“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, fevereiro 10, 2011

Decisão judicial proíbe estacionamentos, exceto os de shoppings, de cobrar tempo mínimo

A cobrança de tempo mínimo em estacionamentos continua proibida em estacionamentos privados, exceto os localizados em shoppings. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública, negou pedido de liminar do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio, que pretendia suspender os efeitos da Lei 5.862/2011, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT) , que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados e de multa por perda do tíquete. O sindicato queria obter a mesmadecisão favorável conseguida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), na 10ª Vara de Fazenda Pública . LEIA MAIS EM O GLOBO ONLINE (CLIQUE)
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