“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, abril 13, 2011

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRAZO DE COBRANÇA DE DÉBITO FIXADO EM CINCO ANOS
O Superior Tribunal de Justiça fixou em cinco anos o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários. Havia certa confusão motivada pela LEF – Lei de Execuções Fiscais que, no § 2º do art. 3º, estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias, dando a entender um prazo total de prescrição em cinco anos e seis meses. O STJ afastou essa interpretação. Fonte: Jornal Valor, de 22/03/2011.
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