“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, maio 10, 2012

Senado amplia seguro-desemprego para domésticas

Brasília. O Senado aprovou ontem projeto que estende aos trabalhadores domésticos não inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito ao benefício do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. O projeto estabelece que o seguro, no valor de um salário mínimo (hoje, R$ 622), será pago por um período de três meses. Para ter direito, os empregados têm de ter trabalhado como domésticos, e contribuído para o INSS, por um período mínimo de 15 meses nos dois anos anteriores à dispensa. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal O Tempo.
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