“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











domingo, outubro 28, 2012

AINDA SOBRE ELEIÇÕES E VOTOS


O sistema eleitoral brasileiro precisa de reformulações.

Carla Kreefft
A reforma política é urgente e, se continuar pendente, pode acarretar sérios prejuízos à democracia brasileira.
O sistema de votação para o Poder Legislativo é um dos pontos que precisam ser repensados. O sistema de financiamento das campanhas é outro ponto que merece atenção. Mas, encerrado o primeiro turno das eleições municipais, fica evidente a necessidade de se estudar também a propaganda eleitoral na mídia eletrônica (rádio e televisão).
O primeiro questionamento que se faz é a necessidade de realmente a propaganda ser gratuita e obrigatória para todas as emissoras. Alternativas como a exibição apenas nas emissoras públicas não podem ser desprezadas. O eleitor precisa ter o direito de decidir se quer o não assistir a campanha. Como, atualmente, a propaganda é exibida por todas as emissoras da TV aberta, a única opção do eleitor que não quer saber da campanha é desligar seu aparelho, exceto no caso de ele possuir uma assinatura de TV a cabo. Essa obrigatoriedade parece ser mesmo uma herança do período de ditadura, quando a cidadania está relacionada apenas aos deveres e havia reconhecimento do direito, exceto o de ficar calado.
Mas o programas eleitorais ainda têm outros pontos questionáveis. A divisão de tempo entre os partidos segue uma lógica que oprime os partidos menores. Hoje que tem mais representatividade tem mais tempo, o que impõe um ciclo vicioso, no qual os que já possuem muito têm mais oportunidades de ter mais. Ou seja, partidos grandes conseguem crescer mais do que os pequenos. É uma lógica predatória, parecida com a famosa cláusula de barreira, que foi tão combatida pelas legendas menores.
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PROPAGANDA ENGANOSA
Mas ainda existe outros pontos nessa discussão. Além do tempo, o conteúdo dos programas também precisa ser questionado. O caráter ficcional das imagens externas, embora já seja inibido pela atual legislação, persiste. Imagens de hospitais e postos de saúde vazios – sem nenhuma fila -, escolas perfeitas – com mobiliário novo, material escolar abundante espalhado pelas mesas, merenda farta e colorida nos pratos e tigelas dos alunos e professores felizes – ainda são predominantes nos programas.
Os personagens, quase sempre depoentes, são só elogios. É como se o mundo do candidato fosse algum muito diferente daquele em que está inserido o eleitor.
As mazelas, que são apresentadas somente pelos candidatos oposicionistas, não rendem boas imagens e programas atrativos, apesar de estarem muito mais próximas das realidade.
A questão é determinar se ficção é apenas a montagem de uma cena ou a escolha de situações específicas que podem beneficiar um ou outro candidato.
Fonte: O Tempo via Tribuna da Internet

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