Seguro obrigatório poderá ser parcelado junto com IPVA

DECRETO Nº 7.833, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição

de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por

Veículos Automotores de Vias Terrestres -

D P VAT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84,  caput, inciso IV, da Constituição, e tendo

em vista o disposto na Lei n

o

6.194, de 19 de dezembro de 1974,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, passa

a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O prêmio do DPVAT será pago integralmente com a

cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

- IPVA, ou de forma parcelada, observadas as condições disciplinadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

§ 1º A faculdade do parcelamento do prêmio do DPVAT, prevista no caput, somente será concedida a proprietário de veículo

cujo registro seja em unidades da Federação onde o licenciamento

ocorra após a comprovação da quitação do IPVA e do DPVAT.

§ 2º O proprietário de veículo isento do pagamento do IPVA

ou de veículo cujo valor de lançamento do referido imposto seja

insuscetível de parcelamento, em decorrência das regras das respectivas unidades da Federação, somente poderá parcelar o prê-

mio do DPVAT se observado o calendário de pagamento parcelado do IPVA da unidade da Federação em que o veículo for

licenciado.

§ 3º Fica vedado o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT

de que trata o caput por ocasião do primeiro licenciamento do

veículo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e

124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fonte: Imprensa Nacional