O Analfabeto Político

Berthold Brecht "O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio dos exploradores do povo." Nada é impossível de Mudar "Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual. Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural nada deve parecer impossível de mudar." Privatizado "Privatizaram sua vida, seu trabalho, sua hora de amar e seu direito de pensar. É da empresa privada o seu passo em frente, seu pão e seu salário. E agora não contente querem privatizar o conhecimento, a sabedoria, o pensamento, que só à humanidade pertence."

Projeto de Lei visa proteger o advogado no exercício de sua profissão.

O Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputado, altera Estatuto e Código Penal Brasileiro.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011

(Do Sr. Junji Abe)

Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia e altera o art. 61 do Código Penal.

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 7ºA:

“Art. 7ºA Desrespeitar advogado no exercício da advocacia ou em razão dela:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se aquele que desrespeita for funcionário público no exercício de suas funções.”

Art. 3º O inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea m:

“Art. 61. ..........................

II - ...................................

m) contra advogado no exercício da advocacia ou em razão dela (NR).”

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação.

JUSTIFICAÇÃO

Em boa hora a Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu artigo 133, o advogado como indispensável à administração da justiça.

Em que pese a clareza da lei, no entanto, daquela época para cá nada se fez que permitisse a aplicação efetiva da norma, que garantisse a concretização da vontade exarada pelo constituinte.

O que se tem visto, ao contrário, é o verdadeiro massacre da classe dos advogados, vezes sem conta exposta ao talante de atitudes pouco dignas de particulares, quando não à sanha enfurecida de funcionários autoritários.

Tem-se, inclusive, chegado ao absurdo de se atentar contra a vida de causídicos, que, contrariando interesses escusos, teimam em cumprir o juramento um dia feito.

No afã de se por um paradeiro a tais desmandos, de se preservar a Constituição da República e, por conseguinte, o Estado de Direito, que não pode prescindir da presença constante e independente dos advogados, urge que se tomem providências que evitem situações de tal jaez e lhes garantam, realmente, o exercício profissional.

Por tais razões, pede-se o apoio dos nobres Pares à presente proposta.

Sala das Sessões, em de de 2011.

Deputado Junji Abe

Contran proíbe instalação de farol de xênon

A instalação de faróis de xênon --gás xenônio-- em veículos foi proibida pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em todo o país. A resolução 384 foi publicada na terça-feira (7) no "Diário Oficial da União". Leia mais (clique)


Fonte: Folha Online.

Manobra de "Valério" irrita ministro do Supremo.

A manobra de Valério.

Em tempos de estrepolias de Antonio Palocci, nada como olhar como anda o processo do mensalão: a defesa de Marcos Valério está irritando os ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2008, Valério pediu o desmembramento do processo do mensalão mineiro. E só a parte do processo relativa a Eduardo Azeredo ficou no Supremo Tribunal Federal.
Em janeiro de 2011, com a posse de Clésio Andrade no Senado, Marcos Valério adotou estratégia inversa. Alegou à 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte que o caso deveria voltar ao Supremo, que por sua vez poderia desmembrar novamente o processo e enviá-lo de volta à primeira instância. Como não obteve sucesso, Valério protocolou um habeas corpus na Justiça de Minas Gerais. Foi atendido em abril, e no mês seguinte a íntegra dos autos chegaram ao STF.
Disse Joaquim Barbosa em sua nova decisão de devolver à primeira instância as partes do caso que não envolvem os dois parlamentares:
- A manobra ora exposta retrata, à perfeição, a maneira sub-reptícia, matreira, como se constroi a impunidade no nosso país, isto é, mediante manobras que visam a um único objetivo: ganhar tempo para alcançar a prescrição.

Por Lauro Jardim
Fonte: Revista Veja Online

Se aprovada, Lei da Palmada pode não ter eficácia

Tradição do uso da violência e dificuldade em fiscalizar a medida colocam em risco projeto que proíbe qualquer tipo de castigo físico contra crianças.
...................................................................
O difícil é imaginar como a lei seria fiscalizada e, dessa forma, se de fato teria algum resultado prático. “Existe a ideia de que com uma canetada se resolve tudo, mas os hábitos são muito mais fortes que comandos legais”, afirma Eduardo Tomasevicius Filho, professor do departamento de direito civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Para ele, o problema não está na legislação já em vigor, mas na dificuldade em aplicá-la – dentro ou fora dos lares – nos casos extremos. Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Rev.Veja Online

STF relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade

Leia o artigo completo em Migalhas (clique)

Supremo acaba com a guerra fiscal ao invocar a inconstitucionalidade dos incentivos

Dispõe o artigo 150, em seu parágrafo 6º, que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições somente poderá ser efetuada mediante lei, observado o disposto no artigo 155, parágrafo 2º, XII, “g” , que condiciona a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais a prévio acordo conjunto entre os estados e o Distrito Federal. Leia mais (clique).

Fonte: Ucho.Info.

MEC corta 11 mil vagas em Direito

São 136 os cursos que vão sofrer diminuição no número de vagas oferecidas depois de apresentar nota baixa em exame do ministério; medida tem caráter provisório e poderá ser revista se desempenho da instituição melhorar nas próximas avaliações.

O Ministério da Educação (MEC) vai cortar 10.912 vagas do bacharelado em Direito de 136 cursos de instituições privadas de todo o País. Todos obtiveram baixos índices nas últimas avaliações do governo. A medida cautelar, com os nomes de todas as instituições, deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União. A pasta também está autorizando a criação de 4.214 novas vagas no mesmo tipo de graduação em 33 cursos. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Estadão Online

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva

A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492,da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),publicado ontem,no Diário Oficial da União. Segundo o texto,os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões –das quais não cabem mais recursos –e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior,poderão ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicação da decisão do Supremo.Leia mais (clique)

Fonte: NFEDOBRASIL.

Quem Governa?

Artigo da grande Maria Lucia Victor Barbosa. Se não conhece, aproveite, que ela fala tudo o que você queria dizer"> Da grande jurista Maria Lucia Victor Barbosa. Se não conhece, aproveite, que ela fala tudo o que você queria dizer (citação de Marli Gonçalves).

Quem Governa?
Autora: Dra Maria Lúcia Victor Barbosa

 A aparição do ex-presidente Luiz Inácio com objetivo de socorrer sua afilhada política, Dilma Rousseff,....

Leia esta matéria e outros temas nos nos links abaixo

marligo.wordpress.com (clique)

http://www.maluvibar.blogspot.com/ (clique)

STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto que originou a Súmula 453, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi aprovado na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”

Entre os fundamentos legais do novo resumo, está o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.

Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos) de sentença, foi pedida a inclusão dos honorários de sucumbência.

Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo.

Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.

Leia mais:
Súmula admite aplicação da TR em contratos de habitação

Fonte:STJ

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. Leia mais (clique)


Fonte: Jus Brasil

Caixa, BB e Petrobras são as empresas campeãs em recursos trabalhistas

(25/05/2011)

Levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho também revelou que o setor industrial foi o que mais teve ações julgadas, em 2010
Depois da União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras e a Fundação Petros são os empregadores que mais recorreram de decisões, em 2010, em processos trabalhistas que sofreram. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho, que também revelou que o setor de telefonia tem três representantes na lista das 15 empresas que mais recorreram na justiça: a Telemar Norte Leste, em 6º, a Brasil Telecom em 12º e a Telesp em 13º lugar.

www.varginhaonline.com.br

INSS vai processar cartórios que não informam óbitos

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai colocar na Justiça os cartórios que não informam à Previdência os óbitos neles registrados. Sem essas informações, os familiares ou conhecidos do falecido podem continuar recebendo ainda por muito tempo o benefício da aposentadoria que já deveria ter sido cortado. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG/Último Segundo.

Consulta médica sem cobrança adicional

A decisão da Justiça Federal que suspendeu em liminar as medidas preventivas adotadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), em relação ao movimento nacional dos médicos, permite que as negociações entre os planos de saúde e os prestadores de serviço tenham como base a tabela produzida pela Associação Médica Brasileira. O levantamento aponta o valor de R$ 60 como mínimo para uma consulta médica. A SDE havia proibido as entidades médicas de realizar protestos como a paralisação nacional, que em 7 de abril suspendeu o atendimento aos planos de saúde. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal Estado de Minas.

O FILHO DO MARCENEIRO.

Agravo de Instrumento:

Decisão do Desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num Recurso de Agravo de Instrumento ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta. O menor ajuizou uma ação de indenização contra o causador do acidente pedindo pensão de um salário mínimo mais danos morais decorrentes do falecimento do pai.

Por não ter condições financeiras para pagar custas do processo o menor pediu a gratuidade prevista na Lei 1060/50. O Juiz, no entanto, negou-lhe o direito dizendo não ter apresentado prova de pobreza e, também, por estar representado no processo por "advogado particular". A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do voto do Desembargador Palma Bisson é daquelas que merecem ser comentadas, guardadas e relidas diariamente por todos os que militam no Judiciário.



Transcrevo a íntegra do voto:



“É o relatório.

Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d'água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos...

Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro que voto.



JOSÉ LUIZ PALMA BISSON -- Relator Sorteado”



São Juizes como esse, que nos faz continuar acreditando na Justiça... apesar dos "Gilmares e Pelusos" da vida.

Matéria enviada por e-mail ao blog sem citação da origem.

União homoafetiva fere Constituição brasileira, afirma jurista

União homoafetiva fere Constituição brasileira. De acordo com o Ives Gandra, as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal feriram e alteraram a Constituição brasileira, pois deveriam ser avaliadas pelo Congresso Nacional e pela população, através de plebiscito. Clique para ouvir

Não incide ISS na locação de andaime

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

1. Os documentos acostados e a prova pericial coligida se afiguram bastantes para comprovar que as atividades realizadas pela empresa autora abrangem tanto a locação pura e simples de equipamentos, sem prestação de serviços (sobre as quais não incide o imposto em questão, porquanto equivalente à locação de coisa móvel), como, também, montagem, desmontagem ou conserto do equipamento (prestação de serviços propriamente dita), que com aquela não se confundem. 2. É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante nº 31 do STF. 3. O ISS somente adquire a qualidade de tributo indireto quando seu encargo é repassado a terceiros. Incidência do art. 166 do CTN. 4. A repetição do indébito somente pode ser feita a quem prove ter suportado financeiramente o pagamento do tributo ou esteja por ele autorizado a recebê-la. 5. Caso concreto em que a empresa autora preenche os requisitos para pleitear a repetição do indébito, porquanto suportou financeiramente os encargos do tributo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041842980, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2011 - Data de Julgamento: 28/04/2011 -

Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2011).

Via Consultor Municipal

Líder religioso critica governo pela aprovação da União Homoafetiva.

No vídeo o pastor acusa o Governo Federal (Dilma) de usar a Procuradoria para aprovar a união homoafetiva, aliás a sua principal polêmica junto às igrejas cristãs na época das propagandas eleitorais para Presidente da República.

Na fala o pastor alerta os fieis sobre as ações deste governo.

Assista o vídeo no portal do Youtube e tire as suas conclusões (clique)

Fonte: YouTube.

Leia também:

Pastor larga a esposa, se une com o irmão dela e pede a guarda dos filhos (clique para ler no site Espaço Vital)

Um crime contra nossos jovens

Procuradora da República prevê ações contra uso de livro com erros pelo MEC

SÃO PAULO e BRASÍLIA - Diante da denúncia de que o livro "Por uma vida melhor", da professora Heloísa Ramos - que foi distribuído a 485 mil estudantes jovens e adultos pelo Programa Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação -, defende o uso da linguagem popular e admite erros gramaticais grosseiros como "nós pega o peixe", a procuradora da República Janice Ascari, do Ministério Público Federal, previu que haverá ações na Justiça. Para ela, os responsáveis pela edição e pela distribuição do livro "estão cometendo um crime" contra a educação brasileira.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/

Gilmar Mendes mantém Battisti preso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu ontem manter preso o italiano Cesare Battisti até que o caso seja analisado, em plenário, por todos os seus colegas. Leia mais (clique)

Fonte: O Povo

Ética e publicidade no Direito do Consumidor

Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre um dano etc tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e do surgimento de sites de reclamações, aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e também contra toda forma de malandragem perpetrada por muitos fornecedores. Continue (clique)

Fonte: Portal Terra

PORTUGUÊS - A gente "chegamu" ao fundo do poço.

A - O Programa Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação (MEC), distribuiu a cerca de 485 mil estudantes jovens e adultos do ensino fundamental e médio uma publicação que faz uma defesa do uso da língua popular, ainda que com incorreções. Para os autores do livro, deve ser alterado o conceito de se falar certo ou errado para o que é adequado ou inadequado. Exemplo: "Posso falar 'os livro'?' Claro que pode, mas dependendo da situação, a pessoa pode ser vítima de preconceito linguístico" - diz um dos trechos da obra "Por uma vida melhor", da coleção "Viver, aprender".

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2011/05/14/mec-distribui-livro-que-aceita-erros-de-portugues-924464625.asp#ixzz1MLRIiyYI
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Obra didática comprada pelo MEC para 4.236 escolas públicas do país dispensa a conjugação de verbos e considera certas expressões como “nós pega o peixe”.

Leia mais sobre essa polêmica (clique e acesse o Dia Online)

Racismo no Twitter.

Comentários podem resultar em pena de até 5 anos de prisão.

Os comentários ofensivos começaram durante o jogo Flamengo x Ceará, quando uma "twiteira" postou no Twitter uma mensagem que dizia que os "nordestinos pardos, bugres, índios, acham que tem moral" vai lhe render, no mínimo, uma dor de cabeça.

No entanto, uma ação que envolve uma rede social sem sede no Brasil, como é o caso do Twitter, é mais complicada. "O Twitter só fornece dados de usuários mediante ordem judicial. Por isso é difícil o microblog liberar informações de usuários com uma notificação brasileira. Num caso anterior, o Ministério Público Federal é quem está à frente disso e, por já ter relações institucionais com os Estados Unidos e ser um órgão público, consegue acessar o Twitter e coletar informações para serem usadas como provas"...

Os usuários do Twitter podem responder na justiça por crime de preconceito... Entre os crimes contra a honra previstos neste caso, estão os de injúria e difamação. A pena para difamação é de três meses a um ano ou multa; para injúria é de um a seis meses ou multa, podendo ser aumentada em até um terço se o crime é cometido por meio que facilite a divulgação da calunia ou injuria, como as redes sociais ou sites na internet. Já no caso de racismo, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão e multa, sendo aumentada para 2 a 5 anos caso tenha intermédio de qualquer meio de comunicação. Vale lembrar que o crime de racismo é inafiançável. Leia mais (clique)

Fonte: Olhar Digital

Comentários:

Já está prá lá de demodê ter preconceitos contra o semelhante só porque ele tem mais ou menos melanina, se o sujeito é mais ou menos machão, se a donzela tem trejeitos andrógenos,...ou porque nasceu no norte ou no sul com a "paulistafobia", "mineirofobia", "cariocafobia" "nordestinofobia" e por aí vai... Devemos sim ter "corruptofobia", "mensalonafobia", "jeitinhofobia", "bandidofobia" e "politicagemfobia".. Bem, se isso não lhe conveceu é bom ter "cadeiafobia"!...

ANS estabelece prazo máximo para atendimento de usuários

Menos tempo de espera na marcação de consultas e exames. É isso o que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) promete melhorar para os cerca de 12 milhões de usuários de planos de saúde do País. A entidade publicará, nos próximos dias, instrução normativa que estabelece prazos máximos de espera nos agendamentos.

A decisão tenta pôr fim nas discussões entre médicos e planos de saúde sobre o valor médio pago por consulta e, assim, aumentar o número de profissionais que prestam serviço às operadoras.

Atualmente, o usuário do Grande ABC espera, em média, um mês para agendar consultas. A ideia é de que seja preciso entre três e cinco dias para agendamentos simples e até 15 dias para especialistas. Leia mais (clique)

Fonte: Diário do Grande ABC.

União estável: da sociedade de fato à certidão

Incluída no Código Civil em 2002, a união estável é um tipo de contrato que pode ser firmado entre duas pessoas com relacionamento de "convivência pública, contínua e duradoura". Hoje, para registrar esse tipo de união, é necessário apenas que o casal compareça a um cartório, sem necessidade de comprovantes de residência, de coabitação, tempo mínimo de relacionamento ou testemunha. Antes da decisão do STF, homossexuais podiam registrar em cartório uma sociedade de fato. Agora, terão direito a uma certidão de união estável. A decisão não dá aos gays, no entanto, direito ao casamento civil.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/06/uniao-estavel-da-sociedade-de-fato-certidao-924403074.asp#ixzz1LhbbDDep (CLIQUE)
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Lei que cria novas medidas cautelares é sancionada

A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial de quinta-feira (05), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias.

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos.

A prisão preventiva também poderá ser adotada nos casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Para os outros casos, existe agora a possibilidade de o juiz aplicar medidas alternativas ao encarceramento.

O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, explica que criar novas medidas cautelares é fundamental para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva.

“Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

A nova lei também mudou a aplicação da fiança. A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, a medida tem como objetivo modernizar a gestão e o cumprimento das detenções. “A criação de um banco de dados nacional dá efetividade ao processo penal porque facilita o cumprimento dos mandados de prisão e, assim, combate a impunidade”, defende.

Fonte: Ministério da Justiça

Entenda o que muda a partir do reconhecimento da união homoafetiva

A advogada especialista em direito homoafetivo, Heloísa Gama Alves, comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhece casais homossexuais como uniões estáveis.

Ela explica o que muda, em termos práticos, após a aprovação desta importante mudança, considerada por ela “a maior vitória do segmento LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros] em sua história”. Continue lendo (clique)

Fonte: eBand

Reconhecimento de união gay pelo STF pede mudança em empresas (clique)

Juristas e Igreja contestam a decisão do STF sobre união homoafetiva.

"Crítico do ativismo judicial do Supremo, o jurista Ives Gandra Martins, de 76 anos, ex-professor titular de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie, defende a mesma opinião. "Pessoalmente sou contra o casamento entre homossexuais, não contra a união. A união pode ser feita e tem outros tipos de garantias, como as patrimoniais. Minha posição doutrinária, sem nenhum preconceito contra os homossexuais, é que o casamento e a constituição de família só pode acontecer entre homem e mulher. Mas o Supremo é que manda e sou só um advogado."

Leia a matéria completa no Estadão Online (clique)

Comentários:

Para mim essa foi uma manobra para salvar a candidata eleita e o seu partido dessa polêmica que lhes tirou votos nas últimas eleições. Como o caso de Battisti deixaram a bomba para o Supremo.

Juri absolve Euclides da Cunha

O desfecho jurídico de um dos crimes passionais mais célebres do Brasil foi um dos destaques da capa da edição de 100 anos atrás do Estado: a absolvição de Dilermando de Assis, assassino do jornalista e escritor Euclides da Cunha.

Julgado pelo crime cometido em 15 de agosto de 1909, Dilermando foi absolvido após o júri entender que ele agiu em legítima defesa. Sabendo que sua mulher Ana cometia adultério com o jovem oficial do Exército, Euclides decidiu ir até a casa do amante dela para “matar ou morrer”. Após um desastrado confronto no qual acertou três tiros em Dilermando e outro no irmão do militar, Euclides, também baleado, tombou morto na porta da frente da casa do rival. Veja e leia mais no Estadão Online (clique)

STF reconhece por unanimidade a união gay

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu nesta quinta-feira, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. O presidente do Supremo, Cezar Peluzo, deu o décimo e último voto a favor da união gay por volta das 20h30, após cerca de cinco horas de sessão. Leia e veja mais (clique)

Fonte: Folha Online.

Leia a íntegra dos votos dos ministros do STF (clique) Isso pode servir como base para o execício do Direito.

Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres
Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski
Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia
Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

Decisão do STF pode acelerar tramitação no Congresso do projeto que criminaliza homofobia, dizem especialistas

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/05/decisao-do-stf-pode-acelerar-tramitacao-no-congresso-do-projeto-que-criminaliza-homofobia-dizem-especialistas-924394551.asp#ixzz1LZnVbIOD
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Medo da impopularidade impede lei de greve para o setor público, diz Pazzianotto

Na época, a Lei de Greve do regime militar proibia a paralisação do funcionalismo, mas já não era respeitada. Pazzianotto insistia que não poderia haver uma vedação generalizada do direito de greve, devendo ser observado o grau de importância do serviço público prestado por cada categoria. “Depende”, dizia. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Ultima Instância - Especial sobre Direito do Trabalho.

Obs. No texto existe um grande número de links embutidos nos títulos e subtítulos que levam o leitor a textos importantes sobre essa área do Direito.

Mina Ahadi: “É preciso apoiar os que lutam contra Ahmadinejad”

“Quero fazer uma acusação contra o Islã político em nome das mulheres lapidadas da Nigéria, do Paquistão, do Iraque e também do Irã”. De forma contundente, sem meias palavras, Mina Ahadi abriu painel “Democracia, liberdade e direitos humanos”, o primeiro do“2º Fórum Democracia e Liberdade”, promovido na Faap pelo Instituto Millenium. Continue lendo (clique)

Fonte: Exame

OAB vai ao STF para assegurar vigência total da Ficha Limpa.

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade, na qual pede uma declaração definitiva do tribunal para “sanar” a “insegurança jurídica” gerada pela “controvérsia remanescente” em torno da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a partir das eleições municipais do próximo ano. Siga lendo no J.B Online.

AMEAÇA AO MEIO AMBIENTE

Relator de lei abre brecha para uso agrícola de áreas de preservação

O relator do projeto de reforma o Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), incluiu no seu texto a manutenção de APPs (Áreas de Preservação Permanente) em topos de morros e ao longo de cursos d'água, mas deixou um brecha para que agricultores que já utilizam essas áreas não caiam na ilegalidade. Leia mais (clique)

Fonte: Folha Online

Governo bate o pé e ameaça votação (clique)

Código Florestal pode ameaçar Lei da Mata Atlântica

De carona no projeto de novo Código Florestal, um grupo ligado a atividades de irrigação, plantio e outras áreas rurais querem derrubar parte da Lei da Mata Atlântica. Com apoio de parlamentares da bancada ruralista no Congresso, eles pretendem reduzir o que hoje é considerado Mata Atlântica no Brasil, diminuindo espaços protegidos. O argumento é que a lei está “engessando” o desenvolvimento do país. Continue lendo (clique)

Fonte: Congresso em Foco.

CHEQUES, NOVAS REGRAS.

Banco Central divulga novas regras para emissão de Cheques.

A partir de agora, a responsabilidade por prestar informações sobre cheques aos comerciantes passa a ser dos bancos e os dados deverão ser mais abrangentes

O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (29) a resolução do Banco Central com as novas normas sobre talões de cheques. As regras foram aprovadas na quinta-feira (28) na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atingem bancos, clientes e comerciantes.

A partir de agora, a responsabilidade por prestar informações sobre cheques aos comerciantes passa a ser dos bancos e os dados deverão ser mais abrangentes. Atualmente essas informações são prestadas por entidades como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Continue lendo (clique)

Fonte: Rev.Época

GOLPE DO GOVERNO NAS VIÚVAS.

Aposentado do INSS não poderá mais receber pensão.

Novas regras em estudo no governo vão exigir comprovação de dependência das viúvas.

Rio - A Previdência Social planeja impedir que os segurados do INSS recebam aposentadoria e pensão ao mesmo tempo. Com isso, ficam no passado casos como o da mulher que trabalhou desde a juventude e, no fim da vida, recebe sua aposentadoria e a pensão do marido, falecido antes dela. Alterações como essa vão atingir em cheio a concessão de pensões por morte, que hoje representa 25% de todos os 28,2 milhões de benefícios pagos. Estão no rol das alterações impopulares que ainda precisam de consenso dentro do governo e por isso são mantidas em sigilo pelos técnicos que as estudam. Continue lendo(clique)

Fonte: O Dia.

Direitos dos domésticos

Governo fica no discurso sobre direito de doméstica

Quarta-feira (27), foi o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Elas, porém, não tiveram ainda muito o que comemorar.

Renata Camargo e Eduardo Militão

Apesar de falar em prioridade para igualar os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores, o governo federal permanece sem posição fechada sobre o tema. Até agora, a defesa em favor da obrigatoriedade de Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego e salário-família às profissionais se restringe a um grupo do Executivo, que ainda não dialogou com a equipe econômica. Na era Lula, em plena campanha eleitoral de 2006, o governo do PT chegou a vetar parte desses direitos, depois enviou um projeto ao Congresso apenas sobre o FGTS e, mesmo assim, recuou pedindo a retirada da urgência da matéria, parada na Câmara há quase cinco anos. Hoje, o governo petista na fase Dilma Rousseff ainda estuda o assunto. Enquanto isso, as domésticas continuarão a ser uma categoria subalterna de trabalhadoras com carteira, com menos direitos que os outros brasileiros. Continue lendo (clique)

Fonte:Congresso em Foco.

Código Florestal deve considerar intervenções em APPs.

A Lei 4.771/1965 – autointitulada Código Florestal brasileiro - veicula normas jurídicas de caráter geral que se destinam à regulamentação, de modo imediato, do uso e preservação dos recursos naturais brasileiros, bens estes que, diferentemente do que se fez constar no próprio texto da lei (artigo 1º, caput), não pertencem tão somente àqueles que habitam o país, mas a toda humanidade. Por via reflexa, ou mediatamente, o Código Florestal estabelece limites à exploração da propriedade - seja ela pública ou privada, localizada em meio urbano ou incrustada em zona rural -, impondo, de modo significativo, bons contornos ao polissignificativo vocábulo “função social”, hoje expressamente consignado em nossa Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). Continue lendo (clique)

Fonte original : Conjur

Comentários: " A consciência ecológica parece ter atingido a maioria dos envolvidos na produção rural que hoje sabem que não é mais possível produzir sem preservar, pois já sentem que água, elemento principal de suas atividades já não tem a mesma fluência de antes."

Psiquiatra defende Internação forçada para viciados em crack

Segundo especialista, usuário perde a noção sobre o que é bom para si mesmo.

Carolina Freitas

Um avô conseguiu na Justiça o direito de internar a neta viciada em crack, mesmo contra a vontade da jovem. No entendimento do juiz Ricardo Coimbra Barcellos, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio, a mulher estaria com a liberdade restrita por conta da droga, o que permitiria à família decidir por ela. Novidade nos tribunais, a decisão pela internação forçada é comum nas clínicas especializadas. E, nos casos graves, a única porta de saída da dependência. Continue lendo (clique)

Fonte: Veja ( Ed.Online)

Rastros digitais são difíceis de eliminar...e

muitas vezes é preciso desativar e-mails.

Antigo provérbio chinês diz que "há três coisas que nunca voltam atrás: a palavra proferida, a flecha desferida e a oportunidade perdida". Fosse reescrito há poucos anos, o sábio chinês teria incluído um quarto item no ditado: informação largada na internet. Atualmente, usuários e especialistas da área jurídica travam uma luta internacional pelo direito de ser esquecido na rede. A solução pode ser forçar provedores e empresas on-line a literalmente apagar informações sobre internautas e suas atividades depois de certo prazo. União Europeia e Estados Unidos já estão razoavelmente adiantados nessas discussões e começam a estabelecer controles mais severos, avaliando o modo pelo qual empresas on-line mantêm dados de seus usuários.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2011/04/24/rastros-digitais-sao-dificeis-de-eliminar-muitas-vezes-preciso-desativar-e-mail-924307589.asp#ixzz1KXModsKf
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CRIME AMBIENTAL.(PARA QUEM NÃO ENTENDE E PARA AQUELES QUE FINGEM NÃO ENTENDER)

O texto constitucional prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas contra as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente. A lei dispõe sobre crimes contra a fauna e a flora, poluição, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental.

A tecnologia como ferramenta de apoio ao Direito

Recentemente foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/2/2006, p. 2, a Lei Federal nº 11.280, de 16/2/2006, alterando o artigo 154 do Código de Processo Civil assim dispondo: “Art. 2º - O art. 154 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 154 Parágrafo único – Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.” Leia mais no JusBrasil (clique) Leia também: Breves anotações sobre a lei do processo eletrônico (clique)

Caso Estadão

Há 623 dias o Estadão publica, dia a dia, a imagem de seu símbolo (um garboso equino) impedido de cavalgar livremente por conta de uma censura judicial. Trata-se do mais triste exemplo de censura, desde o fim da plúmbea ditadura militar. Leia o artigo completo em Migalhas.(clique)

Violou direitos autorais no YouTube?

A Google te dá aula de boas maneiras.

Usuários que infringirem direitos autorais e depois assistirem às aulas da escola do copyright poderão voltar a fazer uploads no YouTube

Google introduziu nesta quinta-feira (14/4) uma série de novas regras, bem mais severas, contra a quebra de direitos autorais no YouTube. A partir de agora, qualquer usuário que inflingir alguma delas será obrigado a assistir aos chamados "tutoriais de copyright" e fazer um teste antes de voltar a utilizar o serviço. Continue lendo (clique) Fonte: Olhar Digital

Plebiscito do desarmamento é cortina de fumaça na crise de segurança no Brasil

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, de um plebiscito nacional sobre o comércio de armas de fogo pode ser considerada "uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas". Na avaliação de Ophir Cavalcante, o que o país precisa, na verdade, é de um plano nacional de segurança pública, de forma a combater o comércio ilegal de armas e munição, que é o grande propulsor da violência. Leia a matéria completa em O Globo (clique)

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRAZO DE COBRANÇA DE DÉBITO FIXADO EM CINCO ANOS

O Superior Tribunal de Justiça fixou em cinco anos o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários. Havia certa confusão motivada pela LEF – Lei de Execuções Fiscais que, no § 2º do art. 3º, estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias, dando a entender um prazo total de prescrição em cinco anos e seis meses. O STJ afastou essa interpretação. Fonte: Jornal Valor, de 22/03/2011.

Vem aí o processo-filme !

Em vez de papel, um DVD. Um vídeo de 23 minutos foi protocolado como ação civil pública na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal. O material registra os resultados de uma investigação que apurou supostos desvios e má gestão de recursos federais em projeto destinado a pequenos agricultores de Rochedo (a 97 quilômetros de Campo Grande). Leia a matéria completa na página do autor (clique)

Fonte: Espaço Vital.

Experiência mostra que bullying altera composição química do cérebro.

Uma pesquisa com ratos da Universidade de Rockefeller, nos Estados Unidos, descobriu que o bullying persistente tem efeitos não apenas na autoestima, como na composição química do cérebro daqueles que sofrem a agressão. Os resultados do estudo mostraram que os ratos que foram vítimas de bullying desenvolveram, além de um nervosismo pouco comum perto de novas companhias, uma maior sensibilidade à vasopressina, um hormônio ligado a uma variedade de comportamentos sociais.Leia mais no Estadão Online! (clique)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região proíbe CEF de levar imóvel financiado pelo SFH à leilão por suposto saldo residual.

O presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, explica que “os saldos residuais são gerados porque a prestação é corrigida pelo PES (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), diferentemente do saldo devedor que é reajustado pelos índices da poupança. Enquanto a prestação sobe, em média, 5% ao ano, o saldo devedor aumenta 15% no mesmo período, lembrando que o saldo devedor foi também pressionado por correções indevidas feitas durante os planos econômicos editados por sucessivos governos, o principal deles é o Plano Collor onde os financiamentos receberam reajuste ilegal de 43%”. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: IBEDEC