Como lidar com vizinhos malucos?

Quem pensa no lar dos sonhos põe muitas coisas na conta: luminosidade, o tamanho dos cômodos, a localização, a existência de uma varanda gostosa ou de uma área de lazer agradável no condomínio. Mas não passa pela cabeça de ninguém conferir se algum dos seus vizinhos seria capaz de atirar copos de vidro no seu jardim ou deixar fezes humanas na sua porta. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Último Segundo.

Senado amplia seguro-desemprego para domésticas

Brasília. O Senado aprovou ontem projeto que estende aos trabalhadores domésticos não inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito ao benefício do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. O projeto estabelece que o seguro, no valor de um salário mínimo (hoje, R$ 622), será pago por um período de três meses. Para ter direito, os empregados têm de ter trabalhado como domésticos, e contribuído para o INSS, por um período mínimo de 15 meses nos dois anos anteriores à dispensa. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal O Tempo.

Estado omisso dá licença para matar.

Visão do Correio Braziliense - 01/05/2012

 

O Estudo Global sobre Homicídios, das Nações Unidas, mostrou que a taxa de assassinatos no Brasil passou de 22,5 para cada 100 mil habitantes em 2004 para 22,7 em 2009. A marca vergonhosa, mantida estável pelos cinco anos , pode ser ainda mais infame. Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), com base em dados do Sistema Único de Saúde (SUS), o índice girou em tor no de 30 entre 1998 e 2008. Só para constar, a média mundial é 6,9. Estarrece, mas não surpreende. Ontem, fim do prazo de força-tarefa que pretendia zerar os inquéritos referentes a homicídios dolosos abertos até 2007, apenas 25% das apurações estavam concluídas, tendo a quase totalidade delas, 81%, sido arquivada.

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Município é condenado a prestar assistência a família ...

Varginha é condenada a prestar assistência à família exposta à prostituição, alcoolismo e drogas
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STJ obriga pai a pagar R$ 200 mil a filha por abandono

Em decisão inédita, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um pai deve pagar indenização de R$ 200 mil para a filha pelos danos morais causados por abandono afetivo.

Leia a matéria completa na Folha Online (clique)

Câmara aprova criminalização da exigência de cheque caução em hospital

MÁRCIO FALCÃO

Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência.

Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado.

Pela proposta, a pena será aumentada até o dobro se a recusa ao atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte. Os hospitais também terão que exibir cartazes informando que é crimes exigir garantias para prestar serviços de emergência.

Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias.

O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares de Brasília, mas não portava talão de cheque nem a carteira do plano de saúde e, diz a família, teve atendimento negado.

Diante do falecimento do assessor, a presidente Dilma Rousseff determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão. Se for aprovado, o projeto deve ser chamado de "Lei Duvanier". Fonte: Folha Online.

Devolução de furto pode extinguir pena, decide comissão

A proposta aprovada hoje permite a realização de um acordo antes do processo ser instaurado. Isso ocorreria numa audiência de conciliação, caso a vítima concorde com a devolução do bem.
A Comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta sexta uma proposta que prevê a extinção da pena contra uma pessoa que devolva um bem que tenha sido furtado. Essa possibilidade só será permitida nos casos em que a vítima concorde expressamente com a entrega do produto.
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Fonte: E.M.

Problemas morais.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que fetos anencefálicos podem ser abortados sem que essa ação configure crime. O acórdão vem com algumas décadas de atraso e nem resvala na questão realmente importante, que é a de determinar se a interrupção voluntária da gravidez, por qualquer motivo, deve ou não ser considerada um ilícito. Leia a matéria completa (clique)
Leia também:

Abortando o problema

Abortando o problema 2, a curetagem

Abortando o problema 3, o epílogo

Fonte: Folha Online

Trabalhador terá de fazer curso para ganhar seguro-desemprego

O governo publicou hoje um decreto no "Diário Oficial da União" condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de 10 anos. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha

VANITAS VANITATUM

Percival Puggina escreve: "O ministro Marco Aurélio Mello aproveitou seu voto em favor do aborto de anencéfalos para promover extenso ataque ao meu direito de opinião e ao meu direito de tentar fazer com que aquilo que penso adquira repercussão social e vigência jurídica e política no país onde nasci e onde sou cidadão no pleno exercício de meus direitos. O ministro está convencido de que apenas pessoas que pensam como ele - ou que, como ele, não pensam como eu - têm o direito de opinar e mobilizar opiniões sobre assuntos em que a Moral se encontra com o Direito." Leia a matéria completa (clique)
Fonte. Blog Dom Luiz Bergonzini

Câmara dobra multa e amplia provas de embriaguez da Lei Seca

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a ampliação das provas que atestam a embriaguez de motoristas.

Pelo projeto, que segue para análise do Senado, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". E a comprovação dessa alteração poderá ser feita com o relato de testemunhas, vídeos e exame clínico, entre outros.

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Fonte: folha

Câmara aprova criação da carreira de procurador municipal

Da Agência Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands , que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções, a proposta será enviada para votação no Senado. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Ag.Câmara via Concursos Jurídicos

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Crime de fraude em concurso público é inserido no Código Penal

Jornalistas protestam contra voto ‘antimídia’ do Brasil na Unesco

Governo brasileiro rejeitou resolução das Nações Unidas por mais segurança a profissionais de imprensa.

Entidades ligadas à defesa da liberdade de imprensa protestaram nesta terça-feira, 3, contra a decisão do Brasil de rejeitar uma resolução das Nações Unidas destinada a dar mais segurança aos profissionais de imprensa em todo o mundo. 

"Estamos consternados por ver que uma oportunidade histórica para tomar medidas concretas nessa área tenha sido frustrada", disse nos EUA o diretor do Comitê de Proteção aos Jornalistas, Guillén Kaiser.

Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Estadão

Justiça dá indenização a homem preso por erro no sistema da PM

A Justiça de São Paulo manteve sentença que condena o governo do Estado a indenizar um homem que ficou preso indevidamente por três dias após uma falha no sistema de informações da Polícia Militar. A decisão foi divulgada nesta terça-feira pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
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Segundo a decisão do desembargador Francisco Bianco, "o Estado foi negligente no dever de manter atualizados os dados de extrema importância para a vida dos cidadãos, e essa conduta ilícita praticada pela Administração Pública é passível de indenização. Os critérios utilizados para a fixação da indenização foram bem ponderados pelo Órgão Jurisdicional de primeiro grau, que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando, de um lado, o sofrimento suportado pelo demandante, e, de outro, punindo a conduta ilícita praticada".Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Folha

O futuro da Lei Seca

Quando foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Lei 11.705/2008, que originou a chamada Lei Seca, o autor dessas linhas ficou muito feliz, tendo a certeza de que a sua felicidade fora como de tantos outros brasileiros, mas naquela época já visualizava insuficiência nessa legislação. Leia a matéria completa no JB Online (clique)

Magistrados precisam conhecer os anseios dos cidadãos, diz corregedora Eliana Calmon

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que, para modernizar o Poder Judiciário, os magistrados precisam conhecer os anseios dos cidadãos brasileiros. De acordo com a conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Judiciário moderno deve superar a imagem do "juiz que só fala nos autos e faz de conta que está administrando o que não sabe administrar.
Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Ultima Instância

STJ mantém apenas bafômetro e exame de sangue para comprovar embriaguez de motorista

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Fonte: Estadão

Justiça de Minas reconhece divórcio de união homoafetiva

União estável entre duas mulheres durou cinco anos. Uma delas buscava partilha de bens e teve o pedido parcialmente concedido pelo juiz.

A Justiça de Minas Gerais reconheceu, no último dia 22, o fim de união homoafetiva de cerca de cinco anos entre duas mulheres, após pedido de uma delas requerendo os bens a que acreditava ter direito, segundo informações do Tribunal de Justiça (TJ). A decisão cabe recurso. 

A sentença do juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, que já estava desfeita, para requerer os bens adquiridos. Segundo o TJ, com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e dissolvida pelo juiz. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

MP de Minas lança campanha do "Voto Consciente".

O que você tem a ver com a corrupção? -

O Ministério Público de Minas Gerais disponibilizou o telefone 127 (chamada gratuita) para manifestações com relação as eleições de 2012. Através desse número qualquer pessoa pode denunciar abusos de políticos tais como "propaganda antecipada, uso da máquina pública em benefício de candidaturas, etc. Qualquer cidadão pode fazer denúncias também com relação a outros crimes contra o patrimônio público, meio ambiente, educação entre outras.

O MP estadual também lançou a campanha do "Voto Consciente".

Assista o vídeo (clique)

Fonte: Globo Minas.
Leia a matéria no site do MP

MPMG reúne parceiros em campanha contra corrupção eleitoral

Várias entidades se reúnem na quinta-feira, 22 de março, na sede da PGJ para assinarem termo de adesão à campanha

As entidades parceiras do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se reúnem nesta quinta-feira, 22 de março às 17h na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Avenida Álvares Cabral, 1740, Santo Agostinho) para a assinatura do termo de adesão à campanha Voto consciente - Eleições 2012.

O MPMG irá promover uma atuação intensa contra a corrupção eleitoral nas eleições municipais. A campanha Voto consciente - Eleições 2012: o que você tem a ver com a corrupção? irá nortear as ações dos promotores de Justiça no esclarecimento do cidadão acerca da seriedade do voto, de sua responsabilidade como eleitor e das condutas vedadas aos candidatos e agentes políticos.

Um dos resultados esperados é a diminuição desse número com a eleição de candidatos que não tenham cometido irregularidades durante a campanha. Para isso, o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Cael), órgão do MPMG responsável pela coordenação do projeto, irá focar na promoção da educação e na importância do voto consciente.   

O coordenador do Cael, Edson de Resende Castro, explica que a primeira ação do projeto será o chamamento de parceiros, como secretarias de educação e comunidades religiosas. "O resultado imediato é um ganho na conscientização das pessoas quanto ao valor do voto, quanto a sua importância como cidadão, a sua importância como titular do poder da democracia e de um bem inalienável que é o voto", diz o promotor de Justiça. Também está prevista a realização de dias estaduais temáticos para aumentar a mobilização pelo voto consciente e pelo uso correto da máquina pública durante o período eleitoral.

O que você tem a ver com a corrupção?

A campanha tem o apoio do projeto O que você tem a ver com a corrupção?. Com isso, seu foco educativo será reforçado, pois a campanha contra a corrupção sempre atuou em parceria com as secretarias de educação.

Para o coordenador nacional da campanha contra a corrupção Jairo Cruz Moreira, o projeto de combate às irregularidades eleitorais fará com que a campanha atinja os seus dois principais objetivos, o da reflexão e o da punição contra os corruptos. Edson Castro frisa que, na questão eleitoral, o cidadão tem tudo a ver com a corrupção, pois depende dele a eleição de bons candidatos.

Alinhamento ao mapa estratégico

O coordenador de Planejamento Institucional, Fabrício Ferragini, ressalta o forte alinhamento do projeto ao mapa estratégico do Ministério Público de Minas Gerais. Ele explica que vários objetivos estratégicos estão presentes, como o aumento da interlocução do MPMG com a sociedade e com outras instituições. Além disso, possibilitará uma atuação coordenada e uniforme dos promotores de Justiça, contribuindo para a eficácia do trabalho realizado por eles nas comarcas.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa - Tel: (31) 3330-8016/8166/9534 Siga a Asscom no Twitter: @AsscomMPMG 21/03/12  (CAEL - TAP - ELEITORAL2) EC

Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que servidores da União, estados e municípios recebam o benefício integral em caso de aposentadoria por invalidez foi aprovada no Senado na semana passada.

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Fonte: EM.