“O direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (Ciência do Direito), como participa de sua constituição (direito positivo)”.

Paulo de Barros Carvalho

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada.

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

"O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição."

Goffredo da Silva Telles Junior











quarta-feira, dezembro 14, 2011

Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos.

A comissão especial da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira proposta encaminhada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes. Opositores do projeto - também chamado de "Lei da Palmada" - os evangélicos saíram derrotados da votação. O texto aprovado, que irá direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, estabeleceu o conceito de castigo corporal, um meio termo entre "agressão corporal" e “castigo”.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo

Leia ainda, sobre o mesmo assunto:

Para punir, Lei da Palmada vai passar a exigir testemunha da agressão 

Quando a palmada não deixa marcas, a aplicação do castigo físico terá de ser comprovada por testemunhas, depoimentos ou laudos psicológicos. E vai depender da interpretação do juiz responsável pelo caso. Ele é que definirá se basta um tapa para o pai ou educador ser considerado um fora da lei ou se a punição será aplicada somente em casos de reincidência.   Fonte: Estadão Online. (clique)

O projeto não prevê punição aos pais, mas impõe uma espécie de lavagem cerebral para os agressores. Só pune os que não denunciarem as agressões, com multas. Houve quem quisesse, na comissão, definir a punição de pai para filho como "agressão física", mas prevaleceu o genérico "castigo corporal". Leia mais e veja o vídeo (clique) Fonte: Portal G1

Comentários:
É melhor que não tenham filhos! Já existia lei que punia isso, para que mais uma?

Nenhum comentário: