“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, junho 09, 2010

Projeto prevê parcelamento de multas de trânsito

Em Belo Horizonte, as multas aplicadas pela Guarda Municipal já podem ser dividas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar nesta quarta-feira o Projeto de Lei 20/2010, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que prevê o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou parecer favorável. O PL tramita em caráter terminativo, ou seja, se passar pelo CCJ, não precisará ser votado em plenário. Ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) será incorporado o artigo 258-A (por requisição fundamentada do motorista ao Detran, o valor das multas previstas no artigo anterior poderá ser parcelado em até seis vezes). A regra entrará em vigor após a sanção do presidente Lula. Continue lendo (clique!)
Fonte: Jornal Estado de Minas.
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