Comentários de Ulysses Bueno de Oliveira Jr.
De forma singela e direta, eis que as questões e divergências levantadas pela conhecida "lei seca" já foram suficientemente discutidas nos mais variados meios de comunicação, proclama-se que o condutor não está obrigado a ser submetido a qualquer exame de alcoolemia (de sangue, por exemplo), a teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, o etilômetro, mais usualmente conhecido como bafômetro, ou a outro procedimento que importe em intervenção corporal.
Informa-se também que diante da negativa do motorista em se submeter a qualquer dos citados procedimentos, a autoridade não poderá obrigá-lo e nem imputar a ele o crime de desobediência (art. 330, do Código Penal) ou qualquer penalidade administrativa, como a citada pelo 277, § 3.º, da Lei n.º 11.705/2.008.
Ademais, a autoridade que abordar o condutor pela suspeita de dirigir embriagado deve informá-lo do seu direito de recusar em se submeter ao exame de alcoolemia e ao teste do bafômetro.
Mais detalhes em JUS BRASIL NOTÍCIAS e LFG
Nenhum comentário:
Postar um comentário