“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, agosto 26, 2010

Caso Poupança: Governo defende Bancos?

Pelo que parece, com a participação da Advocacia Geral da União (conf. reportagem da Band em 25/08/10) bancos levam a melhor nessa e muitos poupadores ficam prejudicados.
Se isso for verdade, o governo vai contra o povo e a favor dos Bancos já tão ricos?

Bancos pagarão correção das poupanças, mas milhões de correntistas ficarão sem receber

A 2ª Seção do STJ decidiu ontem (25) que os bancos devem pagar diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança pleiteadas por correntistas durante a vigência dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no final da década de 80 e início da década de 90 em tentativas para conter os altos índices de inflação da época.

O STJ julgou apenas dois casos sobre a correção da poupança, mas o rito seguido foi o da Lei dos Recursos Repetitivos, pelo qual o entendimento do tribunal vale para todos os demais processos semelhantes que tramitam na casa.


Fonte Espaço Vital

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