Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.

O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor. Porém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,04. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito. Continue lendo (clique!)

Fonte: Jus Vigilantibus.

Tarifa de água pode ser diferenciada por usuário e faixa de consumo

Tarifa de água pode ser diferenciada por usuário e faixa de consumo

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula Vinculante nº. 407, que diz: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo” Comentário do Consultor: Os Municípios que prestam serviços de fornecimento de água potável aos seus moradores podem, assim, estabelecerem tarifas proporcionais, tanto por categoria de usuários quanto por faixa de consumo. Continua, porém, a grande dúvida: quando a água é fornecida diretamente pelo órgão público, sem a presença de concessionária, tal fornecimento é remunerado por tributo (taxa), ou por preço público? O assunto merece cuidados: se o consumo for compulsório, para evitar que o usuário faça captação própria, através do uso de poços em sua propriedade, evitando, assim, a poluição dos lençóis freáticos, subterrâneos ou mananciais, em minha opinião seria taxa. Se não for compulsório o consumo, seria preço público (tarifa). O assunto, porém, ainda é polêmico.

Fonte: Consultor Jurídico

Negado pedido para fechamento de supermercado aos domingos

(25.11.09)

Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades aos domingos e feriados.

A 3ª Turma do TST rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a permissão. Continue lendo (Clique!)

Se beber, não dirija

por Carlos Eduardo Rios do Amaral

A negativa de alguns motoristas de veículos automotores de se submeterem ao teste do bafômetro, para se aferir a quantidade de álcool no sangue, é o assunto em destaque na mídia. Igualmente, o grande número de mortos e feridos envolvidos em acidentes de trânsito. Continue lendo. (clique!)

“.em nenhuma hipótese autorizam a aquisição da propriedade pela usucapião”, sobretudo porque os ocupantes tinham “plena consciência der ser o falecido

Ocupação provisória não gera usucapião

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que os ocupantes de um imóvel situado dentro do território de uma fazenda em São Gotardo, no Triângulo Mineiro, não têm direito à posse do imóvel, pois a sua permanência no local representa ato de tolerância e permissão do legítimo dono. Continue lendo (clique!)

Fonte: Jus Vigilantibus.

STF

Decisões da Corte em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida não podem ser alvo de recurso ao próprio Supremo, a menos que haja negativa do juiz em seguir a decisão do STF.

Contaminação das águas e periclitação da saúde humana.

Resumo: Tratamos neste artigo sobre as relações do homem com o os recursos hídricos, o que baseado no principio constitucional do “direito a vida” e no art. 225 CF/88 torna de grande relevância para o ordenamento jurídico, e gera, portanto a necessidade de trazer esclarecimentos acerca da proteção jurídica dos recursos hídricos.

Comentário sobre o artigo:

Um ponto relevante na questão das águas poluídas e servidas à população merece um estudo mais detalhado sobre as suas implicações legais e consequências jurídicas com base na legislação em vigor, inclusive no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos da Água.

A responsabilidade administrativa e penal existe, principalmente quando o fato tipifica o disposto na lei, considerando a ação ou omissão do responsável, seja ele o cidadão comum ou o órgão público cuja tutela de zelar por mais esse bem público está a seu encargo.

Para entender melhor, leia o trabalho publicado no site "Âmbito Jurídico" que trata com detalhes e competência da matéria e que pode ser um alerta para aqueles que estão envolvidos direta ou indiretamente em questões semelhantes.

Leia o trabalho (clique!)

O processo administrativo para obtenção de registro de marca: noções e fluxograma

Franklin Batista Gomes*
I - Introdução
No artigo "A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo" (Migalhas 2.019 - 4/11/08 - "Marca" - clique aqui), destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e protegê-lo contra investidas de terceiros) através da concessão do respectivo registro, a necessidade de desmistificação de que tal providência é restrita às grandes corporações ou mesmo excessivamente onerosa. Continue lendo em Migalhas (clique!)

BANDA LARGA.

O luxo que é lixo.

Apesar de sua indiscutível importância, ainda há inúmeras barreiras para o acesso à banda larga no país, sem falar da qualidade, que deixa muito a desejar. Para o Idec, a solução desses e de outros problemas passa pela definição da internet rápida como um serviço público.
A banda larga no Brasil tem "só" três problemas: "é para poucos, cara e lenta". Tal definição foi dada pelo coordenador do Programa de Inclusão Digital do governo federal, César Alvarez, no 53o Painel Telebrasil, evento dos empresários de telecomunicações realizado no fim de agosto. De fato, o panorama do setor deixa claro que ainda há um enorme fosso entre a maioria da população e a internet, tanto pela indisponibilidade do serviço em regiões de baixo interesse comercial para as operadoras quanto por seu preço proibitivo. E quem pode contratar tem de se contentar com um serviço de baixíssima qualidade.Continue Lendo (clique!)

Obs: São 3 páginas no site do IDEC