com o avanço de ideias menos liberais e intolerantes. “A liberdade religiosa está ameaçada no País e a justiça religiosa também”, afirma a antropóloga Débora Diniz, autora do livro “Laicidade e Ensino Religioso no Brasil”.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Portal IG

Receita devolverá na restituição imposto pago a mais até março

A restituição do Imposto de Renda será maior neste ano para trabalhadores, aposentados e autônomos que tiveram desconto do IR nos três primeiros meses de 2011. Isso porque a tabela usada para calcular o desconto do imposto não foi reajustada de janeiro a março do ano passado.LEIA MAIS (CLIQUE)
Fonte: Folha.

Quando um imóvel de família pode ser penhorado e leiloado

Veja 8 situações em que a Justiça pode determinar a retomada de um imóvel em favor do credor mesmo quando a propriedade é considerada bem de família:

1 – Para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel;

2 - Para pagar dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel, é permitida a penhora;

3 – Outra exceção que pode levar à penhora de um bem de família é quando uma pessoa deixa de pagar a pensão alimentícia aos filhos;

4 – Um imóvel pode ser penhorado para o pagamento de dívidas tributárias relativas ao próprio imóvel;

5 – Quando o imóvel é oferecido como garantia de uma dívida, o devedor também pode perdê-lo se não pagá-la em dia;

6 – Quando o imóvel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa, fica sujeito à penhora mesmo que abrigue a família do criminoso/

7 – Quando alguém é fiador em um contrato de aluguel e se compromete a garantir os pagamentos do inquilino, também fica sujeito a ter o imóvel penhorado caso haja inadimplência, e 

8 – A questão mais polêmica em relação à penhora de imóveis de família é quando a pessoa mora em uma propriedade de luxo.

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Fonte: Exame/Abril

Ecad é condenado a indenizar casal do Rio por cobrança ilegal em casamento

Após mais de um ano da celebração do casamento da advogada Kadja Brandão Vieira e do ex-oficial da Marinha Renato José da Cunha Faria, a Justiça do Rio deu decisão favorável ao casal, em ação contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O órgão determinou que os noivos pagassem uma quantia de R$ 1.875 referente aos direitos autorais das músicas que seriam tocadas na festa. Eles receberão R$ 5 mil de indenização por danos morais.Leia a matéria completa (clique)
Fonte: EM


“A retribuição autoral pelo uso de músicas publicamente é devida mesmo quando não há a finalidade lucrativa. A Lei 9.610/98 estabelece, em seu artigo 68, que são devidos direitos autorais pela execução de música em locais de frequência coletiva como salões de baile, clubes ou associações. Os únicos casos de não violação de direitos autorais previstos na Lei são o uso da música para fins exclusivamente didáticos nos estabelecimentos de ensino e a música executada nas residências, não havendo em nenhum desses casos o intuito de lucro”.

Para ministro do STF, primeira instância não funciona

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ontem que o país necessita fazer "uma reforma completa do sistema de Justiça criminal" e que a primeira instância do Judiciário "não funciona" no país.

O ministro deu as declarações durante sessão no tribunal, ao comentar o caderno "A Engrenagem da Impunidade", publicado pela Folha no último domingo.

Eduardo Anizelli - 15.ago.2011/Folhapress

Ex-presidente do Supremo e CNJ Gilmar Mendes

As reportagens revelaram que falhas e omissões cometidas por juízes, procuradores da República e policiais federais estão na raiz da impunidade de políticos que têm direito a foro privilegiado no Supremo.

Segundo a legislação, ministros, senadores e deputados federais, entre outras autoridades, só podem ser processadas e julgadas no STF.

Mendes disse que temas "extremamente complexos" dão origem a "soluções simples e, em geral, erradas", numa referência à proposta de extinção do foro privilegiado.

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Fonte: Folha;