Comissão da Câmara aprova suspensão de cobrança de roaming por operadoras

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou a proibição de cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora de sua cidade, mas em região atendida pelo mesmo grupo da operadora. O substitutivo determina que a cobrança do “adicional de chamada” entre empresas de um mesmo grupo sujeitará as operadoras às penalidades previstas na Lei 9.472/97, que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão.

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Fonte: Agência Câmara via Ultima instância

"Duas são as faces da humanidade, o indivíduo e o povo. Duas são portanto as máximas questões do direito: a questão civil; a questão política."

José de Alencar

LIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª publicação)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, ambos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LIII concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto neste Edital e no Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça na sessão realizada em 6 de fevereiro de 2013 e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 8 de fevereiro de 2013.                 1 NÚMERO DE VAGAS         1.1 O LIII concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001.         1.2 Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e do Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 8 de fevereiro de 2013.                 2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO         2.1 As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, através do portal do Ministério Público de Minas Gerais, www.mp.mg.gov.br , no período de 22 de abril a 21 de maio de 2013 (até as 23h59 - horário de Brasília).

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Fonte MP MG

Matéria da Revista Veja desta semana:

Bebida para menores de idade agora se torna crime

Foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A proposta, que prevê punição com reclusão de dois a quatro anos, em caso de flagrante, e multa de até R$ 10 mil, segue agora para a aprovação na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) a lei tem a intenção de eliminar controvérsias jurídicas de como deve ser tratado o caso: Contravenção penal ou crime. Os casos de consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade têm aumentado em quase todo o mundo, e para muitos, isso deve ser tratado como um problema de saúde pública. Leia mais (clique)
Fonte: DM

Justiça brasileira condenou no ano passado 205 pessoas por corrupção, lavagem e improbidade

Para conselheiro do CNJ, pequeno número de réus sentenciados causa perplexidade.

A Justiça do Brasil condenou 205 pessoas por corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa entre os 1.637 julgamentos ocorridos sobre estes crimes em 2012. Os dados se referem a um levantamento sobre os crimes denominados de "colarinho branco", divulgado na última segunda-feira (15) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Portal R7

Igreja Universal é condenada a indenizar trabalhador agredido por pastor

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) de condenar a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a um trabalhador que foi agredido por um pastor de Belo Horizonte. O pastor irritado com o operador de som que não obtinha o efeito que ele considerava necessário para impressionar os fiéis, agrediu o trabalhador empurrando o microfone em seu rosto " Leia a matéria completa na Última Instância.(clique)

PEC das domésticas também vai mudar a relação com caseiro

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que igualou os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores brasileiros, surgem muitas dúvidas sobre como aplicar a nova legislação em casos específicos, como a situação do caseiro. Por se tratar de um empregado com uma série de especificidades, como o fato de morar – e não apenas dormir – no local do trabalho, muitas vezes com toda a família e com contas (luz e água) bancadas pelo patrão, o controle da jornada ainda divide opiniões entre especialistas em direito do trabalho Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.

ONU critica Brasil por 'uso excessivo de privação de liberdade'

Um grupo de trabalho da ONU criticou nesta quinta-feira o "uso excessivo da privação de liberdade" como punição a crimes no Brasil e deficiências na assistência jurídica a presos pobres no país.

As críticas constam de texto divulgado ao fim de uma visita de dez dias do grupo pelo país, a convite do governo brasileiro. No documento, a equipe se disse “seriamente preocupada” com o uso da privação de liberdade no Brasil. Leia mais (clique)

Fonte: BBC

Manual de ciberguerra: ele existe e estabelece regras para ataques virtuais.

Um grupo de especialistas em tecnologia e ataques virtuais publicou um manual sobre a ciberguerra, determinando regras e normas de conduta para ataques cibernéticos. O livro visa esclarecer algumas leis do direito internacional que se encaixam para a prática de ataques virtuais e de que forma algumas instituições como hospitais e nações neutras devem ficar protegidas em período de guerra da informação. 

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Trabalhador brasileiro cria coragem contra o assédio moral nas empresas

Funcionários obrigados a "fazer nada", submetidos a castigos públicos por não conseguir cumprir metas e insultados com palavras de baixo calão por seus superiores hierárquicos. Denúncias de situações como essas, que caracterizam assédio moral, estão chegando cada vez mais aos sindicatos, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e aos tribunais. "O assédio sempre existiu, o conhecimento do trabalhador é que vem crescendo", diz a agente administrativa do Núcleo de Igualdade de Oportunidades do MTE em Minas Gerais, Nazaré Resende. Leia a matéria completa (clique)
Fonte:Tempo Online

Devido processo legal é indispensável à democracia, defende OAB

Brasília – “O grau de civilidade de um povo pode ser medido pela atenção dispensada ao devido processo legal”. A declaração foi feita nesta quarta-feira (06) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao proferir palestra para cerca de 900 estudantes de Direito, em Brasília. Falando sobre a inviolabilidade do direito de defesa, Marcus Vinicius destacou o papel dos advogados para que seja respeitado o preceito constitucional de que nenhum cidadão será privado de sua liberdade e de seus bens sem um procedimento previsto em lei. “Não há Estado Democrático de Direito no qual o devido processo legal não é respeitado”, disse.

Fonte: OAB

Profissionais devem denunciar crime de lavagem de dinheiro

A expressão que remete à ideia de branquear, limpar capital, já é bem conhecida em todo o mundo e surgiu com a história do lendário Al Capone que, em 1928, em Chicago, para “lavar” as notas volumosas da máfia, oriundas do contrabando de armas, adquiriu uma cadeia de lavanderias. “A entrada de dinheiro era fácil, pois a maioria das pessoas pagava a limpeza das roupas em cash”, explica o advogado e coordenador de Direito da Unisinos, Francis Beck, que ministra curso sobre o tema no Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje). “Eles compravam produtos, abriam as torneiras para gastar água a fim de justificar a quantia que entrava”, conta o professor. Segundo ele, a lavagem ocorre quando uma pessoa pratica alguma infração que gere vantagem econômica, e a ocultação da origem da espécie é crime. “É dar uma aparência de licitude a um patrimônio que tem uma origem ilícita”, resume. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal do Comércio, via Tax Accounting.

“O fato de alguém ser identificado com base no seu biótipo, por si só, não é capaz de gerar danos morais, situação que se altera quando a expressão é utilizada de forma pejorativa”.

Justiça nega indenização para agricultor chamado de "pretinho" por vizinho no Sul de MinasO caso aconteceu em 2011, durante uma ocorrência policial. Segundo a Justiça, o fato de o homem ter sido identificado pelo seu biotipo não é capaz de gerar danos morais.

Cristiane Silva

Publicação: 28/02/2013 11:59 Atualização:

A Justiça negou indenização por danos morais a um agricultor da cidade de Alterosa, no Sul de Minas, que acusou seu vizinho de racismo. O homem o identificou como “pretinho” em uma abordagem policial. Na análise da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o fato de alguém ser identificado com base no seu biótipo, por si só, não é capaz de gerar danos morais, situação que se altera quando a expressão é utilizada de forma pejorativa”..............................................................................................................................................Tribunal de Justiça, que manteve a sentença. O desembargador Amorim Siqueira, relator do recurso, afirmou que “o preconceito racial não pode ser tolerado, sendo que a Constituição Federal de 1988 institui o combate ao racismo em alguns de seus mais importantes dispositivos.” 

“Todavia”, continua o relator, “cabe realizar distinção, de um lado, entre o tratamento ofensivo de cunho pejorativo que implica discriminação ou preconceito de raça ou de cor e, de outro lado, expressões usuais no convívio social e que servem para identificar a pessoa pelo seu biótipo.” O relator ainda concluiu afirmando que “o fato de ser usada a característica correspondente ao seu biótipo, com a única finalidade de fazer a identificação visual do autor entre as demais pessoas, tal ato por si só, dentro do contexto dos autos, sem conotação pejorativa ou preconceituosa, não é capaz de gerar danos morais”. Os desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário acompanharam o relator.

(Com informações do TJMG) LEIA MAIS (clique)

Fonte: Jornal Estado de Minas.

Reforma da Previdência - Sociedade se mobiliza para exigir o reconhecimento da nulidade do processo aprovado mediante fraude do "mensalão".

    Nove anos após a aprovação da Reforma da Previdência que alterou o regime de aposentadoria no Brasil, ficou comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ocorrência de fraude naquele processo. O julgamento do Mensalão confirmou o esquema de compra de votos pelo governo na época da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, prática que torna nulo aquele processo legislativo.
   a Auditoria Cidadã da Dívida lançou no dia 18 de dezembro, a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003. Trata-se de uma ampla mobilização com o objetivo de alertar a população para a nulidade do processo, bem como reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos.

Novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O PSOL( Partido Socialismo e Liberdade), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) ajuizaram "Ações Diretas de Inconstitucionalidade"  no Supremo nas quais pedem que seja declarada a "Inconstitucionalidade da Emenda 41/2003 - reforma da previdência, sob alegação de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela Corte na Ação Penal 470. As três ADI foram distribuídas à Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha.

Fonte: Informativo Affemg

Outras ações com o mesmo pedido:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores públicos, o Fundo de Pensão do Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp-Jud) — Lei 12.618/2012 Leia a matéria completa no Conjur.(clique)

TST condena empresa a pagar por intervalo para o almoço reduzido

A companhia foi condenada a pagar os quinze minutos diários relativos ao intervalo usufruído parcialmente no período compreendido entre 16 de janeiro de 2003 e 15 de abril de 2004, acrescido do adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) acrescido da indenização de 40%.

Leia a matéria completa na Folha Online

A pedido do GLOBO, a coordenadora institucional da Proteste - Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, elaborou um lista das 10 leis que poderiam ter mudado a vida do consumidor, mas não pegaram. Para a representante da entidade, parte do problema está na morosidade dos processos de implantação dessas normas e na falta de agentes para fiscalizar o cumprimento delas.

Veja a matéria completa (clique) em "O Globo".

DESAPOSENTADORIA

Decisão do STF sobre ‘desaposentadoria’ pode afetar regime da Previdência

RIO - No Brasil, cerca de 500 mil aposentados trabalham e ainda contribuem para a Previdência Social. Parte deste grupo, nos últimos anos, procurou a Justiça para revisar o benefício e, depois, a partir de um novo cálculo, ganhar mais com uma nova aposentadoria. A chamada "desaposentadoria" deve ter em 2013 sua validade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preocupa o governo, caso a Corte decida a favor dos contribuintes que entraram com o pedido, criando em sua decisão jurisprudência em todo o país. Segundo a Procuradoria Federal do INSS, que atua como consultora no caso analisado pelo Supremo, há cerca de 24 mil processos distribuídos em todas as instâncias sobre o assunto.

Órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), a procuradoria defende o cumprimento da Lei 8.213 de 1991, que não contempla a possibilidade da anulação da aposentadoria e recálculo do benefício. O INSS alega, ainda, a possibilidade de haver um impacto considerável nas contas da Previdência caso seja permitida a “desaposentadoria”.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/

CELULAR NO TRÂNSITO.

Motorista envolvido em acidente por uso de celular deve responder por crime intencional
De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2008, mais de 300 mil brasileiros perderam a vida em acidentes de trânsito.

O motorista que provocar um acidente ou atropelar alguém por estar falando ao celular enquanto dirige deve responder por crime doloso, ou seja, intencional. Na prática, a decisão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, significa que, nesses casos, os réus serão julgados por um júri popular e estarão sujeitos a penas mais severas do que se condenados por um crime culposo, quando não é intencional.
Leia a matéria completa (clique) no Jornal Estado de Minas.

Número de empregados que 'demitem o patrão' dobra em 4 anos

"Você está demitido!" Quantos trabalhadores já não escutaram essa frase e pensaram em dizer o mesmo para o seu empregador?

A lei trabalhista brasileira permite que o trabalhador "demita" o patrão em alguns casos: quando ele não cumprir o contrato de trabalho, deixar de pagar salário, atrasar constantemente o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou até deixar de registrar o funcionário em carteira. Leia a matéria completa na Folha Online (clique)