Juiz recorre à Bíblia para negar indenização por espera em banco

O juiz Rosaldo Elias Pacagnan, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel (PR), recorreu à Bíblia e a um personagem de histórias em quadrinhos para rejeitar uma ação movida por um advogado que pretendia ser indenizado pelo banco Bradesco por esperar 38 minutos na fila de atendimento. Leia a matéria completa (clique)


Fonte: Folha

Propaganda enganosa

Propaganda enganosa está sendo denunciada pelo MP


A indução ao erro é propaganda enganosa, um flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor que está sendo denunciado pelo Ministério Público e pelos órgãos atuantes. Nossa reportagem foi em alguns supermercados e descobriu vários casos. Um dos mais utilizados é levar o consumidor a acreditar que, comprando mais unidades, estará pagando menos. Acaba-se levando o que não se precisa para casa, pelo menos naquele mês. Leia mais no Hoje em Dia (BH)

A tecnologia a favor da Justiça Brasileira

Fonte: Olhar Digital

TST reconhece o direito de empresa consultar o SPC antes de contratações

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda.

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empresa consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários. O TST rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda., de Aracaju. Para o Ministério Público, a conduta da empresa era discriminatória e havia um dano moral coletivo.

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Fonte: Economia/Estadão Online

"Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego". Ministro Renato de Lacerda Paiva.

Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar, decide STJ

Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas hoje (22) pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.

A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.

Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.

Da Agência Brasil
Fonte: Pernambuco.com

Maioria do Supremo decide pela validade da Lei da Ficha Limpa

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, na tarde desta quinta-feira (16), pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Virtualmente, a lei já está aprovada e vale para as eleições municipais deste ano. Os ministros podem, porém, alterar seu voto até o fim da sessão, o que é muito raro. Leia mais (clique)

Fonte: Folha Online.

Do evento destacamos a seguinte frase proferida pelo ministro Ayres Britto que elogiou a lei, que nasceu da assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.


"A iniciativa popular plenifica a democracia, o que confere à lei, se não a hierarquia maior, um tônus de legitimidade ainda maior, ainda mais denso. Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

256 anos de prisão. Esta foi a sentença dada ao assassino de Eloá Pimentel.

Reduzida para 96 anos de prisão. Mesmo assim, ele somente cumprirá 30 anos ou menos, já que a lei brasileira prevê alguns benefícios, se é que um caso deste merece algum.

Mais detalhes, breve!...

Lidar com divórcio é mais fácil para os mais velhos

Problemas de saúde causados pelo estresse emocional são maiores quando a separação acontece com casais jovens, diz estudo.

O divórcio provoca mais problemas de saúde em quem é jovem do que em pessoas mais velhas, provavelmente porque a idade dá mais recursos para você lidar com o estresse da separação. A conclusão é de um novo estudo conduzido pela socióloga, Hui Liu, da Universidade de Michigan.

O estudo avaliou relatórios de saúde de 1292 pessoas que fizeram parte de uma pesquisa conduzida em nível nacional nos EUA, American’s Changing Lives (Americanos Mudando de Vida). Ela comparou o estado de saúde das pessoas que haviam permanecido casadas durante os 15 anos em que a pesquisa foi realizada com os dados daqueles que haviam se divorciado no mesmo períodO.

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Portal IG

Rosa Weber: “A lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade que está agora a exigir dos poderes instituídos um basta”, afirmou a ministra. “Inelegibilidade não é pena. E aqui o foco é a proteção da legitimidade das eleições e da soberania popular.”

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Fonte: Cidade Verde.

Justiça manda SUS usar droga moderna para tratar AVC

Altaplase é o único medicamento no país que reduz risco de novo evento

Uma liminar da Justiça federal de São Paulo determinou, ontem, a obrigatoriedade da distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do Altaplase, medicamento utilizado no tratamento de acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

Disponível atualmente apenas nos hospitais que possuem verba para a compra da droga e considerada padrão ouro, o Altaplase deverá estar em toda a rede pública em até 30 dias. Usado para "recanalizar" o fluxo de sangue na artéria, o trombolítico é a única droga aprovada no Brasil para esse tipo de tratamento. Leia mais (clique)

Fonte: Jornal O Tempo.

Licença-maternidade a viúvo deveria ser natural, diz especialista

Para juristas e psicólogos, leis deveriam priorizar bem estar da criança e conceder mesmos direitos de cuidado a pais e mães

Uma decisão inédita da Justiça Federal em Brasília reabre uma discussão adormecida entre os legisladores do País sobre os direitos do pai ou outro responsável por recém-nascidos. A juíza federal Ivani Silva da Luz concedeu uma liminar ao viúvo José Joaquim dos Santos para que ele tenha uma licença-paternidade com o mesmo período do prazo dado às mães: seis meses.

A mulher do viúvo, servidor da Polícia Federal em Brasília, faleceu duas semanas após dar à luz, por causa de complicações no parto. Sozinho, José Joaquim precisa cuidar do bebê e de outra filha de 10 anos. Diante da situação, o viúvo tentou pedir mais tempo para cuidar do filho à coordenação de recursos humanos da PF, mas não foi atendido. Leia a matéria completa (clique)

Fonte: Portal IG

Causar dano emocional ao parceiro é crime;

 e vítimas demoram a reagir.

Flagrante, não há. Marcas roxas tampouco estão lá para provar a agressão.

"Psicológica" é o adjetivo usado para tentar definir uma forma de violência silenciosa --por mais que o silêncio seja feito de palavras, acusações, cobranças. Ou gestos, olhares, sarcasmo, piadas.

A complexidade da violência psicológica não impede que esse crime tenha uma definição legal. Está no artigo 7 da Lei Maria da Penha, que descreve muito bem constrangimentos, ridicularização e perseguição, entre outras ações causadoras de danos emocionais.

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HOMEM TAMBÉM É VÍTIMA, MAS NÃO ASSUME

A Lei Maria da Penha, que no seu artigo 7 define o crime da violência psicológica, só vale para as vítimas mulheres. Os homens ficam num limbo legal, e não porque estejam menos sujeitos às agressões das parceiras. Com o aumento de mulheres ganhando mais que os maridos e sendo "chefes" da casa, o jogo pesado da dominação emocional tem afetado cada vez mais os homens.

Leia mais sobre esse interessante tema com reflexos também no Direito (clique)

Fonte: Folha Online

NOTA: Quando a questão vira caso judicial, Justiça já aplicou a Lei Maria da Penha a favor de alguns homens pelo principio da isonomia perante a Lei.

DIREITO DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

                                           Clique no texto para melhor visualizar!

                                                                Fonte: Correio do Sul/Varginha/Edição Eletrônica
O texto acima e escrito com muita competência serve de alerta para certos administradores públicos, principalmente no âmbito municipal, que desconsideram a lei e ferem os direitos dos cidadãos por motivos particulares de revanchismo pessoal ou perseguição política. Se prestarem atenção aqui vão descobrir que também para isso existe remédios jurídicos e consequências drásticas para a carreira política daquele que ferir o disposto na lei, inclusive aí cabe a Improbidade Administrativa. 

Numa análise contundente da nova revisão do importante Manual de Diagnósticos e Estatísticas de Doenças Mentais (DSM, na sigla em inglês), psicólogos e psiquiatras afirmam que as novas categorias de doenças mentais identificadas no manual são, no melhor dos casos, "absurdas", e, no pior, "preocupantes e perigosas".

Leia o texto original no Estadão Online e veja que isso também pode ter as suas influências no meio jurídico.
É preocupante para esse nosso tempo com tanta impunidade.
Clique para ler a matéria no Estadão

RECIPROCIDADE (depois de tantos desrespeitos)

Brasil fará a espanhóis exigências iguais a de brasileiros na Espanha

A partir do dia 2 de abril, o Brasil aplicará o princípio da reciprocidade em relação aos viajantes espanhóis que queiram entrar no País, impondo-lhes as mesmas exigências que têm de ser acatadas por brasileiros que passam pela imigração do país europeu. Leia mais (clique)

Fonte: Portal IG

Lei Maria da Penha fortalecida

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem comete agressão no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu ontem o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos. Ontem, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é de que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. “Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.


Voto contrário - O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro se não puder mais desistir da ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás.

Fonte: Agência Brasil Via Pernambuco.com

Comissão do Senado aprova isenção de IR para maiores de 65 anos

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto que isenta os contribuintes com mais de 65 anos de pagar Imposto de Renda sobre qualquer rendimento até o limite do teto previdenciário, hoje em R$ 3.916,20. Leia mais sobre esse assunto (clique)


Fonte: Folha Online

Supremo mantém regras do CNJ sobre metodologia para investigar juízes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 6 votos a 5, manter as regras criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformizaram a metodologia para investigar juízes em todo o país. A maioria entendeu que o conselho tem o poder de estabelecer essas normas como órgão de controle nacional do Judiciário.

A discussão era relativa a três artigos da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O documento estabelece 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais e também cria prazos para a apresentação de defesa dos investigados. Especifica, ainda, os membros do colegiado que devem julgar seus pares.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela eliminação dos dispositivos. Ele entendeu que o CNJ interferiu em questões internas dos tribunais, que têm autonomia para definir como proceder nesses casos. No voto, Mello foi acompanhado por Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux concordou em parte, entendendo que o prazo de 140 dias para o fim do processo é necessário.

Os ministros que votaram contrariamente ao relator foram Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Em outro ponto analisado nesta tarde, os ministros decidiram manter um artigo da resolução do CNJ que cita como devem ser aplicadas as penas para que, no final do processo administrativo, o magistrado considerado culpado realmente receba uma punição. Atualmente, a Constituição permite que o juiz seja punido apenas se houver maioria absoluta de votos de seus pares.

Nas palavras do ministro Joaquim Barbosa, a regra foi necessária para evitar o “faz de conta”, já que muitos juízes optam por dar a mesma pena a seus colegas sem que se atinja maioria. “Condena-se em um primeiro momento, mas não se chega a um consenso sobre a pena”, argumentou.

A regra do CNJ que foi mantida nesta tarde estabeleceu que, quando o tribunal divergir sobre a punição sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a pena mais leve. Mesmo aceitando a regra, os ministros deixaram expresso o entendimento de que, quando houver divergência, cada pena deverá ser analisada separadamente pelo tribunal até que se forme uma maioria absoluta sobre a aplicação de alguma delas.

Da Agência Brasil via banco do Diário de Pernambuco.

15 documentos para ter em mãos no IR 2012; bancos enviarão dados por e-mail

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organização dos documentos, no entanto, já pode começar agora.

A principal mudança diz respeito aos informes de rendimentos financeiros. Este ano, os bancos têm autorização para enviar os dados apenas por e-mail ou internet banking, o que dispensa o fornecimento do informe em papel.

Apesar da nova regra, as instituições financeiras deverão manter um sistema de controle que permita o fornecimento do informe impresso, caso este seja solicitado pelo contribuinte.Os clientes que residem no exterior também passarão a receber as informações por meio eletrônico. No caso de conta conjunta, o documento terá o nome do primeiro titular, exceto quando os correntistas determinarem o contrário.

15 documentos importantes para declarar o IR:

1- Cópia da declaração entregue em 2011 (ano-calendário 2010)

2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.

3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto

4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde

5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino

6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial

7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos

8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2011

9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro

10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2011

11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)

12- Darfs de carnê-leão pagos

13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)

14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos.

15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto.

Fonte: Estadão Online

Twittar ofensas pode ser considerado crime, diz jurista

Cuidado com xingamentos nas redes sociais. No debate sobre segurança e privacidade na era digital, realizado nesta terça-feira na Campus Party, Vitor Hugo das Dores Freitas, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB-SP, ressaltou que ofensas na internet podem ser julgadas como injúria, calúnia e difamação, assim como qualquer outro crime. Segundo ele, nisto se incluem xingamentos e violações de privacidade publicadas via Twitter e Facebook. “O caso de blogueiros condenados, por exemplo, mostra este risco”, disse.
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Fonte: Blogs do Estado.

Projeto prevê 30 anos de cadeia para atos de terrorismo

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou projeto de lei (PLS 762/2011) que define o que é terrorismo.
 O projeto indica as ações que podem ser classificadas como terrorismo, fixa as penas e estabelece que a competência para julgar os crimes será da Justiça Federal.
 De acordo com o projeto, poderá pegar até 30 anos de cadeia aquele que provocar terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, racial, étnico, homofóbico ou xenófobo.
 O projeto ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública.
 A formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão.
 A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo poderá render oito anos de cadeia.
 Se a incitação ocorrer por meio da Internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
 Na justificativa do projeto, o autor lembra que não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira, apesar de o Brasil ser signatário de vários tratados internacionais sobre terrorismo.
 Para Aloysio Nunes, o projeto preenche lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa.
 A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Síntese.

Presidente do Supremo rechaça crise: ‘Só uma nação suicida degrada o Judiciário’

Leia a matéria no Estadão Online (clique)

Supremo adia decisão sobre poder do CNJ

Presidente do STF nega crise no Judiciário e garante que juízes acusados de corrupção não serão protegidos.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem julgar nesta quinta-feira a ação que busca restringir os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre os juízes.

A ação foi impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Nessa quarta-feira, a sessão que julgaria o mérito da ação foi suspensa pelo presidente da Corte, Cezar Peluso.
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Fonte: Portal da Band