“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











terça-feira, março 27, 2012

MP de Minas lança campanha do "Voto Consciente".

O que você tem a ver com a corrupção? -
O Ministério Público de Minas Gerais disponibilizou o telefone 127 (chamada gratuita) para manifestações com relação as eleições de 2012. Através desse número qualquer pessoa pode denunciar abusos de políticos tais como "propaganda antecipada, uso da máquina pública em benefício de candidaturas, etc. Qualquer cidadão pode fazer denúncias também com relação a outros crimes contra o patrimônio público, meio ambiente, educação entre outras.

O MP estadual também lançou a campanha do "Voto Consciente".
Fonte: Globo Minas.
Leia a matéria no site do MP

MPMG reúne parceiros em campanha contra corrupção eleitoral

Várias entidades se reúnem na quinta-feira, 22 de março, na sede da PGJ para assinarem termo de adesão à campanha
As entidades parceiras do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se reúnem nesta quinta-feira, 22 de março às 17h na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Avenida Álvares Cabral, 1740, Santo Agostinho) para a assinatura do termo de adesão à campanha Voto consciente - Eleições 2012.

O MPMG irá promover uma atuação intensa contra a corrupção eleitoral nas eleições municipais. A campanha Voto consciente - Eleições 2012: o que você tem a ver com a corrupção? irá nortear as ações dos promotores de Justiça no esclarecimento do cidadão acerca da seriedade do voto, de sua responsabilidade como eleitor e das condutas vedadas aos candidatos e agentes políticos.

Um dos resultados esperados é a diminuição desse número com a eleição de candidatos que não tenham cometido irregularidades durante a campanha. Para isso, o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Cael), órgão do MPMG responsável pela coordenação do projeto, irá focar na promoção da educação e na importância do voto consciente.   

O coordenador do Cael, Edson de Resende Castro, explica que a primeira ação do projeto será o chamamento de parceiros, como secretarias de educação e comunidades religiosas. "O resultado imediato é um ganho na conscientização das pessoas quanto ao valor do voto, quanto a sua importância como cidadão, a sua importância como titular do poder da democracia e de um bem inalienável que é o voto", diz o promotor de Justiça. Também está prevista a realização de dias estaduais temáticos para aumentar a mobilização pelo voto consciente e pelo uso correto da máquina pública durante o período eleitoral.

O que você tem a ver com a corrupção?

A campanha tem o apoio do projeto O que você tem a ver com a corrupção?. Com isso, seu foco educativo será reforçado, pois a campanha contra a corrupção sempre atuou em parceria com as secretarias de educação.

Para o coordenador nacional da campanha contra a corrupção Jairo Cruz Moreira, o projeto de combate às irregularidades eleitorais fará com que a campanha atinja os seus dois principais objetivos, o da reflexão e o da punição contra os corruptos. Edson Castro frisa que, na questão eleitoral, o cidadão tem tudo a ver com a corrupção, pois depende dele a eleição de bons candidatos.

Alinhamento ao mapa estratégico

O coordenador de Planejamento Institucional, Fabrício Ferragini, ressalta o forte alinhamento do projeto ao mapa estratégico do Ministério Público de Minas Gerais. Ele explica que vários objetivos estratégicos estão presentes, como o aumento da interlocução do MPMG com a sociedade e com outras instituições. Além disso, possibilitará uma atuação coordenada e uniforme dos promotores de Justiça, contribuindo para a eficácia do trabalho realizado por eles nas comarcas.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa - Tel: (31) 3330-8016/8166/9534 Siga a Asscom no Twitter: @AsscomMPMG 21/03/12  (CAEL - TAP - ELEITORAL2) EC

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