Ministério Público apura benefícios de promotores e procuradores

Pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia serão rastreados em todo País.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu instaurar Procedimentos de Controle Administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia a promotores e procuradores. Leia mais no Estadão Online. (clique)

Leia ainda sobre o mesmo assunto em "Migalhas" (clique)

IMPOSTO DE RENDA E CENTRAIS SINDICAIS.

As centrais sindicais devem questionar o percentual de reajuste da tabela do Imposto de Renda proposto pelo Governo.

Com a aprovação do salário mínimo para este ano em R$ 545, a presidente da República, Dilma Rousseff, deve editar Medida Provisória reajustando a tabela em 4,5%, percentual que refere-se à meta da inflação para o ano.

Contudo, esse índice está distante daquele defendido pelas centrais sindicais, de 6,46%, que refere-se à inflação acumulada de 2010, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Leia mais no Correio do Estado (clique)

Aposentadoria

Eduardo Costa obtém vitória contra a Previdência

O jornalista Eduardo Costa, da Rádio Itatiaia e TV Record, obteve vitória contra a Previdência Social que abre precedente para colegas de profissão que tenham trabalhado sob vigência da Lei 3.529/59, que concedia aposentadoria especial aos jornalistas, revogada em 14 de outubro de 1996. Serão acrescentados 17% aos 16 anos em que ele trabalhou atuando como jornalista sob vigência da norma.

Foi no Sindicato dos Jornalistas que Eduardo tomou conhecimento, por meio da juíza Maria Helena Carreira Alvim - convidada para uma palestra sob o tema -, que defende a tese de que categorias cujas aposentadorias tiveram legislações especiais antes da reforma da Previdência deveriam ter tratamento diferenciado pelo INSS.

Como começara a trabalhar aos 11 anos e tivera a carteira assinada aos 14 (naquela época essa era a idade mínima para oficializar o emprego), Eduardo, aos 49 anos, tentou se aposentar com 35 anos trabalhados, mas foi surpreendido com a informação de que não tinha tempo suficiente - embora nunca tenha ficado sem a carteira assinada. Diante disso, decidiu reivindicar o direito de contagem especial para os 16 anos em que trabalhou sob a vigência da Lei dos Jornalistas, entre 1980 e 1996. Porém, a Previdência negou.

Por meio das advogadas Andreza Dantas e Júlia Horta, Eduardo Costa entrou com ação na Justiça, inicialmente distribuída para o Juizado Especial Federal, mas como o valor a receber (de atrasados) superava o teto daquele órgão julgador, a demanda foi declinada para a Justiça Federal. No julgamento de primeira instância a sentença foi parcialmente procedente, mas o juiz optou por não computar nos cálculos o período de estágio. Houve, então, recurso ao Tribunal Regional Federal, onde, no começo de fevereiro, os juízes acolheram a apelação por unanimidade, reconhecendo a possibilidade de se computar, também, o estágio remunerado para fins de cômputo de tempo.

Trata-se de uma grande notícia para profissionais da imprensa que tenham trabalhado durante o período de vigência da Lei dos Jornalistas. Eduardo teve de esperar por cinco anos para a decisão final,. Com a jurisprudência, espera-se que o INSS não rejeite os pedidos de contagem diferenciada para o período trabalhado até 1996 e que a Justiça seja mais ágil para obrigar a Previdência a reconhecer o direito dos trabalhadores da imprensa.

Fonte:Farol Comunitário.

UNIÃO HOMOAFETIVA

Julgamento é interrompido com 4 votos favoráveis

O ministro Raul Araújo Filho interrompeu o julgamento que analisa a possibilidade de reconhecimento de união estável homoafetiva, iniciado nesta quarta-feira (23/2) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pedir vista do recurso. Quatro ministros já votaram a favor da união de homossexuais e dois contra. O processo foi submetido à Seção diante da relevância do tema, por decisão dos ministros da 3ª Turma. Quatro ministros ainda precisam votar para a conclusão do julgamento, entre eles, o presidente da Seção, que só vota em caso de empate. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.....................................................................................

Nancy Andrighi afirmou ainda que a ausência de previsão legal não pode ser pretexto para decisões omissas, "calcadas em raciocínios preconceituosos". "A negação aos casais homossexuais dos efeitos inerentes ao reconhecimento da união estável impossibilita a realização de dois dos objetivos fundamentais de nossa ordem jurídica, que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Segundo ela, o STJ admite a aplicação de analogia para estender direitos não previstos aos parceiros homoafetivos. Mas para que a união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida devem estar presentes afetividade, estabilidade e ostensividade, mesmos requisitos das relações heterossexuais. "Negar proteção a tais relações deixaria desprotegidos também os filhos adotivos ou obtidos por meio de reprodução assistida oriundos dessas relações", destacou a ministra.

Leia o texto integral no Conjur (clique)

Peneira polêmica

OAB defende exame obrigatório para bacharéis, em meio a críticas de reprovados e apuração de fraude.

Cem mil bacharéis em Direito de todo o País aguardam ansiosamente a tarde desta quinta-feira para conferir o resultado preliminar da 1.ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Caso sejam mantidos os índices de aprovação da última edição, menos da metade desse grupo de 103.943 pessoas estará apto para a 2.ª etapa. E, no fim da seleção, cerca de 15 mil deverão receber a carteira da Ordem e a autorização para exercer a advocacia. Continue no ESTADÃO ONLINE.

Correção da tabela do Imposto de Renda, prometida pelo governo, mudará valor do imposto recolhido

A correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda, prometida pelo governo para ser feita após a aprovação do novo salário mínimo, vai reduzir o valor nominal do imposto retido na hora de receber o salário, mas não signfica necessariamnte que os trabalhadores passarão a pagar menos IR. Apenas que deixarão de pagar mais. Isso porque, como a maioria dos salários é reajustada pela inflação, se as faixas do IR não forem corrigidas na mesma proporção, o peso do IR acaba aumentando. Continue lendo no Globo Online (clique)

Veja as tabelas progressivas no site da Receita (clique)

Calor faz OAB-RJ dispensar o uso do terno para advogados no estado

Rio de Janeiro, 18/02/2011 - O calor do verão carioca fez o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicar uma resolução que dispensa o uso de ternos por advogados no estado. Segundo o órgão, a decisão tem autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vale até o fim da estação, no dia 21 de março. Até lá, os profissionais que precisarem comparecer ao fórum para despachar com juízes, resolver questões em cartórios e realizar audiências podem usar calça e camisas sociais.

No documento, o órgão afirma que a excepcional condição climática por que passa o Estado do Rio de Janeiro, e, em particular, a cidade do Rio de janeiro, onde têm-se registrado altíssimas temperaturas, que, na maior parte dos dias ultrapassam os 35° C (...) vem atingindo o bem estar e a saúde dos advogados (...), com registros de casos de desmaios e alterações da pressão arterial entre outras morbidades. A publicação fiz ainda que o uso do paletó e gravata agrava em larga medida essas condições de insalubridade geradas pelo intenso calor.

Desde que haja dignidade no trajar, não vemos nenhum problema em relação a esta questão. Não me parece haver qualquer tipo de desrespeito à Justiça. É uma condição local, em razão de calor. Isso é uma questão muito cultural de cada região, disse o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lembrando que a resolução só existe no Rio. Não há qualquer violação da lei. Desde que, evidentemente, as pessoas se vistam como dignidade, que ninguém vá ao Fórum de bermuda, completou. (A matéria foi veiculada no programa RJ-TV)

Fonte:Conselho Federal OAB

O Trocando Ideias de sábado, 19 de fevereiro, terá como tema o assédio moral.

Trocando Ideias: Assédio Moral

No estúido, Mirella Consolini recebe o jornalista Beto Ribeiro, autor do livro "Eu odeio meu chefe". Participa também a advogada Sonia Mascaro Nascimento.

Assista!

TV Justiça: sábado às 12h (estreia) com reapresentações domingo às 11h e quarta-feira às 9h30.
TV Aberta: domingo às 22h30

(Horários de Brasília)

Salário inconstitucional

Ministros do STF lançaram dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. O problema estaria no artigo que permite ao governo fixar o valor por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo três ministros, repassar a prerrogativa da definição do salário pelo Congresso para o Executivo por decreto pode ser inconstitucional, por ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei".

Leia ainda sobre o mesmo tema no link abaixo:

http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=1977

Comentários:

O que mais me chateou, mesmo não fazendo parte da massa que recebe só um salário mínimo para sobreviver, foi a festa feita pelos parlamentares. Se obedeceram às ordens do palácio, como se lá morasse "Alá", com mais uma subserviência de um poder pelo outro, e se não havia condições de dar valor maior em benefício da economia...Para que tanta festa? Não seria isso um desrespeito aos humildes que vivem com essa miséria?

EXAME DA ORDEM

OAB examinará inserção da disciplina Medicina Legal no Exame de Ordem

Caso haja parecer positivo, a matéria será levada ao Plenário, da mesma forma que ocorreu quando da aprovação da inclusão de Direitos Humanos

FONTE OAB/AL

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhará às Comissões de Ensino Jurídico e de Exame de Ordem da entidade pedido para que a disciplina "Medicina Legal" passe ser cobrada nos exames aplicados anualmente pela OAB. O pedido foi feito, nessa quarta-feira (16), pelo presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal (ABML), Antônio Batista de Queiroz, que esteve reunido com Ophir na sede da OAB Nacional, em Brasília. Caso haja parecer positivo das duas Comissões à inclusão da disciplina no conteúdo cobrado no Exame da OAB, a matéria será levada ao Plenário da OAB, da mesma forma que ocorreu quando da aprovação da inclusão da disciplina Direitos Humanos no conteúdo programático do Exame de Ordem.

Outra solicitação feita, nessa quarta, pelo presidente da ABML foi a inclusão da disciplina nos cursos de atualização e especialização oferecidos pelas Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) da OAB. Ophir destacou a importância da disciplina - hoje ainda ministrada de forma optativa nos cursos de Direito brasileiros - e afirmou que fará a recomendação para que ela passe a ser ministrada aos advogados a título de atualização. Também participaram da reunião diretores da ABML.

Uma piadinha para fim de semana:

Um aluno de Direito a fazer um exame oral:

__O que é uma fraude?
Responde o aluno:

__ É o que o Sr. Professor está a fazer.
O professor muito indignado:

__Ora essa, explique-se...
Diz o aluno:

__Segundo o Código Penal comete fraude todo aquele que se aproveita da ignorância do outro para o prejudicar!

Comentários: "Esse deve ter passado na prova oral." (será?)

Decisão judicial proíbe estacionamentos, exceto os de shoppings, de cobrar tempo mínimo

A cobrança de tempo mínimo em estacionamentos continua proibida em estacionamentos privados, exceto os localizados em shoppings. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública, negou pedido de liminar do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio, que pretendia suspender os efeitos da Lei 5.862/2011, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT) , que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados e de multa por perda do tíquete. O sindicato queria obter a mesmadecisão favorável conseguida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), na 10ª Vara de Fazenda Pública . LEIA MAIS EM O GLOBO ONLINE (CLIQUE)

A insanidade tributária

Não é ao projeto do advogado mineiro Vinícios Leôncio, de reunir num único livro toda a legislação tributária em vigor no País, que se aplica a qualificação de "verdadeira insanidade" dada pelos amigos a sua empreitada. Ela se aplica, de fato, e com precisão, ao conteúdo da obra. Monstruosamente extensa, detalhista demais, exigente em excesso e em constante modificação e ampliação, a legislação tributária brasileira - formada por um cipoal que começa nas normas constitucionais e se estende por leis, decretos, portarias e instruções normativas, editados continuamente nos três níveis de governo - exaure o contribuinte, confunde-o, exigindo dele um ingente trabalho para entender e cumprir todas as regras e, mesmo assim, o deixa vulnerável à ação implacável dos fiscais dos órgãos arrecadadores. É uma verdadeira insanidade. Conheça o trabalho (clique)

Fonte:Netlegis

Receita altera IR sobre ações trabalhistas e atrasados do INSS

A Receita Federal publicou nesta terça-feira uma instrução normativa que corrige a tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos acumulados, que podem ser de trabalho, benefícios de previdência, aposentadoria e pensão, por exemplo. Continue....(clique)

Fonte: Folha Online

Leia ainda sobre o mesmo tema:

IRPF/2011 - Novas regras para apuração de rendimentos acumulados (clique)

Direitos e deveres dos usuários na internet: como não correr riscos

Especialistas e vítimas de processos detalham como as pessoas podem evitar que os comportamentos na web acabem em processos na justiça.

Existem, sim, leis na internet. Atrás de um monitor e um teclado, as pessoas acham que podem fazer qualquer coisa, com uma falsa sensação de anonimato. O internauta acredita que tem o direito de falar o que quiser, publicar qualquer coisa e por aí vai. Mas não é bem assim que funciona. Os usuários até podem fazer o que bem entenderem na rede, mas devem estar cientes de que para cada ação não pensada existe uma consequência e, muitas vezes, implicações legais e jurídicas. Leia mais e veja o vídeo em Olhar Digital (clique)

Leia e veja ainda no mesmo site: (direitos e deveres na rede)

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/central_de_videos/voce-conhece-seus-direitos-e-deveres-na-rede

Amor ou exdruxularia?

(08.02.11)
Frases de 10 magistrados sobre o impasse

Sentença de primeiro grau

* Judith dos Santos Mottecy, juíza que julgou a ação procedente, atualmente desembargadora – “O texto legal não pode ser fonte de privilégios ou perseguição, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos”.

Pró reconhecimento da união masculina:

* José Ataídes Trindade, já aposentado: "O pedido tem base em forte e clara relação entre duas pessoas do mesmo sexo, que conviveram por longos anos publicamente, visando criar um núcleo familiar".

* Maria Berenice Dias, já aposentada: “A existência de vínculo amoroso é o que basta para que se reconheça a existência de uma família. Essa nova concepção tem levado a sociedade a conviver com todos os tipos de relacionamento, mesmo que não mais correspondam ao modelo tido como oficial”.

* José Carlos Giorgis, já aposentado: “É impossível desconhecer as relações homoeróticas que são realidade, a que a Justiça deve dar a sua tutela”.

* Rui Portanova – “Seria desumano dizermos que o amor só existe entre pessoas de sexos diferentes”.

Negando efeitos patrimoniais à relação homossexual

* Alfredo Guilherme Englert, já aposentado - "O reconhecimento de união estável exige convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de família".

* Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – “O legislador constituinte, quando cuidou de dar à união estável a feição de entidade familiar, não procurou proteger o amor nem os amantes, mas a família, vista como a base da sociedade”.

* Antonio Carlos Stangler Pereira, já aposentado: “O concubinato entre ‘dois homens’, como se casados fossem, é exdruxularia que contrasta com a índole do Direito brasileiro”.

* Luiz Felipe Brasil Santos: “Pela prova que veio, não me convenci de ter havido relação pública, notória, duradoura e de exclusividade”.

O voto de desempate

* Carlos Alberto Bencke, já aposentado, na época 3º vice-presidente do TJRS: "o Direito evoluiu, não se podendo esquecer que a base jurídica existe para a proteção dessas situações de fato. Fundamentam-se nos princípios de liberdade, igualdade e inviolabilidade da vida privada. Hoje, diante da inoperância da Carta Magna e da legislação que rege a matéria, é preciso basear-se mais em princípios do que na norma”.
Fonte:Espaço Vital (RS)

A Canalha

Almir Pazzianotto Pinto*

Marx e Engels, no incendiário Manifesto do Partido Comunista, publicado em 1848, exaltam os méritos das classes trabalhadoras e condenam ao fogo do inferno o capitalismo, apontado como etapa de transição para utópica ditadura do proletariado. Leia mais no site Migalhas (clique)

Fonte: Migalhas.

Francesa vê fraude em processo que condenou Battisti

Historiadora diz que folhas assinadas em branco pelo ex-ativista foram usadas para forjar documentos; procurador nega acusação.

Uma suposta fraude nas procurações assinadas pelo ex-ativista Cesare Battisti estaria por trás de sua condenação à prisão perpétua pela Justiça da Itália. A acusação é feita pela historiadora, arqueóloga e escritora francesa Fred Vargas com base em documentos do processo, coletados ao longo dos últimos dez anos. Segundo ela, três procurações teriam sido fabricadas durante o autoexílio de Battisti para permitir que ele fosse representado em seus julgamentos. Continue lendo no Estadão Online (clique)

Contratação sem concurso em prefeitura.

"Não se concebe que o administrador público simule circunstâncias ou deixe de adotar as medidas necessárias a fim de caracterizar uma necessidade temporária de excepcional interesse público. É notório que tal comportamento não revela apenas falta de habilidade administrativa, mas sim uma verdadeira desonestidade administrativa", acusa o promotor. "Mediante fraudes no processo de seleção, o apelado admitia quem bem quisesse, lançando mão da coisa pública para atender os seus interesses pessoais."

Destacado de matéria publicada no Estadão (clique para ver a matéria)

Universal é condenada no RS a pagar R$ 20 mil para fiel

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Iurd (Igreja Universal do Reino de Deus) a indenizar em R$ 20 mil uma seguidora da instituição. Cabe recurso.

Diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, a fiel Silvia Massulo Volkweis entrou com uma ação por se sentir coagida moralmente a fazer doações à Iurd em troca de supostas recompensas divinas.

Segundo a assessoria do TJ, a autora disse que passou a frequentar diariamente o culto quando passava por uma crise conjugal, cujo desfecho foi a separação. Leia mais na Folha Online (clique)

NOVO MINISTRO DO STF.

Com apoio de Cabral, Dilma indica Luiz Fux para ocupar vaga no STF

Novo ministro tem 57 anos |

Foto: Reprodução (fonte internet)

Brasília - Dilma Rousseff indicou nesta terça-feira o nome do jurista Luiz Fux para uma cadeira no Supremo Tribunal federal (STF). Ele vai ocupar a vaga do ministro Eros Grau, que está se aposentando. No entanto, para assumir o posto, o nome de Fux tem que ser aprovado pelo Senado, que deve votar até quarta-feira.

Fux é atualmente ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e seu nome foi indicado pelo governador Sérgio cabral. O STF estava com um ministro a menos desde a aposentadoria de Grau em agosto, o que prejudicou e aumentou a lentidão de importantes decisões como a validação da Leii da Ficha Limpa para as eeições de 2010, já que eram apenas 10 votos no tribunal.

O novo ministro tem 57 anos e é formado em Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde hoje é professor. Em 1979, ele se tornou procurador de Justiça do Rio. Em 1997, virou desembargador do Tribunal de Justiça do estado.

Fonte: O Dia Online.

Conheça Luiz Fux (r7) - Clique!

OS BORGS E A COMISSÃO DA VERDADE

Ives Gandra

Sou um admirador das séries de “Startrek”. As cinco edições refletem muito a

história da humanidade.

Os Borgs são um povo de humanos robotizados, os quais respondem a um

comando central único, que pretende “assimilar” todos os povos do universo.

Assimilar é fazer com que pensem rigorosamente como eles e obedeçam,

como uma só unidade. Senão, são mortos.

Os Borgs representam as ditaduras ideológicas, que não admitem contestação

e que procuram dominar os povos, eliminando as oposições e as verdadeiras

democracias. Continue...(clique e abra arq.pdf)

Fonte: Adv.Ives Gandra.

Anatel multa usuário por compartilhar rede Wi-Fi

Um morador de Teresina (PI) que compartilhava sua conexão de internet com três vizinhos por uma rede Wi-Fi (sem fio) foi multado em R$ 3 mil pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em setembro de 2010, a agência detectou o uso da internet por diferentes usuários em mais de uma residência, foi até o local, apreendeu equipamentos que garantiam a conexão e enviaram uma multa, em novembro, no valor de de R$ 3 mil a ser paga em até 15 dias. Leia mais (clique)

Fonte: Link - Estadão Online

Anatel multa usuário por compartilhar rede Wi-Fi

Um morador de Teresina (PI) que compartilhava sua conexão de internet com três vizinhos por uma rede Wi-Fi (sem fio) foi multado em R$ 3 mil pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em setembro de 2010, a agência detectou o uso da internet por diferentes usuários em mais de uma residência, foi até o local, apreendeu equipamentos que garantiam a conexão e enviaram uma multa, em novembro, no valor de de R$ 3 mil a ser paga em até 15 dias. Leia mais (clique)

Fonte: Link - Estadão Online