A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou."
O o art. 17, do Código de Processo Civil, quando afirma: “Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I) Deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer.
II) Alterar intencionalmente a verdade dos fatos.
III) Omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa.
IV) Usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal”.
leia artigo sobre o tema acima no JUS NAVIGANDI
Acesse também texto sobre o assunto em: DOUTRINAS
Nenhum comentário:
Postar um comentário