“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sexta-feira, abril 01, 2011

É preciso constitucionalizar Ficha Limpa, dizem magistrados

O procurador regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Lei da Ficha Limpa não foi fruto da invenção do povo brasileiro. Segundo ele, havia um dispositivo constitucional que não foi regulamentado pelo Parlamento. Continue lendo (clique)

Fonte: DCI
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