Caso Justin Bieber: Segundo o site "Daily Mail", Mariah Yeater estará encrencada, já que de acordo com a lei americana, "qualquer um que tenha relações sexuais com um menor cuja diferença de idade seja de três anos ou mais está cometendo um delito."

Leia mais (clique)
Fonte: Correio do Estado.

Casamento x união estável: entenda as diferenças das duas entidades familiares

Fernanda de Moraes Bonadia


SÃO PAULO - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais.

Mas qual a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Familia do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva, "tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Então, elas têm o mesmo status, e uma relação é tão importante quanto a outra".

A advogada explica, no entanto, que, "na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte é quando existem diferenças". Confira abaixo como funciona em cada um dos casos!

Leia o resto da matéria(clique)

Fonte: Infomoney

Cancelar alguns ou até mesmo todos os cartões de crédito é um dos principais conselhos de consultores em finanças pessoais para quem está endividado ou vive fazendo malabarismo para pagar todas as faturas.

Clique aqui para ler matéria completa (Portal IG)

A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

A violência e a indisciplina multirreincidente


O ato infracional é caracterizado por uma postura prevista em lei como crime ou contravenção penal. Indisciplina é concebida como atitude que compromete a convivência democrática e ordeira do ambiente escolar - portanto de responsabilidade da escola.

Os atos nas escolas que constituem crimes são vários, porém a maioria não é registrada, e vão desde a perturbação da ordem às ações de violência física. Mas, pretendo direcionar este artigo para o que considero ato infracional. Questiono: o indisciplinado multirreincidente não estaria lesando os demais colegas e professores em seus direitos de aprender e lecionar, já que são garantidos na Constituição Federal e na legislação educacional? Estariam os infratores influenciando a si mesmos e aos outros a futuros atos de transgressão como a violência? Se, afirmativo, então por que a indisciplina multirreincidente não é caracterizada como ato infracional? Por uma única razão: graças ao comportamento histórico das escolas de acreditarem que podem assumir a responsabilidade.

Numa reflexão crítica, as instituições de proteção à criança e juventude estão corretas ao garantirem com veemência os direitos educacionais dos alunos infratores, porém quando ao fazê-lo deixam de garantir o mesmo direito aos demais alunos e aos profissionais em educação. Pois o direito não se restringe em estar matriculado com frequência e ter um professor, mas no ambiente adequado com relação social de mútuo respeito para que possa existir aula com qualidade.

Esta afirmação está com base na interpretação equivocada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consolidou na sociedade apenas os direitos e omitiu os deveres da criança em ter limites na família, na escola e na lei.

Porém, quando a escola busca impor limites, conforme suas possibilidades - no uso da suspensão, por exemplo -, pode ser denunciada e a justiça imediatamente ordena o retorno do aluno à sala de aula. Os reflexos dessa decisão na escola reforçam no imaginário dos alunos que podem tudo, já que estão sob a proteção da lei, generalizando a indisciplina o que. Por consequência, isso pode ser o estopim para futuros atos infracionais e a violência em todas as suas formas, restando aos profissionais em educação aceitar passivamente a decisão judicial, independente do clima de desconforto que se instala no ambiente escolar.

A indisciplina multirreincidente e a violência encontram-se em um nível absurdo: primeiro porque são formas de expressão consciente ou não do descontentamento/revolta, não apenas da escola, mas do contexto de vida social, econômica e familiar; e em segundo porque as escolas, para não terem o rótulo de incompetentes, não acionam a justiça de forma incisiva, procurando resolver os problemas no âmbito interno, normalmente delegados aos professores.

Se a família é na lei coresponsável pela educação, os responsáveis pelos alunos indisciplinados multirreincidentes e infratores, por prática, não comparecem na escola ou "lavam as mãos", e novamente recai aos professores toda responsabilidade.

Portanto, cabe às escolas/professores inverterem a cultura do constrangimento e de absorverem competências que não estão em condições de exercê-las, para acionarem formalmente, denunciando ao conselho tutelar e à justiça, não apenas os casos de ato infracional, mas também os atos de indisciplina multirreincidente, para que as medidas sócioeducativas sejam aplicadas.

Pode ser uma postura "não pedagogicamente correta", mas frente à atual conjuntura educacional com certeza forçará a justiça e as instituições de proteção à criança e adolescente reverem suas decisões na mera delegação de responsabilidade à escola/professores, para passarem a exigir do Poder Público o atendimento especializado de multiprofissionais aos alunos envolvidos.

Registrar uma ocorrência não significa promover a exclusão ou um ato de violência aos alunos. Justamente o contrário. Este poderá ser o instrumento que forçará a família a responder diretamente pela educação de seu filho e pela prevenção, ante o contínuo aliciamento de grupos criminosos - uma vez que eles são alvos fáceis de cooptação -, de reduzir a violência. Para o Poder Público garantiria o atendimento à integração do aluno, que não se encontra na escola, por mais que desenvolva projetos, pois suas necessidades perpassam por outras dimensões: culturais, econômicas, familiares, psicológicas entre outras.

Os alunos indisciplinados multirreincidentes e infratores são vítimas do sistema, mas não significa que é permitido produzir outras transgressões, quando seus atos impedem o direito dos demais de terem um ambiente que propicie o pleno exercício do magistério e do aprendizado.
Fonte: Educação Pública/Sua Voz

MEDICINA LEGAL:

Homens impulsivos são mais agressivos e têm mais chance de desenvolver compulsões

Homens impulsivos tendem a ter comportamento agressivo, envolver-se em problemas com diferentes compulsões (álcool, drogas, jogo) e apresentar dificuldade de manter relacionamentos. Eles também têm menos capacidade de enfrentar situações incomuns e podem estar mais propensos a desenvolver transtornos psiquiátricos. É que mostra uma pesquisa publicada na revista científica "Biological psychiatry". Segundo os autores, pessoas demasiadamente impulsivas podem agir desta maneira por terem baixos níveis de ácido gama-aminobutírico (GABA), o mais importante neurotransmissor inibitório, na parte do cérebro responsável pelo autocontrole. Mas, ainda segundo o estudo, fatores sociais e culturais também têm influência em seu comportamento.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/ (Clique)

Rapaz terá que indenizar ex por fim de noivado no Rio

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve, por unanimidade, a condenação de Marcelo de Azevedo, que terá que indenizar sua ex-noiva, Cristiane Costa, em R$ 11.553,03 por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.

Segundo o TJ, Cristiane afirma que Marcelo teria terminado o noivado por intermédio dos pais dela, aos quais "contou detalhes do relacionamento, desrespeitando a sua intimidade e ignorando as despesas efetuadas para a realização da cerimônia de casamento e moradia do casal".

Cristiane alegou que sofreu abalo a ponto de procurar tratamento psicoterápico.

Na decisão, o juiz considerou "a humilhação e vergonha suportadas" por Cristiane ao ter detalhes do relacionamento expostos --um "total desrespeito à intimidade", disse o magistrado.

Fonte: Folha de S.Paulo

É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma

Via Globo Online...........................................................>

STF entende que dirigir bêbado é crime, mesmo que o motorista não provoque danos

O motorista que dirige alcoolizado, mesmo sem provocar danos, está cometendo crime. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão tomada em 27 de setembro, o STF rejeitou um habeas corpus da Defensoria Pública da União em favor de um motorista do município de Araxá (MG). O crime de dirigir embriago está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, citou precedente da ministra Ellen Gracie, afirmando que não importa o resultado, tratando-se de um crime de perigo abstrato. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, destacou.

O motorista havia sido denunciado por conduzir embriagado, mas acabou absolvido pelo juiz de primeira instância. O Ministério Público de Minas Gerais apelou da decisão ao Tribunal de Justiça do estado, que deu continuidade à ação penal. No STF, a Defensoria Pública pedia o restabelecimento da sentença de primeira instância, alegando que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”. O pedido, no entanto, foi negado por unanimidade de votos.

O artigo 306 do CTB determina que as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis são: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Fonte: Pernambuco.com/Agência O Globo


Leia mais sobre o assunto:
Previdência abre inicia ações contra motoristas infratores com vítimas:

Ministro ajuizou 1ª ação regressiva de trânsito para ressarcir Previdência. Segundo ele, Previdência não dará 'trégua' a motoristas infratores. (clique)

Clientes terão que refazer contratos para garantir velocidade na Internet

Os 45 mil e-mails enviados aos conselheiros da Anatel, por incentivo da campanha Banda Larga é um Direito Seu!, parecem ter ajudado a agência a resistir as pressões das operadoras e aprovar um regulamento com critérios significativos para a qualidade das conexões à Internet.

Mas para fazer jus aos percentuais mínimos de velocidade – em média, as empresas terão que garantir, inicialmente, 60% do que for contratado – os internautas terão que trocar os atuais contratos de prestação do serviço quando os parâmetros definidos pela agência entrarem em vigor, em 1º de novembro do próximo ano.
Leia mais (clique)
Fonte: Convergência Digital

Cheques terão a data da emissão impressa a partir desta sexta

Medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional tem como objetivo aumentar a segurança para correntista.

A partir desta sexta-feira (28) as folhas de cheques passarão a ter a data de confecção impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações.

Antes dessa decisão, apenas a data em que o correntista passava a ser cliente do banco vinha impressa nos cheques. Algumas instituições financeiras se anteciparam ao início do prazo de vigência da mudança e já incluíram a data de emissão. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

Atraso de salário pode render indenização por danos morais

Trabalhadores são indenizados por atraso de salário

Atrasos de pagamento podem levar a indenização por danos morais, explica o professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) e advogado do setor trabalhista da Siqueira Castro Advogados Otavio Pinto e Silva. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha

Aprovado projeto que impede demissão por embriaguez

O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto Magalhães, foi aprovada nesta quarta-feira (26/10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão. 
Leia a matéria completa(clique)
Fone: Correio Braziliense

STF decide , por unanimidade, que bachareis têm mesmo de passar no Exame da OAB

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira,por unanimidade, que o exame obrigatório da Ordem dos Advogados do Brasil para que bachareis em direito possam exercer a profissão é constitucional, não havendo ofensa aos princípios fundamentais do direito ao trabalho, do livre exercício profissional, da isonomia e da dignidade humana. Leia mais(clique)
Fonte: JB ONLINE

PGR e Marco Aurélio se manifestam pela constitucionalidade do exame da OAB.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou pela constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele é o relator de um recurso extraordinário em que um bacharel em direito questiona a constitucionalidade do exame. Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se manifestou favoravelmente à constitucionalidade da prova.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

ANJ debate meios digitais na ESPM

Encontro vai reunir jornalistas e especialistas em São Paulo para discutir desafios éticos e questões legais. Leia a matéria completa(clique)

Fonte: Estadão

Hacker pede "resgate" após "sequestrar" conta de e-mail de jornalista britânica

Um hacker "sequestrou" a conta de e-mails da jornalista Rowenna Davis e pediu um resgate de 500 libras para devolver o acesso aos seus contatos, noticia a BBC Brasil.

Com voto favorável do quinto e último ministro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou nesta terça-feira, pela primeira vez na história do tribunal, um casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.

Leia a matéria completa na Folha Online (clique)

Folha explica conceitos jurídicos para leitores leigos

O projeto educacional "Para Entender Direito", que busca explicar conceitos jurídicos e o funcionamento do governo a leigos, em linguagem fácil e acessível, passa a fazer parte daFolha, no endereço direito.folha.com.br.

Voltado ao público em geral, o projeto foi fundado em abril de 2010 por Gustavo Romano, 37, mestre em direito por Harvard. Desde então, já teve meio milhão de visitas.
Segundo ele, o site nasceu da constatação de que a falta de conhecimento torna as opiniões supérfluas e impede o debate cívico no Brasil.
"Nós tentamos dar informação técnica de forma fácil, sem o formalismo e o salto alto normalmente associados ao mundo do direito, e sempre de forma imparcial. Só vamos construir uma democracia de verdade quando as pessoas entenderem do que estão falando."
Romano, também mestre em ciência política pela UFMG e em administração estratégica pela London Business School, é desde 2000 o responsável pelo treinamento jurídico dos jornalistas do Grupo Folha.
O material e a metodologia que utiliza em seu site foram desenvolvidos ao longo de seu trabalho na Folha.
As lições do "Para Entender Direito", baseadas em fatos reais e pertencentes ao dia a dia do leitor, foram adaptadas para o público em geral. "De presidiários a ministros do STJ, já recebemos e-mails de todo mundo", conta.
No site, além de explicações de termos do direito por meio de notícias de jornal e do funcionamento do governo e das leis brasileiras, há vídeos e livros gratuitos.
Com a incorporação do projeto à Folha.com, Romano tem planos de expandir o site e abordar assuntos ligados ao direito e à cidadania.
Fonte: Folha Online
Conheça a nova página da Folha dedicada ao Direito (clique)

Caso de menina ignorada após atropelamento desafia moral chinesa

Medo de perda financeira e cultura que preza pouca compaixão por estranhos explicariam descaso de 7 minutos por criança que morreu.

O caso da pequena Yue Yue, de 2 anos, que morreu na sexta-feira após oito dias internada no hospital vítima de atropelamento, depois do qual ficou sem socorro por sete minutos, exibiu ao mundo uma face cruel que perpassa a sociedade chinesa contemporânea: a carência de valores éticos e morais.
Leia a matéria completa(clique) ATENÇÃO: O vídeo na pagina original é chocante!
Fonte: Último Segundo

Decisões judiciais são ignorados com frequência no país

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário.
Leia mais (clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.

Crimes na internet devem ser regulados pelo Código Penal, defende jurista

Os crimes praticados na internet atormentam a população e devem ser incluídos no novo Código Penal brasileiro. A opinião é da procuradora de Justiça de São Paulo Luiza Nagib Eluf, uma das 15 personalidades jurídicas que pelos próximos seis meses vão trabalhar em um anteprojeto de lei de reforma do Código Penal brasileiro. Para ela, a sociedade brasileira é vingativa, padece de uma doença social grave, que é a violência contra as mulheres, e não usa o Judiciário como caminho para a solução de conflitos.
.................................................................................................
A senhora vai tratar também dos crimes na internet. É meio de mudanças de alta velocidade. Como a senhora vê esse tema?Os crimes de internet hoje atormentam a população, às vezes mais do que os crimes patrimoniais, que são o nosso flagelo. As pessoas são difamadas, injuriadas, caluniadas pela internet. Às vezes têm seu sigilo de comunicação violado, o sigilo bancário violado pela internet. Há uma série de condutas que são absolutamente antiéticas e que têm de ser consideradas criminosas no Código Penal. A nossa comissão vai se debruçar sobre esse tema e vai procurar adaptar a lei à realidade tecnológica.
Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Estadão Online

O que fazer para receber o ressarcimento do IPI pago a mais em carro importado

O advogado tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, afirma, no entanto, que em princípio não será necessário recorrer ao judiciário para receber a diferença relativo ao imposto pago e o realmente devido:

"O consumidor pode entrar com o pedido de restituição do imposto na unidade da Receita Federal da jurisdição do local da compra ou de sua residência, o que for mais favorável. O IPI vem discriminado na nota fiscal, pois diferentemente do ICMS, ele é um imposto cobrado por fora", explica Maciel, acrescentando que todo esse transtorno poderia ter sido evitado. "Uma bruta encrenca produzida por uma arrogância. Era óbvio que era inconstitucional a entrada em vigor imediata do aumento do imposto".

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Pernambuco
Veja Repetição de Indébito (clique)

A internet não é meio de comunicação

No início do mês (dia 3 de outubro) a Suprema Corte, nos Estados Unidos, decidiu que baixar uma música da internet não equivale a exibir essa mesma música em público. Portanto, ao copiar o arquivo de uma canção no seu computador, o consumidor não deve ser tratado como alguém que toca essa mesma canção para uma grande audiência, no rádio ou num show.
Leia a matéria completa (clique
Fonte: Estadão Online

Turistas sem vacinas em dia podem ser deportados

Obrigatória em diversos países, a vacina contra febre amarela deve ser tomada com no mínimo dez dias de antecedência pelo viajante, que deve ter o certificado internacional de vacinação expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A falta da vacina pode impedir o embarque no avião ou até mesmo levar à deportação do viajante ao chegar no destino.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Folha

CNI-Ibope: maioria quer redução da maioridade penal

Ao menos quatro entre cinco brasileiros concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos, revela a pesquisa "Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública" feita pelo Ibope e divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mostram-se totalmente a favor da medida 75% dos entrevistados e parcialmente a favor, 11%. Os que são contrários total e parcialmente somam 9%.
Leia a matéria completa(clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.
Dentista é estuprada por adolescente dentro do próprio consultório em Varginha

São Paulo sanciona lei contra consumo de álcool por menores.

O governador Geraldo Alckmin sanciona nesta quarta-feira a lei que aumenta a fiscalização de bebidas alcoólicas no estado. A legislação proíbe a venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais do estado.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

"As pessoas que tendem para o excesso na ânsia de gracejar são considerados bufões vulgares, esforçando-se por provocar o riso a qualquer preço; seu interesse maior é provocar uma gargalhada, e não dizer o que é conveniente e evitar o desgosto naquelas pessoas que são objeto de seus gracejos"

Trata-se de um trecho de "Ética a Nicômaco", do filósofo grego Aristóteles
Trecho da petição contra humorista.
Leia a matéria completa (clique)
Fonte: F5 - Folha

Austríaco leva indenização de 72 mil euros por infidelidade da ex-mulher

Um austríaco de 48 anos ganhou da sua ex-mulher uma indenização de 72 mil euros depois de descobrir que nenhum dos quatro supostos filhos eram seus, mas fruto de contínuas infidelidades da mulher.

Leia a matéria completa.

Fonte: F5

AVISO PRÉVIO E O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE.

O regulamento do aviso prévio proporcional - lei 12.506/11

Com a nova regulamentação, permite-se diversas interpretações, de acordo com o interesse de quem a lê e aplica e, com vinte e três anos de atraso, a lei regulamenta o novo (velho) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, galgado ao patamar de direito constitucional pela Constituição de 1988 (artigo 7º, XXI, CF).

O texto que poderá ser lido na íntegra, lembra que o 487 desse importante compêndio trabalhista não foi revogado e interpreta que o direito do empregado, como já previsto antes, não pode ser maior do que o direito do empregador. Se um tem direito a receber proporcionalmente ao tempo de serviço a outra tem o direito e exigir o cumprimento na mesma forma.

Leia matéria sobre isso no Migalhas (clique)

Leia mais sobre o tema:

"A lei do aviso prévio é omissa" 
O presidente do TST, João Oreste Dalazen, afirmou na sexta-feira (14)  que "a Justiça ficará com o ônus de resolver os conflitos que surgirão com a nova lei do aviso prévio". Para o ministro, "a norma não tratou de situações que já estão gerando perplexidade e controvérsias".
...................................................................................................................................

"Diante uma lei precária e omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos trabalhistas que dela emergirem. Infelizmente, a lei foi aprovada a toque de caixa - não obstante tramitasse por mais de 22 anos no Congresso - e deixou muito a desejar porque não regulou várias situações jurídicas que estão causando perplexidade", afirmou o presidente do TST. 
  Leia mais no Espaço Vital (clique

STF vai definir se motorista culpado de homicídio culposo perde carteira

Supremo Tribunal Federal, via “plenário virtual", reconheceu a repercussão geral da questão constitucional levantada num recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se discute a aplicação da pena de suspensão da habilitação imposta a um motorista profissional, em razão de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor. O relator do recurso é o ministro Joaquim Barbosa. Leia mais (clique)
Fonte: JB Online
Leia matéria sobre o tema na site Migalhas (clique)
Leia mais sobre o tema:
Aguardem!

Governo tem dificuldades para aprovar a DRU

Nada menos que R$ 61 bilhões do que está previsto no orçamento depende da desvinculação. Mas enquanto a oposição mostra-se totalmente contrária, a base aliada ainda está dividida quanto a aprovar a matéria.
Leia mais (clique)
Fonte: Congresso em Foco.

Viajando pelo Direito Português (expressões)

Chumbar - veja essa expressão usada no Direito Português, com significado ainda estranho para os brasileiros:>

Tribunal Constitucional chumba recurso de Isaltino Morais

De Susana Oliveira (LUSA) – há 8 minutos  

Lisboa, 12 out (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso interposto por Isaltino Morais, condenado pela Relação a dois anos de cadeia por corrupção passiva, que pretendia ter sido julgado por um tribunal de juri.

De acordo com a decisão, a que a Lusa teve acesso, os juízes do TC decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

O relator da decisão do TC foi João Eduardo Cura Mariano Esteves.

© 2011 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos.

Destaque do texto original:

Quem responde

O artigo 1º da Lei 8.429 afirma que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público, entre outras.

O artigo 2º define que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no artigo 1º.

O artigo 3º estabelece que as disposições da lei são aplicáveis também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jus Vigilantibus

Leia ainda, na mesma fonte:

Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto (clique)

Inventor do identificador de chamadas luta há 13 anos por royalties no Brasil

Está sobre a mesa do titular da 39.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pronto para ir a julgamento, um caso típico da ineficiência do sistema processual brasileiro - e, em volume de dinheiro, a maior demanda em tramitação no Judiciário. Movida por gigantes do setor de telefonia em 2003, a ação vem prolongando uma disputa, que já dura mais de três décadas, em torno do reconhecimento da patente - e pagamento dos royalties - em favor de Nélio José Nicolai, inventor do identificador de chamadas telefônicas, mundialmente conhecido por bina. Leia mais (clique)
Fonte: Est.Minas

A Polícia em Proteção ao Cidadão Idoso

Por Archimedes Jose Melo Marques

“A comunidade não pode se acostumar à decadência e a estagnação como o peixeiro se acostuma ao mau cheiro da peixaria.” (Gilberto Lems)
A atual Polícia, a Polícia cidadã que fora plantada com a Constituição Federal em vigor, nasceu, cresceu, floresceu e já dá bons frutos para toda a sociedade brasileira cumprindo sua função de bem proteger a população contra as ações criminosas diversas e lutar pela cidadania geral.
Dentre todas as classes sociais, dentre todos os grupos de pessoas, encontram-se os grupos dos vulneráveis que carecem de uma maior atenção e proteção por parte da Polícia e das demais organizações constituídas para bem zelar pelo Estado Democrático de Direito estabelecido no nosso País.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Infoescola

SP - Lei do Couvert entra em vigor e já tem as primeiras autuações

A lei estadual e o Código de Defesa do Consumidor determinam que é preciso descrever o serviço, além de fornecer o preço e explicitar que o couvert é opcional.


Leia a matéria  completa (clique)
Font: Folha.

Câmara aprova proposta que cria o Estatuto da Juventude.

O projeto prevê meia-passagem para estudantes no transporte intermunicipal e interestadual. O texto garante ainda meia-entrada para eventos artísticos e culturais

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

Decisão do STF de desobrigar condôminos a pagar taxas a associações de moradores gera polêmicas.

Quem mora em vilas ou ruas fechadas não pode ser obrigado a pagar taxas de condomínio às associações de moradores. A decisão, da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada depois de analisar o caso do dono de dois lotes de um conjunto residencial no Rio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional, o que tem gerado polêmicas entre advogados e moradores.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou nesta segunda-feira, 3, uma carta à presidente Dilma Rousseff e aos ministros Orlando Silva (Esportes) e José Eduardo Cardozo (Justiça) fazendo críticas ao texto da Lei Geral da Copa enviado pelo Executivo ao Congresso no mês passado. As principais críticas são relativas à comercialização de ingressos, onde, na visão da entidade há uma tentativa de "invalidação" do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A carta é assinada pela coordenadora executiva, Lisa Gunn.

Leia a matéria completa no Estadão (clique)

Defensoria Pública dos estados terá linha de crédito de R$ 300 milhões

O órgão que presta assistência jurídica gratuita aos brasileiros que não têm condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública, terá linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal, R$ 300 milhões serão disponibilizados em empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos estados. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional no dia 29 de setembro (quinta-feira). Leia mais (clique)


Fonte: Fator.

Influência da mídia em decisões judiciais

"Segundo o magistrado, o livro faz uma reflexão sobre a interferência da mídia nos julgamentos e foi resultado da tese do seu pós-doutorado. "Depois de analisar diversas bibliografias percebi que a mídia, muitas vezes, faz um julgamento paralelo, e por meio de informações subliminares ela tenta fazer com que a decisão do juiz esteja de acordo com a decisão desse julgamento. Essa força dos meios de comunicação pode, em maior ou menor grau, influenciar no julgamento, principalmente quando há Tribunal do Júri", afirma o professor da Unopar."  (destaque do texto original)


Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Fator

Atuação do CNJ resultou em 50 condenações

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos seus seis anos de funcionamento resultou em 50 condenações, incomodando refratários à apuração e punição de supostas irregularidades cometidas por magistrados. Inconformados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar enquadrar o CNJ pedindo a imposição de limites.

A decisão que o STF deverá tomar nas próximas semanas poderá fixar parâmetros objetivos para a atuação do CNJ em relação aos processos nos quais magistrados são acusados de irregularidades. Mas na prática isso já funciona na corregedoria. Dos pedidos de investigação que chegam ao conselho por não terem sido apurados nos tribunais locais, 90% são devolvidos. Apenas 10% são imediatamente investigados pela corregedoria, entre outros motivos, porque autoridades do tribunal local deixaram claro que não têm condições de fazer a apuração. Leia mais (clique)

Fonte: Grande ABC 

INSS quer cobrar pensão de motorista infrator

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se prepara para cobrar do motorista infrator os valores que forem gastos com o pagamento de benefícios previdenciários para as vítimas de acidentes.
Matéria na íntegra disponível para assinantes da Folha Online 
Folha Online (clique)

“Há uma tentativa de emparedar o STF”, diz ministro

Os ataques e acusações generalizadas de corrupção contra juízes, às vésperas de o Supremo Tribunal Federal decidir o alcance do poder correcional do Conselho Nacional de Justiça, são uma tentativa de emparedar os ministros da mais alta corte do país. A opinião é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. 
.......................................................................................................


Nesta quarta-feira (28/9), o Supremo poderá definir os limites do poder correcional do CNJ. Está na pauta do tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que o Conselho não tem competência para uniformizar o trâmite de processos administrativos disciplinares contra juízes e as penas previstas para os casos de punição
Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Conjur

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA A CRIME DE PECULATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Destaque do texto original:


Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Vasco Della Giustina ressaltou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser inaplicável tal princípio aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa


Leia o texto completo (clique)


Fonte: ABDIR

Ministra acusa: Justiça sofre com "bandidos de toga"

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à Associação Paulista de Jornais. A matéria é um dos destaques da edição de hoje (27) da Folha de S. Paulo.


O STF deve julgar amanhã (28) ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) que quer restringir  o poder de fiscalização do CNJ. A associação pede que o CNJ só atue depois de esgotados os trabalhos das corregedorias regionais.Na entrevista, Eliana Calmon criticou a resistência dos tribunais a serem fiscalizados pelo CNJ, citando o TJ de São Paulo.
Leia a matéria completa (clique)


Fonte: OBV - O Barriga Verde.

• Frase

"É o primeiro caminho para impunidade da magistratura, com problemas de infiltração de bandidos atrás da toga". (Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça).

Corregedora mantém críticas e diz que imagem do Judiciário é a pior possível (clique p/ler na Folha)

CNJ classifica como 'levianas' declarações de sua corregedora (clique)



A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) requerimento convidando o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, para falar sobre a polêmica em torno do esvaziamento do conselho. Leia mais na Folha (Clique)

Com falta de peritos, Brasil soluciona apenas 10% dos homicídios

Enquanto a Inglaterra soluciona até 90% dos homicídios ocorridos no país, o Brasil só consegue resolver entre 5% e 10% dos casos de assassinato registrados anualmente. Um dos motivos apontados para isso é o déficit de peritos que atuam no país, que segundo a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) está em torno de 30 mil profissionais. Para atingir o número considerado ideal, o país precisaria ter 38 mil peritos, ou seja, seria necessário quintuplicar o número de profissionais. Com apenas 346 agentes, a Bahia precisaria de 2,8 mil novos contratados. Além da falta de funcionários especializados na realização de perícia técnica, o trabalho de investigação é prejudicado também pela escassez de equipamentos e pelo fato de o Brasil não contar com uma lei federal responsável por regulamentar a estrutura mínima para perícia nos estados. 

Informações do jornal O Globo.

Novo código dá superpoderes a juízes .

Com objetivo de substituir o Código de Processo Civil, que data de 1973, projeto institui simplificação de procedimentos processuais e limitação de recursos.


Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 8.046 de 2010 que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CDC). A partir da simplificação dos procedimentos processuais e da limitação de recursos, o texto pretende reduzir em até 50% a tramitação de um processo. Apesar do ganho em tempo, magistrados de todo o país criticam a matéria que concede “superpoderes” aos juízes de primeira instância. Com base no novo código, o magistrado pode, inclusive, executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso pela segunda instância. O Código de Processo Civil em vigor data de 1973. (grifo nosso)

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Jornal Hoje em Dia (BH)

STF - Um Tribunal entupido de excelências

Um em cada cinco parlamentares está enrolado com a Justiça. O Supremo tem condições de julgar tanta gente com direito a foro especial?.

Parlamentares só podem ser julgados pelo Supremo. O foro especial, como é chamado esse direito, foi criado para proteger os parlamentares de perseguições. “O foro especial é um instituto importante, mas parece evidente que sofreu uma ampliação exagerada no Brasil nos últimos tempos”, disse a ÉPOCA o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso. “É hora de a sociedade e seus representantes discutirem uma mudança nessa questão.” (DESTAQUE DO TEXTO)

Leia completo (clique)

Fonte: Revista Época Online