“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quinta-feira, janeiro 26, 2012

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) quer facilitar os pedidos de patentes dos empresários brasileiros e, para isso, vai lançar o depósito de patente via internet, por meio do qual o usuário poderá preencher todos os formulários e documentos, além acompanhar todo o processo de concessão

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Fonte: Jornal Estado de Minas.
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