“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, junho 10, 2010

Senado reduz as punições para eleitor

Conforme projeto aprovado ontem, quem não votar nem justificar terá apenas de pagar multa

Um projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) põe fim a sete punições aplicadas a eleitores que deixam de votar ou não se justificam no prazo legal. A decisão da CCJ é terminativa e segue agora para a Câmara dos Deputados. Continue lendo (clique)
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