Lei que cria novas medidas cautelares é sancionada

A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial de quinta-feira (05), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias.

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos.

A prisão preventiva também poderá ser adotada nos casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Para os outros casos, existe agora a possibilidade de o juiz aplicar medidas alternativas ao encarceramento.

O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, explica que criar novas medidas cautelares é fundamental para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva.

“Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

A nova lei também mudou a aplicação da fiança. A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, a medida tem como objetivo modernizar a gestão e o cumprimento das detenções. “A criação de um banco de dados nacional dá efetividade ao processo penal porque facilita o cumprimento dos mandados de prisão e, assim, combate a impunidade”, defende.

Fonte: Ministério da Justiça

Entenda o que muda a partir do reconhecimento da união homoafetiva

A advogada especialista em direito homoafetivo, Heloísa Gama Alves, comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhece casais homossexuais como uniões estáveis.

Ela explica o que muda, em termos práticos, após a aprovação desta importante mudança, considerada por ela “a maior vitória do segmento LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros] em sua história”. Continue lendo (clique)

Fonte: eBand

Reconhecimento de união gay pelo STF pede mudança em empresas (clique)

Juristas e Igreja contestam a decisão do STF sobre união homoafetiva.

"Crítico do ativismo judicial do Supremo, o jurista Ives Gandra Martins, de 76 anos, ex-professor titular de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie, defende a mesma opinião. "Pessoalmente sou contra o casamento entre homossexuais, não contra a união. A união pode ser feita e tem outros tipos de garantias, como as patrimoniais. Minha posição doutrinária, sem nenhum preconceito contra os homossexuais, é que o casamento e a constituição de família só pode acontecer entre homem e mulher. Mas o Supremo é que manda e sou só um advogado."

Leia a matéria completa no Estadão Online (clique)

Comentários:

Para mim essa foi uma manobra para salvar a candidata eleita e o seu partido dessa polêmica que lhes tirou votos nas últimas eleições. Como o caso de Battisti deixaram a bomba para o Supremo.

Juri absolve Euclides da Cunha

O desfecho jurídico de um dos crimes passionais mais célebres do Brasil foi um dos destaques da capa da edição de 100 anos atrás do Estado: a absolvição de Dilermando de Assis, assassino do jornalista e escritor Euclides da Cunha.

Julgado pelo crime cometido em 15 de agosto de 1909, Dilermando foi absolvido após o júri entender que ele agiu em legítima defesa. Sabendo que sua mulher Ana cometia adultério com o jovem oficial do Exército, Euclides decidiu ir até a casa do amante dela para “matar ou morrer”. Após um desastrado confronto no qual acertou três tiros em Dilermando e outro no irmão do militar, Euclides, também baleado, tombou morto na porta da frente da casa do rival. Veja e leia mais no Estadão Online (clique)

STF reconhece por unanimidade a união gay

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu nesta quinta-feira, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. O presidente do Supremo, Cezar Peluzo, deu o décimo e último voto a favor da união gay por volta das 20h30, após cerca de cinco horas de sessão. Leia e veja mais (clique)

Fonte: Folha Online.

Leia a íntegra dos votos dos ministros do STF (clique) Isso pode servir como base para o execício do Direito.

Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres
Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski
Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia
Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

Decisão do STF pode acelerar tramitação no Congresso do projeto que criminaliza homofobia, dizem especialistas

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/05/decisao-do-stf-pode-acelerar-tramitacao-no-congresso-do-projeto-que-criminaliza-homofobia-dizem-especialistas-924394551.asp#ixzz1LZnVbIOD
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Medo da impopularidade impede lei de greve para o setor público, diz Pazzianotto

Na época, a Lei de Greve do regime militar proibia a paralisação do funcionalismo, mas já não era respeitada. Pazzianotto insistia que não poderia haver uma vedação generalizada do direito de greve, devendo ser observado o grau de importância do serviço público prestado por cada categoria. “Depende”, dizia. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Ultima Instância - Especial sobre Direito do Trabalho.

Obs. No texto existe um grande número de links embutidos nos títulos e subtítulos que levam o leitor a textos importantes sobre essa área do Direito.

Mina Ahadi: “É preciso apoiar os que lutam contra Ahmadinejad”

“Quero fazer uma acusação contra o Islã político em nome das mulheres lapidadas da Nigéria, do Paquistão, do Iraque e também do Irã”. De forma contundente, sem meias palavras, Mina Ahadi abriu painel “Democracia, liberdade e direitos humanos”, o primeiro do“2º Fórum Democracia e Liberdade”, promovido na Faap pelo Instituto Millenium. Continue lendo (clique)

Fonte: Exame

OAB vai ao STF para assegurar vigência total da Ficha Limpa.

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade, na qual pede uma declaração definitiva do tribunal para “sanar” a “insegurança jurídica” gerada pela “controvérsia remanescente” em torno da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a partir das eleições municipais do próximo ano. Siga lendo no J.B Online.

AMEAÇA AO MEIO AMBIENTE

Relator de lei abre brecha para uso agrícola de áreas de preservação

O relator do projeto de reforma o Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), incluiu no seu texto a manutenção de APPs (Áreas de Preservação Permanente) em topos de morros e ao longo de cursos d'água, mas deixou um brecha para que agricultores que já utilizam essas áreas não caiam na ilegalidade. Leia mais (clique)

Fonte: Folha Online

Governo bate o pé e ameaça votação (clique)

Código Florestal pode ameaçar Lei da Mata Atlântica

De carona no projeto de novo Código Florestal, um grupo ligado a atividades de irrigação, plantio e outras áreas rurais querem derrubar parte da Lei da Mata Atlântica. Com apoio de parlamentares da bancada ruralista no Congresso, eles pretendem reduzir o que hoje é considerado Mata Atlântica no Brasil, diminuindo espaços protegidos. O argumento é que a lei está “engessando” o desenvolvimento do país. Continue lendo (clique)

Fonte: Congresso em Foco.

CHEQUES, NOVAS REGRAS.

Banco Central divulga novas regras para emissão de Cheques.

A partir de agora, a responsabilidade por prestar informações sobre cheques aos comerciantes passa a ser dos bancos e os dados deverão ser mais abrangentes

O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (29) a resolução do Banco Central com as novas normas sobre talões de cheques. As regras foram aprovadas na quinta-feira (28) na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atingem bancos, clientes e comerciantes.

A partir de agora, a responsabilidade por prestar informações sobre cheques aos comerciantes passa a ser dos bancos e os dados deverão ser mais abrangentes. Atualmente essas informações são prestadas por entidades como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Continue lendo (clique)

Fonte: Rev.Época

GOLPE DO GOVERNO NAS VIÚVAS.

Aposentado do INSS não poderá mais receber pensão.

Novas regras em estudo no governo vão exigir comprovação de dependência das viúvas.

Rio - A Previdência Social planeja impedir que os segurados do INSS recebam aposentadoria e pensão ao mesmo tempo. Com isso, ficam no passado casos como o da mulher que trabalhou desde a juventude e, no fim da vida, recebe sua aposentadoria e a pensão do marido, falecido antes dela. Alterações como essa vão atingir em cheio a concessão de pensões por morte, que hoje representa 25% de todos os 28,2 milhões de benefícios pagos. Estão no rol das alterações impopulares que ainda precisam de consenso dentro do governo e por isso são mantidas em sigilo pelos técnicos que as estudam. Continue lendo(clique)

Fonte: O Dia.

Direitos dos domésticos

Governo fica no discurso sobre direito de doméstica

Quarta-feira (27), foi o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Elas, porém, não tiveram ainda muito o que comemorar.

Renata Camargo e Eduardo Militão

Apesar de falar em prioridade para igualar os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores, o governo federal permanece sem posição fechada sobre o tema. Até agora, a defesa em favor da obrigatoriedade de Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego e salário-família às profissionais se restringe a um grupo do Executivo, que ainda não dialogou com a equipe econômica. Na era Lula, em plena campanha eleitoral de 2006, o governo do PT chegou a vetar parte desses direitos, depois enviou um projeto ao Congresso apenas sobre o FGTS e, mesmo assim, recuou pedindo a retirada da urgência da matéria, parada na Câmara há quase cinco anos. Hoje, o governo petista na fase Dilma Rousseff ainda estuda o assunto. Enquanto isso, as domésticas continuarão a ser uma categoria subalterna de trabalhadoras com carteira, com menos direitos que os outros brasileiros. Continue lendo (clique)

Fonte:Congresso em Foco.

Código Florestal deve considerar intervenções em APPs.

A Lei 4.771/1965 – autointitulada Código Florestal brasileiro - veicula normas jurídicas de caráter geral que se destinam à regulamentação, de modo imediato, do uso e preservação dos recursos naturais brasileiros, bens estes que, diferentemente do que se fez constar no próprio texto da lei (artigo 1º, caput), não pertencem tão somente àqueles que habitam o país, mas a toda humanidade. Por via reflexa, ou mediatamente, o Código Florestal estabelece limites à exploração da propriedade - seja ela pública ou privada, localizada em meio urbano ou incrustada em zona rural -, impondo, de modo significativo, bons contornos ao polissignificativo vocábulo “função social”, hoje expressamente consignado em nossa Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). Continue lendo (clique)

Fonte original : Conjur

Comentários: " A consciência ecológica parece ter atingido a maioria dos envolvidos na produção rural que hoje sabem que não é mais possível produzir sem preservar, pois já sentem que água, elemento principal de suas atividades já não tem a mesma fluência de antes."

Psiquiatra defende Internação forçada para viciados em crack

Segundo especialista, usuário perde a noção sobre o que é bom para si mesmo.

Carolina Freitas

Um avô conseguiu na Justiça o direito de internar a neta viciada em crack, mesmo contra a vontade da jovem. No entendimento do juiz Ricardo Coimbra Barcellos, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio, a mulher estaria com a liberdade restrita por conta da droga, o que permitiria à família decidir por ela. Novidade nos tribunais, a decisão pela internação forçada é comum nas clínicas especializadas. E, nos casos graves, a única porta de saída da dependência. Continue lendo (clique)

Fonte: Veja ( Ed.Online)

Rastros digitais são difíceis de eliminar...e

muitas vezes é preciso desativar e-mails.

Antigo provérbio chinês diz que "há três coisas que nunca voltam atrás: a palavra proferida, a flecha desferida e a oportunidade perdida". Fosse reescrito há poucos anos, o sábio chinês teria incluído um quarto item no ditado: informação largada na internet. Atualmente, usuários e especialistas da área jurídica travam uma luta internacional pelo direito de ser esquecido na rede. A solução pode ser forçar provedores e empresas on-line a literalmente apagar informações sobre internautas e suas atividades depois de certo prazo. União Europeia e Estados Unidos já estão razoavelmente adiantados nessas discussões e começam a estabelecer controles mais severos, avaliando o modo pelo qual empresas on-line mantêm dados de seus usuários.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2011/04/24/rastros-digitais-sao-dificeis-de-eliminar-muitas-vezes-preciso-desativar-e-mail-924307589.asp#ixzz1KXModsKf
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CRIME AMBIENTAL.(PARA QUEM NÃO ENTENDE E PARA AQUELES QUE FINGEM NÃO ENTENDER)

O texto constitucional prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas contra as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente. A lei dispõe sobre crimes contra a fauna e a flora, poluição, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental.

A tecnologia como ferramenta de apoio ao Direito

Recentemente foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/2/2006, p. 2, a Lei Federal nº 11.280, de 16/2/2006, alterando o artigo 154 do Código de Processo Civil assim dispondo: “Art. 2º - O art. 154 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 154 Parágrafo único – Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.” Leia mais no JusBrasil (clique) Leia também: Breves anotações sobre a lei do processo eletrônico (clique)

Caso Estadão

Há 623 dias o Estadão publica, dia a dia, a imagem de seu símbolo (um garboso equino) impedido de cavalgar livremente por conta de uma censura judicial. Trata-se do mais triste exemplo de censura, desde o fim da plúmbea ditadura militar. Leia o artigo completo em Migalhas.(clique)

Violou direitos autorais no YouTube?

A Google te dá aula de boas maneiras.

Usuários que infringirem direitos autorais e depois assistirem às aulas da escola do copyright poderão voltar a fazer uploads no YouTube

Google introduziu nesta quinta-feira (14/4) uma série de novas regras, bem mais severas, contra a quebra de direitos autorais no YouTube. A partir de agora, qualquer usuário que inflingir alguma delas será obrigado a assistir aos chamados "tutoriais de copyright" e fazer um teste antes de voltar a utilizar o serviço. Continue lendo (clique) Fonte: Olhar Digital

Plebiscito do desarmamento é cortina de fumaça na crise de segurança no Brasil

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, de um plebiscito nacional sobre o comércio de armas de fogo pode ser considerada "uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas". Na avaliação de Ophir Cavalcante, o que o país precisa, na verdade, é de um plano nacional de segurança pública, de forma a combater o comércio ilegal de armas e munição, que é o grande propulsor da violência. Leia a matéria completa em O Globo (clique)

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRAZO DE COBRANÇA DE DÉBITO FIXADO EM CINCO ANOS

O Superior Tribunal de Justiça fixou em cinco anos o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários. Havia certa confusão motivada pela LEF – Lei de Execuções Fiscais que, no § 2º do art. 3º, estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias, dando a entender um prazo total de prescrição em cinco anos e seis meses. O STJ afastou essa interpretação. Fonte: Jornal Valor, de 22/03/2011.

Vem aí o processo-filme !

Em vez de papel, um DVD. Um vídeo de 23 minutos foi protocolado como ação civil pública na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal. O material registra os resultados de uma investigação que apurou supostos desvios e má gestão de recursos federais em projeto destinado a pequenos agricultores de Rochedo (a 97 quilômetros de Campo Grande). Leia a matéria completa na página do autor (clique)

Fonte: Espaço Vital.

Experiência mostra que bullying altera composição química do cérebro.

Uma pesquisa com ratos da Universidade de Rockefeller, nos Estados Unidos, descobriu que o bullying persistente tem efeitos não apenas na autoestima, como na composição química do cérebro daqueles que sofrem a agressão. Os resultados do estudo mostraram que os ratos que foram vítimas de bullying desenvolveram, além de um nervosismo pouco comum perto de novas companhias, uma maior sensibilidade à vasopressina, um hormônio ligado a uma variedade de comportamentos sociais.Leia mais no Estadão Online! (clique)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região proíbe CEF de levar imóvel financiado pelo SFH à leilão por suposto saldo residual.

O presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, explica que “os saldos residuais são gerados porque a prestação é corrigida pelo PES (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), diferentemente do saldo devedor que é reajustado pelos índices da poupança. Enquanto a prestação sobe, em média, 5% ao ano, o saldo devedor aumenta 15% no mesmo período, lembrando que o saldo devedor foi também pressionado por correções indevidas feitas durante os planos econômicos editados por sucessivos governos, o principal deles é o Plano Collor onde os financiamentos receberam reajuste ilegal de 43%”. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: IBEDEC

TRAGÉDIA DE REALENGO

Sem 'perfil único', atiradores têm sensação de perda e dão sinais de alerta.

Com um histórico de dezenas de "school shootings" nos últimos anos, o governo norte-americano comissionou um estudo aprofundado para tentar entender o fenômeno e identificar sinais de alerta. Mesmo sem achar um "perfil único" de assassino, os especialistas identificaram padrões nos atentados a tiro em escolas. Em geral, os agressores são homens, não agem por impulso, dão pistas do que pretendem fazer, se sentem vítimas de bullying, perseguição ou agressão e tinham acesso prévio a armas. A característica mais prevalente foi a sensação de perda: 98% dos atiradores estavam abalados por uma morte, pelo fim de um relacionamento ou a perda de status. Continue lendo em O Globo Online(clique)

Atirador sofreu bullying, diz irmão

Desajeitado e arredio, o atirador Wellington Menezes de Oliveira era alvo de chacotas de colegas da Escola Municipal Tasso da Silveira, palco do massacre. Na adolescência, foi rejeitado pelas meninas. "Desde pequeno ele tinha distúrbio mental e sofria isso que chamam de bullying", diz A., seu irmão adotivo de 44 anos. Continue...(clique)

Fonte: Estadão Online

NOVIDADE NA JUSTIÇA :PETIÇÃO EM VÍDEO.

Procuradoria inova e move ação em formato de vídeo.

Em vez de papel, um DVD. Um vídeo de 23 minutos foi protocolado como ação civil pública na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal.

O material registra os resultados de uma investigação que apurou supostos desvios e má gestão de recursos federais em projeto destinado a pequenos agricultores de Rochedo (a 97 quilômetros de Campo Grande).

Com imagens e narração, o procurador Ramiro Rockenbach fundamentou a ação. Segundo ele, a intenção do que chamou de "processo-filme" foi apresentar "a dura realidade vivida pelos trabalhadores rurais no local". Continue para ver o vídeo (clique)

Fonte: Folha Online.

A Responsabilidade Civil da Indústria Tabagista e a Teoria do Risco Concorrente.

No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O eminente professor promove uma rápida explanação sobre o tema no site do INJUR – Instituto Cultural para a Difusão do Conhecimento Jurídico (http://www2.injur.com.br/pg/videos/play/group:5/9325/responsabilidade-civil-pelo-cigarro-prof-flvio-tartuce), adiantando que o assunto, dada sua relevância, merece ser objeto de aprofundado estudo durante os próximos anos. Continue lendo (clique)

Fonte: Jus Vigilantibus.

Lei que dá direito a desconto de 50% na escritura do primeiro imóvel financiado pelo SFH.

Você sabia que, quando se compra o primeiro imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a lei 6.015/73 dá ao adquirente direito a 50% de desconto na escritura? Apesar das três décadas de existência, o benefício é desconhecido por boa parte da população. É que na prática, poucos exigem dos cartórios o cumprimento deste direito assegurado por lei. Leia mais (clique)

Fonte: O Globo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

BAIXE A LEI 6015/73

Justiça terá horário-padrão em todo o país

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu padronizar o horário de atendimento dos tribunais e varas de todo o país. Eles deverão funcionar das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Com isso, estarão disponíveis em horário ampliado serviços como audiências, retirada de certidões, consulta a processos e ao Ministério Público, entre outros. A resolução do CNJ vai valer após ser publicada no "Diário Oficial da Justiça", o que deve ocorrer em duas semanas.

A deliberação foi uma resposta a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do MS. Hoje, cada órgão define seu horário de atendimento ao público. Alguns abriam apenas pela manhã ou pela tarde.

O TJ de São Paulo, por exemplo, funciona de 12h30 às 19h para atender o público e a partir das 9h para receber advogados e estagiários.

Segundo o relator do caso, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., a falta de um horário único traz prejuízos aos usuários.

"Isso estava trazendo prejuízo. Para você ter uma ideia, no mesmo Estado, a Justiça Federal tinha um horário de expediente, a Justiça Estadual outro e a Justiça do Trabalho outro", diz Silva.

O conselheiro não descarta um aumento de gastos para o Judiciário. Ele disse, no entanto, que isso será justificável porque o acesso à Justiça estará facilitado.
"Não me parece razoável que exista atendimento só pela manhã ou pela tarde."

Os servidores do Judiciário receberam com desconfiança a ordem do CNJ. Argumentam que a medida pode ampliar a jornada de trabalho dos servidores, que é de seis ou sete horas corridas.

A Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados) pediu uma audiência com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para discutir a questão.

"Não somos contra a ampliação do horário, mas não queremos que a carga horária mude ", disse a presidente da entidade, Maria José Silva.

O novo horário não atinge o STF (Supremo Tribunal Federal), que não tem vínculo com o CNJ. O Supremo atende o público das 11h às 19h, mas presta serviços por telefone das 8h às 22h.
Fonte: Folha

É preciso constitucionalizar Ficha Limpa, dizem magistrados

O procurador regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Lei da Ficha Limpa não foi fruto da invenção do povo brasileiro. Segundo ele, havia um dispositivo constitucional que não foi regulamentado pelo Parlamento. Continue lendo (clique)

Fonte: DCI

Digitalização de livros gera polêmica entre acesso livre e pirataria

Corte dos Estados Unidos rejeita acordo da Google para criação de biblioteca virtual e livraria online. Editoras reclamam que rápida dispersão de livros digitais ilegais ameaça viabilidade comercial dos e-books.

Esta semana a Google sofreu um revés em seus planos de construir uma vasta biblioteca digital e uma livraria online. O juiz norte-americano Denny Chin rejeitou um acordo articulado pela gigante da internet com autores e editoras. Em sua decisão, o juiz concluiu que o acordo proposto não era "justo, adequado nem razoável". Continue lendo no Deutch Welle (clique)

Minas confisca R$ 530 milhões da máfia do ICMS

Patrimônio público incorpora de joias a avião de organizações criminosas especializadas em sonegar recolhimento do imposto. Rombo é bilionário.

Inspirado nos exemplos bem-sucedidos da Itália e dos Estados Unidos, o Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, em parceria com a Advocacia Geral do Estado (AGE), está confiscando o patrimônio de organizações criminosas especializadas em fraudar recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos do governo estadual. Há muitos anos os governos italiano e norte-americano confiscam bens de mafioso. Continue no Jornal Est.Minas. (clique)

Prescrição do crime de formação de quadrilha esvazia processo do mensalão

Em agosto deste ano, 22 réus do processo sobre o pior escândalo da Era Lula vão estar livres de uma das principais acusações

BRASÍLIA - O processo de desmantelamento do esquema conhecido como mensalão federal (2005), a pior crise política do governo Lula, já tem data para começar: será a partir da última semana de agosto, quando vai prescrever o crime de formação de quadrilha. O crime, citado por mais de 50 vezes na denúncia do Ministério Público - que foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, é visto como uma espécie de "ação central" do esquema, mas desaparecerá sem que nenhum dos mensaleiros tenha sido julgado. Entre os 38 réus do processo, 22 respondem por formação de quadrilha. Continue lendo (clique)

Fonte: Estadão Online

Paraguai ''exporta'' babás para SP

Paulistanas de classe alta reclamam dos salários pedidos pelas brasileiras e mandam buscar empregadas no país vizinho. (Mas, e a ilegalidade?)

Há cerca de duas semanas, quando recebeu do filho Mateus, de 5 anos, uma lembrança trazida da escola, a advogada Renata, de 34, ouviu espantada ele dizer: "Un recuerdo para mamá". Mateus se tornou "bilíngue" pela convivência com uma babá paraguaia. Renata, três filhos, empregou a estrangeira depois de uma experiência razoavelmente longa e traumática com brasileiras. Continue (clique)

Fonte: Estadão Online

Fundação dos EUA critica OAB em caso Sean;

Em carta ontem em seu site, a Fundação Bring Sean Home (Tragam Sean para Casa) criticou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, por ter pedido a Dilma Rousseff que intercedesse junto a Barack Obama para que os avós maternos do menino pudessem visitá-lo nos EUA, onde vive com o pai.Leia mais na Folha Online(clique)

Dedo cai do céu e leva polícia a desvendar crime hediondo

Um dedo que caiu do céu, possivelmente trazido por um pássaro, foi a pista necessária para a polícia britânica elucidar o assassinato de um homem torturado até a morte por seu próprio cunhado.

O assassino, Mohammed Riaz, 33, sequestrou o irmão de sua esposa, Mahmood Ahmad, 40, em março de 2010 para descobrir onde a mulher estava se escondendo. Continue lendo (clique)

Fonte: BBC via Estaminas.

Fichas sujas eleitos em 2010 poderão tomar posse, decide STF

O ministro Luiz Fux, responsável por desempatar a questão, votou com o relator Gilmar Mendes defendendo o princípio da anualidade.

A Lei da Ficha Limpa só poderá ser aplicada a partir das eleições municipais de 2012. Além disso, todos os políticos barrados pela norma, que obtiveram votos suficientes para ser eleitos em 2010, poderão tomar posse. Essas são as consequências do julgamento de hoje (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. Com um placar de 6 votos a 5, a Corte proibiu a aplicação da regra já nas eleições de 2010. Leia mais (clique)

Fonte: Administradores.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que "toda a população passa a acreditar que se esta Corte, ao se aprofundar no exame da lei da Ficha Limpa, decide pela não aplicação dessa lei às eleições de 2010 ou encontra em um ou outro dispositivo específico da lei problemas de constitucionalidade, é porque ela é a favor ou pelo menos compactua com a corrupção na política. O fato de a lei estar sob o crivo da Suprema Corte do Brasil é levado ao público em geral como uma ameaça à Lei da Ficha Limpa e à moralidade nas eleições." Leia matéria sobre o tema em Migalhas (clique)

NOTA: (DATA VÊNIA!) Já no dia seguinte, a imprensa divulga que a Lei ainda é dúvida para 2012. Clique para ler matéria sobre mais essa polêmica no Estadão Online

Não concorda com Fux? Então, mande-lhe uma mensagem (clique)

Lei da Ficha Limpa - A decepção

A imensa maioria da sociedade ficou "de cara" com a decisão do STF que postergou para 2012 a vigência da Lei da Ficha Limpa. Já encontrei gente convencida de que o artigo 16 da Constituição federal foi uma artimanha concebida com a finalidade de beneficiar políticos desonestos. Continue lendo no JB Online (clique)

STF pode adiar vigência da lei por uma década.

Isso ocorrerá se a Corte decidir que candidatos só podem ser barrados após esgotados todos os recursos à Justiça.

Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para outro debate que pode adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos na Corte sobre a Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei valerá integralmente para as eleições municipais de 2012.

O artigo 5.º da Constituição diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, o STF definiu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário. Continue lendo (clique)

Fonte: Estadão Online.

Leia o trabalho do presidente da OAB sobre o tema (clique)

Leia mais sobre esse tema polêmica (clque)

PENSÃO ALIMENTÍCIA

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações alimentícias fossem chamados ao processo. Leia o texto completo no Jornal Jurid (clique)

TÍTULO DE ELEITOR - prazo para regularização.

O prazo para que os eleitores regularizem sua situação eleitoral vai até o dia 14 de abril. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), entre os eleitores que faltaram nos três últimos pleitos, 1.443.172 ainda não regularizaram sua situação eleitoral.

Honorários de Sucumbência em Execução

De acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior.” Continue (clique)

Fonte: Vem Concursos

Réu pobre não paga fiança.

Réu pobre não precisa pagar fiança, segundo o
STJ

Extraído de: Bahia Notícias - 16 de Março de 2011

Victor Carvalho

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há ilegalidade em deixar um réu pobre preso em razão da impossibilidade do pagamento de sua fiança. Não é imprecindível que haja o pagamento de fiança para que o benefício da liberdade provisória seja concedido. No caso concreto, o réu foi acusado de ter cometido o crime do art. 155, caput, qual seja, furto simples.

O juiz, contudo, reconheceu ser desnecessária a custódia do acusado, contudo, não lhe concedeu a liberdade provisória em razão do não pagamento da fiança, fixada no valor de R$ 830,00. De acordo com a ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, o réu é assistido pela Defensoria Pública e reconhecidamente pobre, fato que por si só, já ensejaria a liberdade sem o pagamento da fiança. Foi determinado ainda que o juiz de primeiro grau informe o cumprimento da ordem, sob pena de o fato ser comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda.

Ao julgar recurso especial, a 3ª turma do STJ reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais fixados em uma ação que buscava o pagamento de pensão por morte. No recurso, a cliente pretendia a nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição do valor pago. Leia mais sobre o caso (clique)

Fonte: Migalhas.

STF retoma julgamento da lei do piso nacional dos professores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (17) o julgamento da lei que criou o piso nacional do magistério. Há dois anos, a Corte negou pedido de liminar a cinco governadores que questionaram a constitucionalidade da lei que determinou um piso de R$ 950 a professores da educação básica da rede pública com carga horária de 40 horas semanais. Falta agora o julgamento do mérito da matéria, aguardado com ansiedade pela categoria. Leia mais no Globo Online (clique)

Senado aprova regras mais rígidas na transmissão de herança

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que endurece as regras para a transmissão de herança no país. Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a "dignidade sexual" --pedofilia ou abuso sexual-- assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança.

Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. O texto também deserda aqueles que alterarem ou furtarem o testamento do responsável pela herança. Leia mais (clique)

Fonte: Folha.com

O projeto prevê ainda que, em casos em que os herdeiros forem declarados impedidos de receber o benefício, outros parentes diretos podem ser incluídos --ou a Justiça pode declarar vacância, repassando os bens ao Estado.

Estudo compara cérebro de crianças, psicopatas e bandidos

Fulaninho de tal, 3 anos, alta periculosidade. A ideia de reconhecer futuros criminosos em crianças que mal sabem falar foi a grande sensação do maior encontro científico americano, a AAAS, em Washington, no fim do mês passado.
A "boa notícia" trazida pelos pesquisadores é que seu filho, se tiver um cérebro "malvado", pode não se tornar um bandido, mas um político corrupto. Criminosos armados e de colarinho branco têm cérebros parecidos.Leia mais na Folha (clique)

Destaque do texto: Os psicopatas tinham amígdalas 20% menores do que o normal. Parece pouco, mas não se sabe bem que efeitos comportamentais isso causa, e é notório que a amígdala menor fosse generalizada entre os criminosos.

Apesar da tradição, o carnaval, legalmente, não é feriado...

...e as empresas podem exigir que o trabalhador cumpra o horário regular. A Lei nº 9093/95, que dispõe sobre o tema, define que, além dos feriados nacionais e estaduais fixados em lei específica, “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão”. Entre os Estados, apenas o Rio de Janeiro reconhece o Carnaval como feriado. Para os municípios, além da Sexta-Feira Santa, há o limite de três feriados religiosos, definição que não se aplica ao carnaval. Graças à tradição, muitos empregadores concedem os dias de folga. Veja mais no site do TST (clique)

SALÁRIO MÍNIMO NO STF.

Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF

A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa ação foi protocolada hoje (1) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM). A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender “claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal**”, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. “Lei em sentido formal”, sustentam na inicial.

Para as agremiações, o artigo questionado na ação “se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior”. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” nesse período.

Sustentam, ainda, que apesar da delegação de poderes para a edição do decreto encontrar limites no artigo 2º da mesma norma, “tais como prazos e índices de reajuste”, é “manifesta a inconstitucionalidade” do artigo questionado.

Afirmam que afastar do Congresso Nacional a discussão sobre o valor do salário mínimo “não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político”, pois o Poder Legislativo é “o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos”, que não se resume aos critérios técnicos e econômicos.

Citam jurisprudência do Supremo firmada no julgamento da ADI 1442, relator ministro Celso de Mello, e na ADI 2585, relatora ministra Ellen Gracie.

Pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 3º e seu parágrafo único e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

CG/RR

* Art. 3º, Lei nº 12.382/2011 - Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

**Art. 7º, CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Processos relacionados ADI 4568 Fonte: STF

Ministério Público apura benefícios de promotores e procuradores

Pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia serão rastreados em todo País.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu instaurar Procedimentos de Controle Administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia a promotores e procuradores. Leia mais no Estadão Online. (clique)

Leia ainda sobre o mesmo assunto em "Migalhas" (clique)

IMPOSTO DE RENDA E CENTRAIS SINDICAIS.

As centrais sindicais devem questionar o percentual de reajuste da tabela do Imposto de Renda proposto pelo Governo.

Com a aprovação do salário mínimo para este ano em R$ 545, a presidente da República, Dilma Rousseff, deve editar Medida Provisória reajustando a tabela em 4,5%, percentual que refere-se à meta da inflação para o ano.

Contudo, esse índice está distante daquele defendido pelas centrais sindicais, de 6,46%, que refere-se à inflação acumulada de 2010, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Leia mais no Correio do Estado (clique)

Aposentadoria

Eduardo Costa obtém vitória contra a Previdência

O jornalista Eduardo Costa, da Rádio Itatiaia e TV Record, obteve vitória contra a Previdência Social que abre precedente para colegas de profissão que tenham trabalhado sob vigência da Lei 3.529/59, que concedia aposentadoria especial aos jornalistas, revogada em 14 de outubro de 1996. Serão acrescentados 17% aos 16 anos em que ele trabalhou atuando como jornalista sob vigência da norma.

Foi no Sindicato dos Jornalistas que Eduardo tomou conhecimento, por meio da juíza Maria Helena Carreira Alvim - convidada para uma palestra sob o tema -, que defende a tese de que categorias cujas aposentadorias tiveram legislações especiais antes da reforma da Previdência deveriam ter tratamento diferenciado pelo INSS.

Como começara a trabalhar aos 11 anos e tivera a carteira assinada aos 14 (naquela época essa era a idade mínima para oficializar o emprego), Eduardo, aos 49 anos, tentou se aposentar com 35 anos trabalhados, mas foi surpreendido com a informação de que não tinha tempo suficiente - embora nunca tenha ficado sem a carteira assinada. Diante disso, decidiu reivindicar o direito de contagem especial para os 16 anos em que trabalhou sob a vigência da Lei dos Jornalistas, entre 1980 e 1996. Porém, a Previdência negou.

Por meio das advogadas Andreza Dantas e Júlia Horta, Eduardo Costa entrou com ação na Justiça, inicialmente distribuída para o Juizado Especial Federal, mas como o valor a receber (de atrasados) superava o teto daquele órgão julgador, a demanda foi declinada para a Justiça Federal. No julgamento de primeira instância a sentença foi parcialmente procedente, mas o juiz optou por não computar nos cálculos o período de estágio. Houve, então, recurso ao Tribunal Regional Federal, onde, no começo de fevereiro, os juízes acolheram a apelação por unanimidade, reconhecendo a possibilidade de se computar, também, o estágio remunerado para fins de cômputo de tempo.

Trata-se de uma grande notícia para profissionais da imprensa que tenham trabalhado durante o período de vigência da Lei dos Jornalistas. Eduardo teve de esperar por cinco anos para a decisão final,. Com a jurisprudência, espera-se que o INSS não rejeite os pedidos de contagem diferenciada para o período trabalhado até 1996 e que a Justiça seja mais ágil para obrigar a Previdência a reconhecer o direito dos trabalhadores da imprensa.

Fonte:Farol Comunitário.

UNIÃO HOMOAFETIVA

Julgamento é interrompido com 4 votos favoráveis

O ministro Raul Araújo Filho interrompeu o julgamento que analisa a possibilidade de reconhecimento de união estável homoafetiva, iniciado nesta quarta-feira (23/2) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pedir vista do recurso. Quatro ministros já votaram a favor da união de homossexuais e dois contra. O processo foi submetido à Seção diante da relevância do tema, por decisão dos ministros da 3ª Turma. Quatro ministros ainda precisam votar para a conclusão do julgamento, entre eles, o presidente da Seção, que só vota em caso de empate. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.....................................................................................

Nancy Andrighi afirmou ainda que a ausência de previsão legal não pode ser pretexto para decisões omissas, "calcadas em raciocínios preconceituosos". "A negação aos casais homossexuais dos efeitos inerentes ao reconhecimento da união estável impossibilita a realização de dois dos objetivos fundamentais de nossa ordem jurídica, que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Segundo ela, o STJ admite a aplicação de analogia para estender direitos não previstos aos parceiros homoafetivos. Mas para que a união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida devem estar presentes afetividade, estabilidade e ostensividade, mesmos requisitos das relações heterossexuais. "Negar proteção a tais relações deixaria desprotegidos também os filhos adotivos ou obtidos por meio de reprodução assistida oriundos dessas relações", destacou a ministra.

Leia o texto integral no Conjur (clique)