“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, outubro 27, 2012

Ministros do STF aproveitam folga para zerar dúvidas sobre penas do mensalão

..............................................................................................................................................A definição destas categorias é fundamental para se estabelecer ligação entre os diversos crimes da mesma natureza ou de natureza diferenciada. No caso de crimes com continuidade delitiva, analisa-se apenas um caso e o restante da pena é imputada com base em agravantes. Em caso de crimes com concurso material, cada imputação é analisada separadamente. E o nexo de causalidade é o vínculo entre o crime e o dano. O estabelecimento deste fato é fundamental para agravamento de pena.
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Fonte: Portal IG.
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