“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, outubro 12, 2011

Viajando pelo Direito Português (expressões)

Chumbar - veja essa expressão usada no Direito Português, com significado ainda estranho para os brasileiros:>


Tribunal Constitucional chumba recurso de Isaltino Morais
De Susana Oliveira (LUSA) – há 8 minutos  
Lisboa, 12 out (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso interposto por Isaltino Morais, condenado pela Relação a dois anos de cadeia por corrupção passiva, que pretendia ter sido julgado por um tribunal de juri.
De acordo com a decisão, a que a Lusa teve acesso, os juízes do TC decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.
O relator da decisão do TC foi João Eduardo Cura Mariano Esteves.
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