“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, junho 08, 2008

Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?

"agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre".

Você já deve ter ouvido isso, ou que o tempo de prescrição da dívida mudou, ou sei lá mais quantas mentiras inventam para justificar a cobrança ilegal. Pois é, como já previa o direito nas prescrições e decadência, a inscrição no órgãos de controle não pode ultrapassar os 5 (cinco) anos.
Em alguns casos, cabe até "dano moral".

Leia matéria importante sobre isso no INDIVIDADO

Nesse artigo, o Dr. Lisandro Moraes, advogado, criador e editor do site Endividado tese um excelente trabalho sobre a matéria.
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