“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











terça-feira, maio 03, 2011

OAB vai ao STF para assegurar vigência total da Ficha Limpa.

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade, na qual pede uma declaração definitiva do tribunal para “sanar” a “insegurança jurídica” gerada pela “controvérsia remanescente” em torno da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a partir das eleições municipais do próximo ano. Siga lendo no J.B Online.
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