CRIME AMBIENTAL.(PARA QUEM NÃO ENTENDE E PARA AQUELES QUE FINGEM NÃO ENTENDER)

O texto constitucional prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas contra as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente. A lei dispõe sobre crimes contra a fauna e a flora, poluição, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental.