“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











terça-feira, agosto 16, 2016

A nulidade do registro de nascimento no contexto da adoção à brasileira

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo explorar os novos conceitos e visões que, modernamente, se tem dado à noção de “paternidade socioafetiva”, visando analisar as suas repercussões no fenômeno ora denominado adoção “à brasileira”. Almeja-se perquirir acerca das recentes decisões dos tribunais superiores, no que tange à importância da paternidade socioafetiva nos pedidos de desconstituição dos vínculos familiares, haja vista ter havido uma significante diferenciação de tratamento nas soluções destes casos, dependendo, basicamente de quem é o autor do referido pedido, o que traz reflexões acerca do acerto das teses firmadas pelo STJ.