“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, março 16, 2012

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou, nesta sexta-feira, que o partido vai ingressar, no Tribunal Superior Eleitoral, com mandado de segurança contra a decisão daquela Corte de proibir que candidato a cargo eletivo divulgue — nesta condição — mensagem que constitua propaganda(twitter), antes do período oficial da campanha, nos termos da Lei das Eleições (Lei 9,504/97).

De acordo com  alguns, as mensagens divulgadas no twitter (ou microblog) não deviam ser consideradas propaganda eleitoral por que se a um universo definível e identificável, formado por todos os seguidores, ao contrário do rádio e da televisão, em que a participação é pública, passiva e inidentificável. 

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