“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











segunda-feira, maio 24, 2010

DIREITO CONSTITUCIONAL. E GRIPE SUINA.

Conselho Regional de Medicina e Associação Médica do Paraná entram com ação no TRF da Quarta Região para garantir a todos os cidadãos do Estado o direito à vacina contra a gripe A H1N1, com base no " Art. 196 da Constituição Federal : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (grifo nosso).
O Paraná foi citado no levantamento mundial sobre a epidemia como o campeão de mortes devido a "nova gripe".
O número de mortos no Paraná corresponde a 2,5% de morte em mil infectados, índice bem maior que o dos Estados Unidos que foi de 0,3%.
Se o pedido for acatado, com certeza deverá servir a outros estados para que esse direito constitucional seja aplicado literalmente aos demais cidadãos fora da faixa etária elaborada pelo Governo Federal. Ou, nós peças descartáveis?
Mais detalhes em: Bem Paraná (clique)
Postado por às

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