A 2ª Turma do STJ não reconheceu a denúncia espontânea de débitos feita pelo contribuinte ao fisco sem a prova de recolhimento do tributo devido. Segundo entendimento dos ministros, não há configuração de denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. A empresa pedia ao STJ o afastamento da multa de mora incidente sobre o recolhimento do Imposto de Renda, como prevê a regra da denúncia espontânea.
Fonte: Jornal Valor, de 10/6/2008.
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