“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, setembro 30, 2011

Defensoria Pública dos estados terá linha de crédito de R$ 300 milhões

O órgão que presta assistência jurídica gratuita aos brasileiros que não têm condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública, terá linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal, R$ 300 milhões serão disponibilizados em empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos estados. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional no dia 29 de setembro (quinta-feira). Leia mais (clique)


Fonte: Fator.
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