STJ mantém apenas bafômetro e exame de sangue para comprovar embriaguez de motorista

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Fonte: Estadão

Justiça de Minas reconhece divórcio de união homoafetiva

União estável entre duas mulheres durou cinco anos. Uma delas buscava partilha de bens e teve o pedido parcialmente concedido pelo juiz.

A Justiça de Minas Gerais reconheceu, no último dia 22, o fim de união homoafetiva de cerca de cinco anos entre duas mulheres, após pedido de uma delas requerendo os bens a que acreditava ter direito, segundo informações do Tribunal de Justiça (TJ). A decisão cabe recurso. 

A sentença do juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, que já estava desfeita, para requerer os bens adquiridos. Segundo o TJ, com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e dissolvida pelo juiz. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

MP de Minas lança campanha do "Voto Consciente".

O que você tem a ver com a corrupção? -

O Ministério Público de Minas Gerais disponibilizou o telefone 127 (chamada gratuita) para manifestações com relação as eleições de 2012. Através desse número qualquer pessoa pode denunciar abusos de políticos tais como "propaganda antecipada, uso da máquina pública em benefício de candidaturas, etc. Qualquer cidadão pode fazer denúncias também com relação a outros crimes contra o patrimônio público, meio ambiente, educação entre outras.

O MP estadual também lançou a campanha do "Voto Consciente".

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Fonte: Globo Minas.
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MPMG reúne parceiros em campanha contra corrupção eleitoral

Várias entidades se reúnem na quinta-feira, 22 de março, na sede da PGJ para assinarem termo de adesão à campanha

As entidades parceiras do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se reúnem nesta quinta-feira, 22 de março às 17h na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Avenida Álvares Cabral, 1740, Santo Agostinho) para a assinatura do termo de adesão à campanha Voto consciente - Eleições 2012.

O MPMG irá promover uma atuação intensa contra a corrupção eleitoral nas eleições municipais. A campanha Voto consciente - Eleições 2012: o que você tem a ver com a corrupção? irá nortear as ações dos promotores de Justiça no esclarecimento do cidadão acerca da seriedade do voto, de sua responsabilidade como eleitor e das condutas vedadas aos candidatos e agentes políticos.

Um dos resultados esperados é a diminuição desse número com a eleição de candidatos que não tenham cometido irregularidades durante a campanha. Para isso, o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Cael), órgão do MPMG responsável pela coordenação do projeto, irá focar na promoção da educação e na importância do voto consciente.   

O coordenador do Cael, Edson de Resende Castro, explica que a primeira ação do projeto será o chamamento de parceiros, como secretarias de educação e comunidades religiosas. "O resultado imediato é um ganho na conscientização das pessoas quanto ao valor do voto, quanto a sua importância como cidadão, a sua importância como titular do poder da democracia e de um bem inalienável que é o voto", diz o promotor de Justiça. Também está prevista a realização de dias estaduais temáticos para aumentar a mobilização pelo voto consciente e pelo uso correto da máquina pública durante o período eleitoral.

O que você tem a ver com a corrupção?

A campanha tem o apoio do projeto O que você tem a ver com a corrupção?. Com isso, seu foco educativo será reforçado, pois a campanha contra a corrupção sempre atuou em parceria com as secretarias de educação.

Para o coordenador nacional da campanha contra a corrupção Jairo Cruz Moreira, o projeto de combate às irregularidades eleitorais fará com que a campanha atinja os seus dois principais objetivos, o da reflexão e o da punição contra os corruptos. Edson Castro frisa que, na questão eleitoral, o cidadão tem tudo a ver com a corrupção, pois depende dele a eleição de bons candidatos.

Alinhamento ao mapa estratégico

O coordenador de Planejamento Institucional, Fabrício Ferragini, ressalta o forte alinhamento do projeto ao mapa estratégico do Ministério Público de Minas Gerais. Ele explica que vários objetivos estratégicos estão presentes, como o aumento da interlocução do MPMG com a sociedade e com outras instituições. Além disso, possibilitará uma atuação coordenada e uniforme dos promotores de Justiça, contribuindo para a eficácia do trabalho realizado por eles nas comarcas.


Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa - Tel: (31) 3330-8016/8166/9534 Siga a Asscom no Twitter: @AsscomMPMG 21/03/12  (CAEL - TAP - ELEITORAL2) EC

Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que servidores da União, estados e municípios recebam o benefício integral em caso de aposentadoria por invalidez foi aprovada no Senado na semana passada.

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Fonte: EM.

Cliente de plano de saúde fica na fila, doente e sem amparo

Mesmo pagando pelo serviço, usuários de convênios médicos têm de aguardar várias horas pelo atendimento e ficam à mercê da classificação de risco feita nos hospitais.
O tempo de espera nas filas de pronto-atendimento dos hospitais virou uma dor de cabeça para os consumidores dos planos de saúde, que chegam a ficar mais de três horas nas antessalas dos ambulatórios médicos esperando para serem atendidos, apesar de pagarem caro pela assistência médica privada. E a tendência nos próximos meses é de que a situação piore. Com a chegada do outono e do inverno, a demanda pelos serviços de saúde de emergência aumentam até 40%. Mas, se depender da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou de amparo legal consistente para se defender da demora no atendimento, o usuário vai cair de maduro.  Leia mais (clique)

Fonte: E.M.
O que diz o Código
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Parágrafo 1º
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração
as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam

III - a época em que foi fornecido

Parágrafo 2º
O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Parágrafo 3º
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste

II - a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro

Páragrafo 4º
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
a verificação de culpa.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor

A internet está cada vez mais política

Marcel Leonardi, do Google, fala da relação entre o gigante digital e a legislação brasileira.

O advogado Marcel Leonardi foi um dos principais colaboradores na discussão pública que elaborou o Marco Civil da Internet, projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para traçar princípios como neutralidade e privacidade na internet brasileira. Tempos depois, Leonardi foi chamado para assumir o posto de diretor de políticas públicas do Google no Brasil.  Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Blogs Estadão

MEDICINA LEGAL.

Lesão cerebral: culpada ou inocente?

Quando um indivíduo comete um crime em razão de um problema mental que o deixa fora de controle, sua pena deve ou não ser atenuada? Mapas cerebrais de ressonância magnética e diagnósticos psiquiátricos podem constituir evidência em um tribunal?

Esse não é um assunto novo para advogados criminais, e já vinha sendo debatido há algum tempo por psicólogos. A influência da neurociência no sistema judiciário americano cresceu nos últimos anos, e pelo visto chegou para ficar: o réu mais famoso do momento nos EUA pode virar um objeto de estudo neurológico durante seu julgamento. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Folha

Aposentados do INSS

Procuradoria quer revisão de 600 mil benefícios do INSS


O Ministério Público Federal em São Paulo entrou na Justiça com ação civil pública exigindo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda, automaticamente, revisão no benefício previdenciário a cerca de 600 mil segurados.
A medida pretende rever todos os auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições --ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%. 

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Fonte: Folha Online

Fonte:Portal R7

Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. Leia mais (clique)
Fonte:Folha

O DEVEDOR CONTUMAZ E O DANO MORAL DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

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Fonte: FiscoSoft

Se houvesse a 'Copa do Mundo' da ética pública, que premiasse a nação menos corrupta, o Brasil estaria em maus lençóis. Em 2011, o País perdeu quatro posições no Índice de Percepção de Corrupção, desenvolvido pela ONG Transparência Internacional: caiu do 69° para o 73° lugar, entre 182 países pesquisados.

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Fonte: Estadão

Anistia de mão dupla foi o preço da volta à democracia'

Jurista reconhece 'custo alto' para retorno da 'paz política e social', mas vê 'insegurança jurídica' em denúncias contra militares.

ROLDÃO ARRUDA - O Estado de S.Paulo

A tentativa do Ministério Público Federal (MPF) de punir agentes de Estado que cometeram crimes de sequestro e ocultação de cadáveres durante a ditadura militar, sob a alegação de que seriam crimes permanentes, não ajuda a causa dos direitos humanos. Quem faz essa avaliação é o jurista Miguel Reale Junior, titular da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Para o jurista, a investida dos procuradores é nula do ponto de vista jurídico e temerária. "Dar andamento a essa ideia significaria criar uma imensa insegurança jurídica", disse ele em entrevista ao Estado Leia mais (clique)

Fonte: Estadão Online

Justiça Eleitoral pode estender proibição ao Facebook

Proibição do Twitter deve chegar ao Facebook.

Ainda não publicada, a decisão dos ministros do TSE pode modificar o uso de outras redes sociais. 

A decisão do TSE que proíbe manifestações eleitorais por pré-candidatos acirrou a discussão também na advocacia. Para Marcelo Brabo Magalhães, advogado especialista em direito eleitoral, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é polêmica. “É um avanço para a legislação que agora considera o Twitter como instrumento de comunicação. Mas se torna perigosa, já que abre caminho para que, aos olhos do TSE, o livre pensar seja considerado ilegal" afirma.

Por 4 votos a 3, os ministros decidiram nesta quinta-feira (15) que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Considerando o placar apertado, o advogado acredita que o entendimento dos ministros do TSE pode ser alterado na análise dos casos concretos. Segundo Brabo, os mandatos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro chegam ao fim antes do início das eleições, abrindo caminho para modificações dos votos.

Ainda segundo o advogado, é possível que o entendimento do TSE seja estendido a outras redes sociais, a exemplo do Facebook.

Fonte: Ascom

"É como proibir as pessoas de cochichar", afirmou o ministro relator, para quem o Twitter não pode ser definido como meio de comunicação como na legislação eleitoral.

É lei. Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que só permite a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano do pleito. E como este ano é ano de eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, 15/3, que a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho é ilícita e passível de multa. Os ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusão de massa e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir da data definida na legislação.

Por maioria (4x3), o plenário do TSE decidiu ainda manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra.

Ao finalizar a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que "os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei", afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

A decisão em plenário foi contrária ao voto-vista do ministro Gilson Dipp, para quem o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

(*) Com informações do site do TSE via IDG NOW

OAB critica decisão do TSE de restringir conteúdo do Twitter .
"Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar", afirma Luiz Viana Queiroz .
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral e Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, criticou nesta sexta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de restringir o conteúdo do Twitter dos pré-candidatos nestas eleições. "Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar. Uma pessoa não pode dizer que é candidata? Vai chegar o momento em que os pré-candidatos não poderão aparecer até o dia 6 de julho", afirmou.   LEIA A MATÉRIA COMPLETA (CLIIQUE)
fonte; Hoje em Dia

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou, nesta sexta-feira, que o partido vai ingressar, no Tribunal Superior Eleitoral, com mandado de segurança contra a decisão daquela Corte de proibir que candidato a cargo eletivo divulgue — nesta condição — mensagem que constitua propaganda(twitter), antes do período oficial da campanha, nos termos da Lei das Eleições (Lei 9,504/97).

De acordo com  alguns, as mensagens divulgadas no twitter (ou microblog) não deviam ser consideradas propaganda eleitoral por que se a um universo definível e identificável, formado por todos os seguidores, ao contrário do rádio e da televisão, em que a participação é pública, passiva e inidentificável. 

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Justiça Federal rejeita denúncia contra militar do Araguaia

A Justiça Federal no Pará rejeitou nesta sexta-feira (16) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió, conhecido como Major Curió, pelo suposto sequestro de militantes políticos durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975). Leia mais na Folha Online (clique)

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que torne gratuito o registro de reconhecimento de paternidade voluntário no estado

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IMPOSTO DE RENDA - IPTU pode ser descontado do rendimento obtido com aluguel

O valor referente ao pagamento do IPTU pode ser descontado do valor do aluguel recebido, desde que o encargo tenha sido do locador (dono do imóvel).

Além do IPTU, podem ser deduzidos as taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do aluguel e as despesas de condomínio, desde que também pagas pelo locador.

Lembrete A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até as 23h59 do dia 30 de abril, uma segunda-feira.

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Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta

O projeto, que deve seguir para Câmara, dá ao ofendido por reportagem jornalística 60 dias para ter direito de resposta publicado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas.  Leia mais (clique)

Fonte: Agência Estado via Portal IG

Veículo não transferido: danos morais

Uma revendedora de veículos de Varginha, sul de Minas, e a compradora de um automóvel usado foram condenados a indenizar por danos morais o proprietário antigo, que recebeu várias multas pelo fato de o veículo não ter sido devidamente transferido. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a indenização em R$ 5 mil.
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Fonte: TJMG via Jus