A questão da aplicação da Lei nº 8.078/90, qual seja, o primoroso Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, nos contratos bancários, há muito deixou de ser uma simples tendência ideológica, alcançando a segurança de um posicionamento açodado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou a referida matéria, antes controvertida.
Contratos bancários e o Código de Defesa do Consumidor.
Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 8078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.
Leia em NETLEGIS, importante trabalho sobre o tema, autoria da Dra. Talita Matos.
Veja ainda, artigo da mesma autora:
A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS AS ILEGALIDADES PRESENTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
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