Ministros do STF lançaram dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. O problema estaria no artigo que permite ao governo fixar o valor por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo três ministros, repassar a prerrogativa da definição do salário pelo Congresso para o Executivo por decreto pode ser inconstitucional, por ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei".
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Comentários:
O que mais me chateou, mesmo não fazendo parte da massa que recebe só um salário mínimo para sobreviver, foi a festa feita pelos parlamentares. Se obedeceram às ordens do palácio, como se lá morasse "Alá", com mais uma subserviência de um poder pelo outro, e se não havia condições de dar valor maior em benefício da economia...Para que tanta festa? Não seria isso um desrespeito aos humildes que vivem com essa miséria?
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