“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, março 27, 2011

Minas confisca R$ 530 milhões da máfia do ICMS

Patrimônio público incorpora de joias a avião de organizações criminosas especializadas em sonegar recolhimento do imposto. Rombo é bilionário.


Inspirado nos exemplos bem-sucedidos da Itália e dos Estados Unidos, o Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, em parceria com a Advocacia Geral do Estado (AGE), está confiscando o patrimônio de organizações criminosas especializadas em fraudar recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos do governo estadual. Há muitos anos os governos italiano e norte-americano confiscam bens de mafioso. Continue no Jornal Est.Minas. (clique)
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