“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, março 18, 2010

Internet é livre? Projeto tenta exigir CNPJ para sites no Brasil.

Sites podem ser obrigados a exibir endereço e CNPJ

Razão social, endereço e CNPJ podem se tornar dados obrigatórios em páginas de pessoas jurídicas de direito privado, caso seja aprovado o projeto de lei 5470/2009.


Mas, a internet não é um espaço livre? E, como farão com as páginas hospedadas em servidores internacionais.? Os blogs tão populares no mundo inteiro passaram a ser enquadrados como empresas, desta forma?

Fonte da matéria original: Olhar Digital.

* O projeto lei 5470/2009 é do Dep.Federal Carlos Sampaio(PSDB)
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