“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











terça-feira, junho 08, 2010

Projeto reduz preservação em margem de rios e amplia área para desmatamento

Dedicado aos “agricultores brasileiros”, o projeto com mudanças no Código Florestal apresentado em comissão especial da Câmara reduz de 30 metros para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios. Leia no Estadão (clique)

Leia alguns textos sobre a matéria:




Parecer sobre novo Código Florestal prevê autonomia estadual
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