“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, janeiro 17, 2013

A pedido do GLOBO, a coordenadora institucional da Proteste - Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, elaborou um lista das 10 leis que poderiam ter mudado a vida do consumidor, mas não pegaram. Para a representante da entidade, parte do problema está na morosidade dos processos de implantação dessas normas e na falta de agentes para fiscalizar o cumprimento delas.


Veja a matéria completa (clique) em "O Globo".

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