“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, abril 11, 2012

Câmara aprova criação da carreira de procurador municipal

Da Agência Câmara
O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands , que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções, a proposta será enviada para votação no Senado. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Ag.Câmara via Concursos Jurídicos

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Crime de fraude em concurso público é inserido no Código Penal

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