“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











sábado, agosto 24, 2013

Novos deveres da Serasa podem prejudicar consumidor

Não há dúvida de que os bancos de dados de proteção ao crédito desempenham papel relevante no mercado de consumo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente os deveres e obrigações da Serasa perante aos consumidores. A polêmica decisão, referente ao julgamento do Recurso Especial 1.033.274, traz mudanças consideráveis no sistema de funcionamento da empresa, que pode considerar-se vitoriosa em detrimento ao consumidor. Este pode sair prejudicado em pontos importantes. A Serasa Experian é a maior empresa (privada) do país na área de informações de crédito, respondendo aproximadamente por quatro milhões de consultas diárias, demandadas por mais de 400 mil clientes. Leia mais (clique)
Fonte: Cruzeiro do Sul
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