“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, março 07, 2013

Devido processo legal é indispensável à democracia, defende OAB

Brasília – “O grau de civilidade de um povo pode ser medido pela atenção dispensada ao devido processo legal”. A declaração foi feita nesta quarta-feira (06) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao proferir palestra para cerca de 900 estudantes de Direito, em Brasília. Falando sobre a inviolabilidade do direito de defesa, Marcus Vinicius destacou o papel dos advogados para que seja respeitado o preceito constitucional de que nenhum cidadão será privado de sua liberdade e de seus bens sem um procedimento previsto em lei. “Não há Estado Democrático de Direito no qual o devido processo legal não é respeitado”, disse.
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Fonte: OAB
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