“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, março 15, 2012

IMPOSTO DE RENDA - IPTU pode ser descontado do rendimento obtido com aluguel

O valor referente ao pagamento do IPTU pode ser descontado do valor do aluguel recebido, desde que o encargo tenha sido do locador (dono do imóvel).


Além do IPTU, podem ser deduzidos as taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do aluguel e as despesas de condomínio, desde que também pagas pelo locador.

Lembrete A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até as 23h59 do dia 30 de abril, uma segunda-feira.

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