“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, junho 09, 2008

Restituição do IR



A Receita Federal liberou nesta segunda-feira a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, ano base 2007. Os contribuintes que enviaram a declaração nos primeiros dias e os incluídos no Estatuto do Idoso que não apresentaram pendências podem estar incluídos. Foram liberados mais de R$ 1 bilhão. Os valores a serem restituídos estarão disponíveis em conta corrente a partir do dia 16 de junho. Para mais informações, clique aqui.
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