“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, maio 09, 2013

LIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª publicação)


        O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, ambos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LIII concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto neste Edital e no Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça na sessão realizada em 6 de fevereiro de 2013 e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 8 de fevereiro de 2013.
       
        1 NÚMERO DE VAGAS
        1.1 O LIII concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001.
        1.2 Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e do Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 8 de fevereiro de 2013.
       
        2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO
        2.1 As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, através do portal do Ministério Público de Minas Gerais, www.mp.mg.gov.br , no período de 22 de abril a 21 de maio de 2013 (até as 23h59 - horário de Brasília). 


Leia a matéria completa (clique)

Fonte MP MG

Nenhum comentário: